09/05/2023 09:21

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 09:19

Juntada de Certidão
31/01/2023 02:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 01:47

Decorrido prazo de EDNALDO SILVA GUEDES em 27/01/2023 23:59.
12/12/2022 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 12/12/2022.
09/12/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
08/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002547-29.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDNALDO SILVA GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES - GO38824 e LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO - GO39526 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais) a título de diferença paga a menor do DPVAT, bem como em indenização a título de danos morais e estéticos.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 08/04/2021, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, tendo sido deferido o valor de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais).

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por perda anatômica e/ou funcional completa do membro inferior direito, ou seja, R$9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais) acrescidos dos valores de danos estéticos.

Assim, tendo sido pago somente R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), conforme documento anexo, o saldo indenizatório remanescente perfaz a quantia de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais).

Contestação (id. 1193428795).

Laudo (id. 1185247792).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado (id. 1037785775).

Não consta laudo IML.

Documentação (id. 1037785772) e GUIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL DE URGÊNCIAS DE GOIÂNIA (id. 1037785776).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Conforme documento (id. 1193450253, Pág. 2), a parte autora recebeu indenização no montante de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), da cobertura prevista na lei.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 1185247792), no histórico, chegou à conclusão de que o autor foi “vitima de acidente de trânsito em 08/04/2021, conforme consta em boletim de ocorrência nos autos.

Lesões ocorridas: fratura de fêmur, tíbia e 3º metacarpo a direita.

Realizou tratamento cirúrgico das lesões do fêmur e tíbia; tratamento conservador do metacarpo.

Permaneceu sem trabalhar por 12 meses”.

No quesito “1” o perito afirma que a lesão é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2” o perito afirma que o periciando não está mais em tratamento.

No quesito “3”, perguntado se a lesão decorrente do acidente é de caráter temporário ou definitivo, o perito expõe que “a lesão foi tratada e curada.

Caráter temporário”.

Nos quesitos “4”, “5” e “6” o perito afirma que “não há invalidez”.

Já no quesito “8”, o perito conclui: “periciando com histórico de acidente de trânsito em 08/04/2021, com fratura de fêmur e tíbia a direita, tratado cirurgicamente.

Houve incapacidade total temporária de 08/04/2021, por 12 meses, para recuperação pós operatória.

Não há incapacidade no momento, portanto sem enquadramento nos critérios de invalidez”.

Depreende-se do laudo pericial que a parte autora não apresenta invalidez, razão pela qual não existe diferença de indenização a ser paga.

Dano moral O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: “O dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha”.

No caso em apreciação, não se vislumbra danos a personalidade do autor (bom nome, honra, imagem, etc).

A parte ré não praticou ato ilícito a ensejar indenização a título de danos morais ou estéticos.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 7 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/12/2022 18:07

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2022 18:07

Juntada de Certidão
07/12/2022 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2022 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2022 18:07

Julgado improcedente o pedido
03/11/2022 12:59

Conclusos para julgamento
18/10/2022 15:16

Juntada de Certidão
08/08/2022 12:19

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 18:16

Juntada de manifestação
06/07/2022 15:11

Juntada de contestação
04/07/2022 09:07

Juntada de laudo pericial
01/07/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
30/05/2022 17:56

Juntada de manifestação
21/05/2022 01:07

Decorrido prazo de EDNALDO SILVA GUEDES em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 09:18

Perícia agendada
13/05/2022 08:38

Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002547-29.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO SILVA GUEDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 30/06/2022.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 11:20h.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 11 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/05/2022 10:10

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 10:10

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 10:10

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 08:47

Conclusos para despacho
25/04/2022 09:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/04/2022 09:59

Juntada de Informação de Prevenção
21/04/2022 12:30

Recebido pelo Distribuidor
21/04/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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