05/12/2023 14:01

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 00:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:30

Decorrido prazo de GIANCARLO MAMEDE CHIAROTTI em 29/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:03

Publicado Ato ordinatório em 22/11/2023.
22/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
20/11/2023 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:40

Juntada de Certidão
10/11/2023 01:21

Decorrido prazo de GIANCARLO MAMEDE CHIAROTTI em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 01:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 13:31

Juntada de Certidão
31/10/2023 00:04

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 13:50

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 13:50

Juntada de Certidão
27/10/2023 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 10:08

Conclusos para despacho
27/10/2023 10:07

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:41

Juntada de petição intercorrente
12/09/2023 11:49

Juntada de petição intercorrente
01/09/2023 00:44

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:03

Decorrido prazo de GIANCARLO MAMEDE CHIAROTTI em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 10:19

Publicado Sentença Tipo A em 09/08/2023.
09/08/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014271-36.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIANCARLO MAMEDE CHIAROTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO COUTO SOLEDADE - RJ099565 e INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) a título de diferença paga a menor do DPVAT, bem como em indenização a título de danos morais e estéticos.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 02/05/2021, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, tendo a Requerida indeferido o pedido.

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por perda anatômica e/ou funcional completa dos membros inferiores direito, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) acrescidos dos valores de danos estéticos.

Contestação (id. 1514669883).

Laudo (id. 1185247775).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado (id. 1005444773).

Não consta laudo IML.

Documentação (id. 1005444768) e GUIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIA DE ANÁPOLIS (id. 1005444789).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que, em caso de indenização por invalidez permanente, a indenização pode variar de R$ 135,00 até R$ 13.500,00 para tratamento concluído e invalidez de caráter definitivo por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial das funções de membros e/ou órgãos, decorrente do acidente de trânsito.

O percentual da perda do segmento anatômico é definido entre 10% e 100%, de acordo com a Lei n° 6.194/1974. 75% (repercussão intensa); 50% (repercussão média); 25% (repercussão leve); 10%, (sequelas residuais).

O percentual da limitação funcional é estabelecido em: 25% (leve); 50% (média); 75% (intensa); 100% (completa); Após perícia médica, o valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico, o percentual de limitação funcional e o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00).

Conforme documento (id. 1005460247), a parte autora não recebeu qualquer valor a título de indenização, tendo em vista que o pedido foi negado pela Requerida.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do autor.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 1185247775), no histórico chegou à conclusão de que o autor foi “vitima de acidente de trânsito em 24/02/2021, conforme consta em boletim de ocorrência nos autos.

Lesões ocorridas: fratura de tíbia direita e fratura de arcos costais a direita.

Realizou tratamento cirúrgico da lesão da perna direita e conservador da fratura dos arcos costais.

Permaneceu sem trabalhar por 4 meses.

Tomografia descreve fratura do platô lateral e fratura de arcos costais”.

No quesito “1”, o perito afirma que a lesão é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2”, o perito afirma que o requerente não está mais em tratamento.

A lesão decorrente do acidente é de caráter definitivo (quesito “3”).

Conforme quesito “4”, tem-se que a invalidez permanente é parcial.

A invalidez permanente era notória ao tempo do acidente (quesito “5”).

Em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, tem-se que esta gerou “sequelas residuais” (quesito “6”). ‘ No quesito “7”, o perito esclarece que a invalidez do periciando se enquadra na hipótese de “perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar; perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo”.

Por fim, no quesito “8”, o perito conclui: “periciando com histórico de acidente de trânsito em 08/04/2021, com fratura em ambas as pernas.

Apresenta perda funcional da mobilidade de tornozelo esquerdo de repercussão média (invalidez permanente parcial incompleta)”.

O §1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74 dispõe acerca da forma de cálculo do seguro: §1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Grifo meu) Assim, conforme tabela presente no Anexo da Lei nº 6.194/74, que traz a proporção da indenização a que o contribuinte terá direito de acordo com a intensidade e o local da lesão sofrida, tem-se que para perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar / perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, o valor total da indenização deve ser multiplicado pelo percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

De outra parte, em se tratando de invalidez permanente parcial incompleta, e considerando que o laudo pericial indicou o grau de intensidade, no quesito “6”, como “sequelas residuais”, tem-se que o valor total da indenização será também multiplicado pelo percentual de 10% (dez por cento).

Nesse aspecto, o montante devido corresponderia a R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “O dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

No caso em apreciação, não se vislumbra danos a personalidade do autor (bom nome, honra, imagem, etc).

A parte ré não praticou ato ilícito a ensejar indenização a título de danos morais ou estéticos.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a PARTE RÉ a pagar o valor de R$337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente e com juros de mora exclusivamente pela taxa Selic desde a data do ajuizamento da ação (30/03/2022).

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Após o trânsito em julgado da sentença, depositado o valor da condenação, a parte autora informará os dados bancários para fins de transferência e, na sequência, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 7 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/08/2023 18:38

Processo devolvido à Secretaria
07/08/2023 18:38

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2023 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2023 18:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/08/2023 18:38

Julgado procedente em parte o pedido
15/06/2023 12:35

Conclusos para julgamento
12/06/2023 15:38

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
03/03/2023 17:09

Juntada de contestação
07/12/2022 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/12/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 15:15

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2022 15:15

Cancelada a conclusão
03/11/2022 12:59

Conclusos para julgamento
18/10/2022 15:58

Juntada de Certidão
08/08/2022 11:58

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 09:04

Juntada de laudo pericial
01/07/2022 14:13

Juntada de petição intercorrente
11/06/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
21/05/2022 01:07

Decorrido prazo de GIANCARLO MAMEDE CHIAROTTI em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:18

Perícia agendada
13/05/2022 08:38

Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1014271-36.2022.4.01.3500 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIANCARLO MAMEDE CHIAROTTI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 30/06/2022.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 10:20h.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 11 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/05/2022 10:09

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 10:09

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 08:43

Conclusos para despacho
12/04/2022 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2022 14:03

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
31/03/2022 16:56

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2022 15:46

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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