10/10/2022 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2022 01:11

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 08:02

Decorrido prazo de LEONICE ALVES DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.
24/08/2022 21:42

Juntada de contrarrazões
15/08/2022 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:20

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/07/2022 09:15

MIGRACAO PJe CANCELADA
29/06/2022 13:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/06/2022 15:49

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF
21/06/2022 15:49

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
17/05/2022 09:25

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2022 15:01

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/05/2022 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: (...) Destarte, considerando-se a ilegalidade da prática da venda casada, que ensejou a aquisição do seguro de vida de proposta nº 8105111005700-3), entendo que faz jus a parte autora à restituição em dobro do montante de R$20,43 (conforme previsão do art. 42, parágrafo único, do CDC), despendido para a aquisição de tal produto, valor que deve sofrer correção monetária desde a ocorrência do evento danoso (data da contratação do seguro 28/06/2019), até a data do seu efetivo pagamento, acrescentando-se a esse valor juros de mora no importe de 1% ao mês a partir da citação.

Por sua vez, entendo que a autora não demonstrou ter sofrido transtornos mais graves que ensejassem lesão a direito da personalidade, a fim de caracterizar dano moral.

Ela limitou-se a alegar que teve de arcar com o prejuízo, o que, a meu sentir, configura mero dissabor que não afeta a sua honra ou dignidade.

Noto que a autora não comprovou a contento que deixou de honrar compromissos assumidos em virtude do ocorrido, nem que teve seu nome negativado.

Assim, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para declarar a nulidade do contrato de seguro de vida proposta nº 8105111005700-3, firmado entre a autora e a ré, condenando-as a restituir à parte autora o valor de R$20,43, em dobro, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (data da contratação do seguro 28/06/2019) e juros de mora no importe de 1% ao mês, desde a citação; Após o trânsito em julgado, intime-se a autora para informar dados bancários para depósito do valor da condenação.

Finda a execução, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Sem custas e sem honorários advocatícios. 0030159-85.2019.4.01.3300
29/04/2022 14:32

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/02/2022 22:47

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
07/02/2022 14:29

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
07/02/2022 14:28

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
23/04/2021 15:59

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
01/03/2021 15:14

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/01/2021 20:56

CitaçãoPOR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/06/2020 12:31

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
16/03/2020 20:07

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
16/03/2020 20:04

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO
04/02/2020 17:19

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
03/02/2020 14:02

AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF
03/02/2020 14:02

AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO
03/02/2020 14:01

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
20/11/2019 14:27

AUTOS RECEBIDOS: DO JEF NO NÚCLEO DE CONCILIACAO
20/11/2019 14:26

AUTOS REMETIDOS: PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO PELO JEF
20/11/2019 11:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/11/2019 17:26

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA CEJUC
14/11/2019 17:26

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
14/11/2019 17:26

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
14/11/2019 17:24

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
07/10/2019 16:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/09/2019 14:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
03/09/2019 11:55

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2019 11:35

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2019 15:31

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/08/2019 20:45

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/08/2019 16:56

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
02/08/2019 13:12

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
02/08/2019 13:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2019

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028570-38.2004.4.01.3800

Jose Marcio dos Santos

Gerente Executivo do Inss em Belo Horizo...

Advogado: Elton Fagundes Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2025 21:50

Exibir Processo

Processo nº 1001433-68.2021.4.01.3315

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Claudilino de Queiroz Monteiro

Advogado: Pedro Henrique Lago Peixoto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/03/2021 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1000019-58.2022.4.01.3102

Caixa Economica Federal - Cef

O M Guedes - EPP

Advogado: Marivaldo de Lima Guerreiro Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2022 19:06

Exibir Processo

Processo nº 0045347-89.2017.4.01.3300

Jorge Manuel Teixeira

Livio Garcia Galvao Junior

Advogado: Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/12/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0045347-89.2017.4.01.3300

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Jorge Manuel Teixeira

Advogado: Messias Santos de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/09/2022 10:51

Exibir Processo