04/07/2022 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/07/2022 11:43

Juntada de Informação
02/07/2022 11:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2022 23:59.
27/05/2022 16:04

Juntada de contrarrazões
18/05/2022 02:11

Juntada de apelação
12/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001651-32.2022.4.01.4004 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIO DIAS PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA DOS SANTOS PEREIRA - PE0807B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 1.0– RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por CAIO DIAS PEREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do seu benefício de aposentadoria por idade (NB: 187334829-8), DIB em 04/07/2019), para que seja considerado na apuração de sua Renda Mensal Inicial a forma de cálculo prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, afastando a aplicação da regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99.

Segundo o demandante, em se tratando de regra de transição aquela prevista no art. 3º da Lei nº 9.876/99, deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente, se esta lhe for mais favorável.

Considera que levando em conta o número de contribuições vertidas no período anterior a julho de 1994, bem como o valor mais elevado destas, a regra definitiva do cálculo do benefício pela aplicação do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, lhe apresenta mais benéfica.

Procuração e documentos acompanharam a inicial.

Deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do réu (ID 1026487266).

Citado, o INSS apresentou contestação (ID 1035074254), suscitando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito até o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal, a decadência e a prescrição, bem como impugnou à gratuidade da justiça.

No mérito, defende a legalidade e constitucionalidade do procedimento adotado pelo INSS para o cálculo da RMI do benefício do autor.

Réplica apresentada.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir. 2.0 – FUNDAMENTAÇÃO Aplica-se o instituto do julgamento antecipado da lide.

Anoto, de início, que não desconheço que pleito autoral enquadra-se no tema 999, o qual tem como recursos afetados o RESp 1596203/PR e REsp 1554596/SC, tendo após a admissão de recurso extraordinário, determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (decisão publicada no DJe de 2/6/2020).

Considero, todavia, que a suspensão do feito não impede seu julgamento na primeira instância, mas apenas possibilita que o sobrestamento ocorra, no caso de recurso, no Egrégio Tribunal Regional Federal, haja vista ser a instância própria para a adequação do futuro entendimento a ser adotado pela Suprema Corte.

Assim, prestigiando a celeridade processual, tenho que o feito deve ser apreciado desde logo, na primeira instância, norteando-se pelo entendimento já fixado no colendo Superior Tribunal de Justiça em recurso julgado sob a sistemática dos recursos repetitivo.

Entendendo a parte autora que detém o direito a um benefício mais vantajoso e existindo uma clara resistência do réu a pretensão, presente está o interesse de agir da parte na propositura da ação.

Quanto à prescrição, em se tratando o benefício previdenciário de prestação continuada, a prescrição não atinge o fundo do direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, consoante iterativa jurisprudência dos Tribunais.

Assim, acolho parcialmente a prejudicial, apenas para declarar prescritos eventuais créditos anteriores a qüinqüênio que antecede a ação.

No tocante À alegação de decadência, verifica-se por meio de cópia do CNIS em anexo, que a aposentadoria por idade foi concedida à parte autora em 04/07/2019.

Com relação à gratuidade da justiça, já foi devidamente assentada no despacho de id 1026487266.

Superadas as preliminares, sigo ao mérito.

O tema, como já salientado, não comporta maiores digressões pois já possui entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, na sessão do dia 11/12/2019 (DJe 17/12/2019), a Primeira Seção daquela Corte Superior concluiu o julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.554.596 e 1.596.203 (Tema 999)- Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei nº 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/1999 (data da edição da Lei nº 9.876/1999), fixando-se a seguinte tese: Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei nº 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999.

Desse modo, faz jus o demandante à revisão da RMI do seu benefício previdenciário, cabendo o recálculo do salário de benefício e da RMI, conforme a regra definitiva prevista pelo art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros e correção a incidir sobre eventuais diferenças apuradas (desde a DER), deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com apoio no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que efetue a revisão administrativa do benefício previdenciário do autor, conforme a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91, observados os documentos juntados aos autos.

Em conseqüência, condeno o réu ao pagamento de eventuais diferenças decorrentes do recálculo, desde a DER, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios nos termos acima delineados, observada a prescrição qüinqüenal.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da presente sentença.

Sem custas, em razão da isenção legal e em função da gratuidade de justiça concedida à parte autora.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA JUIZ FEDERAL
11/05/2022 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 07:16

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 07:16

Julgado procedente o pedido
04/05/2022 16:49

Conclusos para julgamento
04/05/2022 14:32

Juntada de réplica
20/04/2022 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 00:21

Juntada de contestação
13/04/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2022 09:26

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 09:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/04/2022 11:30

Conclusos para despacho
11/04/2022 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
11/04/2022 18:51

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2022 16:15

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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