TRF1 - 0012861-63.2014.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO TOCANTINS

CNPJ: 25.086.752/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERSON COSTA FERNANDES FILHO

CPF *98.***.*27-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0012861-63.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS EXECUTADO: GERSON COSTA FERNANDES FILHO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS em face de GERSON COSTA FERNANDES FILHO, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2167430954).

    A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 2170585115).

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    A prescrição intercorrente atualmente tem previsão no art. 921 do CPC, incico III e parágrafos 1º e 3º, acarretando a extinção da execução (art. 924, V), com fundamento na ausência de localização de bens penhoráveis do devedor.

    Sobre o tema, incluindo-se a aplicação do art. 1.056 do CPC, o Superior Tribunal de Justiça fixou os seguintes parâmetros: RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).

    No caso, recorde-se que: Em 25/11/2014, foi ajuizada a execução.

    Em 23/04/2018, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis.

    Em 03/09/2018, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

    Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

    De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

    Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 23/04/2024.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para: (a) Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1071406748 – Pág. 47), via CNIB.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal

  • 29/08/2022 14:40

    Arquivado Provisoramente

  • 29/08/2022 14:39

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/06/2022 03:33

    Decorrido prazo de GERSON COSTA FERNANDES FILHO em 29/06/2022 23:59.

  • 17/05/2022 05:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/05/2022.

  • 17/05/2022 05:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

  • 12/05/2022 09:09

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0012861-63.2014.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO MALAN DIAS - TO6391 POLO PASSIVO:GERSON COSTA FERNANDES FILHO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERSON COSTA FERNANDES FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 11 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 11/05/2022 11:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 11/05/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/05/2022 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 10:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/05/2022 12:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/05/2022 12:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2019 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 10/2019

  • 16/08/2019 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO

  • 22/03/2019 10:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 10/2019

  • 22/03/2019 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2019 17:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 08/2019

  • 15/02/2019 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2018 13:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Suspenso até 17/08/2019

  • 21/08/2018 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 20/08/2018 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2018 11:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/07/2018 14:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/07/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/07/2018 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2018 11:05

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 22/05/2018 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2018 17:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/04/2018 13:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/04/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/04/2018 13:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/03/2018 12:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 21/03/2018 17:15

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2017 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2017 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2017 15:07

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/10/2017 14:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/10/2017 14:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2017 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 13:31

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 05/07/2017 12:59

    CONCILIACAO NAO REALIZADA

  • 06/06/2017 09:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 06/06/2017 09:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2017 09:26

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 05/05/2017 17:22

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 15/02/2017 16:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 10/02/2017 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 15:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 03/02/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/02/2017 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2017 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2017 17:51

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 07:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF 1 Nº 162 DISPONIBILIZADO EM 30/08/2016.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 02/09/2016 12:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF 1 Nº 162 DISPONIBILIZADO EM 30/08/2016.

  • 29/08/2016 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ANTE O EXPOSTO, DECIDO DETERMINAR A PENHORA ELETRÔNICA DE BENS E VALORES DA PARTE DEVEDORA SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

  • 26/07/2016 13:50

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 24/06/2016 14:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/05/2016 15:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/05/2016 15:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA PROVIDÊNCIAS EM SECRETARIA

  • 03/05/2016 14:38

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2016 09:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/04/2016 09:00

    RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 08/04/2016 16:12

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 08/04/2016 16:12

    CONCILIACAO NAO REALIZADA

  • 08/04/2016 14:08

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 02/03/2016 17:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 02/10/2015 14:21

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO - AGUARD.AGENDAR AUDIENCIA CONCILIAÇÃO

  • 01/10/2015 12:36

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 01/10/2015 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - determino a remessa ao nucleo de conciliação

  • 30/09/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2015 15:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/05/2015 11:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA SUPRA, DILIGENCIEI JUNTO AO SITE DO JUÍZO DEPRECADO - WWW.TJTO.JUS.BR - O ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA À FL.

  • 08/04/2015 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/04/2015 15:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/03/2015 17:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/03/2015 16:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 24/03/2015 16:48

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 18/02/2015 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2015 15:44

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2015 16:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/01/2015 16:50

    INICIAL AUTUADA

  • 13/01/2015 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2015 14:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 12/01/2015 14:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NÃO HOUVE ACORDO

  • 18/12/2014 13:47

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 15/12/2014 15:07

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 10/12/2014 13:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 10/12/2014 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2014 15:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/11/2014 14:08

    REGISTRO RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2014

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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