TRF1 - 0002163-07.2013.4.01.3306

1ª instância - Paulo Afonso

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DA BAHIA

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA

Advogados

IGOR MATOS MONTALVAO

CPF *11.***.*86-00

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

SILVERIO VIEIRA DE CRISTO

CPF *40.***.*30-07

MARIA MARLENE BARBOSA DO NASCIMENTO

CPF *15.***.*53-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2021 20:51

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 29/07/2021 20:46

    Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

  • 01/06/2021 09:39

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 27/05/2021 16:21

    Juntada de Informação

  • 28/04/2021 05:07

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 04:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 04:02

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 03:54

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 03:54

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 11:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 11:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 22:49

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 22:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 04:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 04:13

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 12:25

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 12:25

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 03:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 03:48

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 17:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 17:55

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 03:41

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 03:40

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 13:08

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 13:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 23:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 23:39

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 10:21

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 10:21

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 02:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 19/04/2021 02:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 19:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 19:03

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 09:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 09:16

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 03:43

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 18/04/2021 03:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 15:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO/BA em 13/04/2021 23:59.

  • 17/04/2021 15:15

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 12:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 11/03/2021 08:52

    Juntada de informação

  • 06/03/2021 11:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 06/03/2021 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 06/03/2021 11:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/02/2021.

  • 06/03/2021 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 03/03/2021 16:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso-BA PROCESSO: 0002163-07.2013.4.01.3306 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PAULO AFONSO, 23 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 23/02/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 11:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/02/2021 10:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/02/2021 10:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/01/2021 13:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/11/2020 10:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 20/11/2020 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2020 07:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/08/2020 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - aguardando a suspensão de prazo

  • 04/06/2020 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUSPENSÃO DE PRAZO

  • 19/03/2020 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2020 10:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/03/2020 09:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/01/2020 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª)

  • 19/12/2019 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 19/11/2019 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/11/2019 14:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 90401

  • 16/08/2019 10:51

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/07/2019 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/07/2019 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2019 10:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2019 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/05/2019 15:01

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/04/2019 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 08:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/03/2019 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2019 13:44

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 25/01/2019 11:45

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/12/2018 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2018 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2018 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2018 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/08/2018 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2018 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 15/06/2018 17:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2058

  • 22/05/2018 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/04/2018 15:13

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 12:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/04/2018 11:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2018 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2018 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2018 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2018 09:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/02/2018 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2018 18:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - estado da bahia

  • 06/02/2018 18:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/02/2018 18:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/02/2018 16:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/02/2018 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2018 16:21

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 31/01/2018 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2018 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2018 12:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/01/2018 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2018 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 18:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/12/2017 16:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 19:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 6045

  • 28/11/2017 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2017 17:48

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2017 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2017 13:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2017 16:51

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 16/10/2017 12:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2017 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/10/2017 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/10/2017 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2017 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2017 14:52

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2017 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2017 16:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2017 16:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DESIGNADA PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 21-09-2017 ÁS 14H NA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PAULO AFONSO.

  • 30/08/2017 16:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2017 17:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2017 16:39

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2017 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2017 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2017 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2017 11:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2017 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2017 11:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2017 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2017 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/07/2017 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/07/2017 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2017 16:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2017 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2017 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/06/2017 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2017 14:14

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2017 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2017 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2017 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2017 14:35

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2017 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/05/2017 15:38

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2017 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2017 14:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/05/2017 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/05/2017 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/05/2017 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2017 16:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/05/2017 17:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/05/2017 17:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/05/2017 09:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2017 14:00

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 13:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/05/2017 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 03/05/2017 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 02/05/2017 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2017 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 15:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/04/2017 08:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/04/2017 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2017 09:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 07/04/2017 16:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/04/2017 16:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/04/2017 16:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1796

  • 06/04/2017 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/04/2017 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2017 14:08

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2017 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

  • 20/03/2017 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 20/03/2017 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/03/2017 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2017 16:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/03/2017 16:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/03/2017 16:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/03/2017 18:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/03/2017 17:46

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 13/03/2017 15:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/03/2017 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/03/2017 09:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2017 10:01

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 03/03/2017 15:17

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/03/2017 15:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/03/2017 15:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/03/2017 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2017 15:11

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 09:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA 09-03-2017 ÁS 14H COM DR. EMANUEL NA SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL DE PAULO AFONSO.

  • 02/03/2017 09:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2017 17:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/02/2017 20:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 767

  • 16/02/2017 18:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/02/2017 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2017 14:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2017 14:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2017 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2017 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2017 19:21

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2017 19:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/02/2017 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2017 17:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2017 14:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/02/2017 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/02/2017 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/02/2017 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/02/2017 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2017 19:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 445

  • 02/02/2017 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2017 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2017 13:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/02/2017 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 18:25

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 311

  • 26/01/2017 19:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 26/01/2017 11:40

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2017 11:40

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 24/01/2017 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/01/2017 15:13

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2017 16:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/01/2017 16:17

    REPLICA APRESENTADA

  • 12/01/2017 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2016 09:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/11/2016 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/11/2016 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/11/2016 16:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/11/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)

  • 25/10/2016 19:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/10/2016 19:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2016 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2016 18:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5023

  • 07/10/2016 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2016 13:31

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2016 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/10/2016 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 11:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/09/2016 13:37

    PERICIA ORDENADA NOVA PERICIA - PARTE AUTORA NÃO COMPARECEU A PERICIA MÉDICA

  • 29/09/2016 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2016 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2016 13:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/09/2016 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/09/2016 13:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/09/2016 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/09/2016 16:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2016 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - processo com MSB para agendamento da data

  • 21/09/2016 17:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2016 12:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/09/2016 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 08:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/08/2016 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/08/2016 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/08/2016 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/08/2016 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2016 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/08/2016 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/08/2016 15:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4006

  • 12/08/2016 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2016 17:45

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2016 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/08/2016 15:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2016 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 10:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2016 17:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2016 17:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2016 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2016 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/07/2016 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2016 17:14

    PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 07/07/2016 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 14:47

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 13/06/2016 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2016 15:08

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2016 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/06/2016 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2016 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2016 14:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/06/2016 14:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2016 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2016 14:18

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2016 14:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2016 17:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/05/2016 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/05/2016 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2016 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/05/2016 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2016 07:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 19/05/2016 07:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/05/2016 17:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 12/05/2016 16:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/05/2016 16:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2016 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/05/2016 16:19

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 15:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/05/2016 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2016 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/05/2016 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2016 13:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2016 17:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/05/2016 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/05/2016 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/05/2016 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/05/2016 18:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2016 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/04/2016 13:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/04/2016 14:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1843

  • 25/04/2016 14:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2016 14:25

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/04/2016 13:07

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2016 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 12:59

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 14/04/2016 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2016 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2016 10:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/03/2016 12:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/03/2016 11:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1228

  • 18/03/2016 18:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/03/2016 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2016 15:38

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2016 11:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/03/2016 11:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2016 12:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/03/2016 12:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/03/2016 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2016 12:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2016 12:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2016 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2016 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2016 17:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/02/2016 17:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2016 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/02/2016 14:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

  • 18/02/2016 14:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2016 18:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/02/2016 19:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/02/2016 16:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 471

  • 10/02/2016 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIMINAR

  • 05/02/2016 16:26

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2016 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2016 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2016 19:48

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/01/2016 19:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2016 19:52

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2015 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2015 17:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2015 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2015 09:14

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/11/2015 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/11/2015 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/11/2015 18:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/11/2015 18:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2015 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 09/11/2015 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - (2ª)

  • 16/10/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/10/2015 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2015 14:25

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/08/2015 14:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/07/2015 17:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/07/2015 17:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2015 17:02

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/04/2015 09:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/04/2015 09:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/04/2015 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2015 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2015 13:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/03/2015 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2015 11:08

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2015 12:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/02/2015 12:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2015 12:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/01/2015 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/01/2015 12:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/01/2015 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2015 18:44

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2015 17:34

    RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR

  • 20/01/2015 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2015 17:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/01/2015 14:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/01/2015 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2015 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2015 16:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/01/2015 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2015 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2015 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2015 14:09

    PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 15/01/2015 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/01/2015 14:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/01/2015 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2014 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

  • 19/11/2014 14:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/10/2014 14:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/10/2014 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2014 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2014 13:55

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2014 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 21/10/2014 18:21

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2014 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2014 18:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2014 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/10/2014 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2014 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2014 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/09/2014 14:21

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/09/2014 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2014 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA APRESENTADA

  • 09/09/2014 12:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/09/2014 12:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2014 07:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 25/08/2014 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 25/08/2014 11:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2014 13:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/08/2014 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/08/2014 13:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRODUÇÃO DE PROVAS

  • 04/08/2014 13:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2014 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2014 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 08:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2014 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/06/2014 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2014 13:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2014 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 15:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2014 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 09:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/05/2014 11:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2014 11:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/04/2014 21:59

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/04/2014 21:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2014 18:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/03/2014 18:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/03/2014 16:23

    CitaçãoORDENADA

  • 19/03/2014 16:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2014 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/03/2014 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2014 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/03/2014 16:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2014 09:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/03/2014 09:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2014 14:14

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2014 12:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/03/2014 12:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2014 18:20

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/01/2014 16:19

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/01/2014 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2014 15:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/01/2014 20:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 08/01/2014 18:08

    Conclusos para decisão- EM MÃOS

  • 05/12/2013 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2013 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2013 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2013 15:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/11/2013 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/11/2013 13:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2013 13:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/11/2013 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2013 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2013 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/11/2013 18:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 08:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2013 11:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2013 11:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2013 17:39

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/11/2013 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2013 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2013 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/10/2013 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2013 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2013 17:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/10/2013 11:11

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 17/10/2013 11:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/10/2013 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/10/2013 14:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 07/10/2013 18:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 07/10/2013 18:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2013 14:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/09/2013 14:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2013 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/09/2013 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2013 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 17/09/2013 18:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2013 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 17/09/2013 17:48

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2013 17:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/09/2013 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/09/2013 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2013 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 07:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2013 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/09/2013 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/09/2013 12:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2013 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2013 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/09/2013 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 02/09/2013 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2013 16:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/08/2013 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2013 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/08/2013 15:13

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2013 13:18

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 29/08/2013 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2013 11:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/08/2013 18:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - CONCEDE A NOVOS CIDADÃOS

  • 27/08/2013 17:40

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2013 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2013 17:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2013 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2013 15:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO FUNCIONÁRIO VALMIR

  • 27/08/2013 11:04

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 27/08/2013 11:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2013 13:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 22/08/2013 18:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/08/2013 18:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2013 20:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/08/2013 20:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/08/2013 18:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/08/2013 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 16/08/2013 12:24

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2013 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2013 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2013 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2013 16:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2013 10:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/08/2013 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/08/2013 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - Prazo até 25/08/2013. Ag. Contestação dos Réus.

  • 02/08/2013 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/08/2013 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/08/2013 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2013 13:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2013 13:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2013 12:41

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/08/2013 12:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/07/2013 18:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/07/2013 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2013 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 31/07/2013 16:14

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2013 14:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/07/2013 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2013 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/07/2013 14:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2013 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2013 16:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/2013 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/07/2013 15:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 19/07/2013 13:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/07/2013 13:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/07/2013 13:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/07/2013 13:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2013 13:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/07/2013 13:47

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/07/2013 13:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/07/2013 20:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 18/07/2013 14:27

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2013 10:17

    INICIAL AUTUADA

  • 18/07/2013 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 18:28

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2013

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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