TRF1 - 0001501-75.2006.4.01.3601
1ª instância - 4ª Cuiaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2022 17:07
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
13/06/2022 17:06
Juntada de Informação
-
07/06/2022 03:04
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 06/06/2022 23:59.
-
31/05/2022 16:22
Juntada de Certidão
-
27/05/2022 08:03
Decorrido prazo de ALCYR VENTURA em 26/05/2022 23:59.
-
27/05/2022 08:03
Decorrido prazo de FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA em 26/05/2022 23:59.
-
10/05/2022 21:18
Juntada de manifestação
-
10/05/2022 18:53
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 13:52
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
05/05/2022 01:48
Publicado Intimação em 05/05/2022.
-
05/05/2022 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
-
05/05/2022 01:48
Publicado Intimação em 05/05/2022.
-
05/05/2022 01:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
-
04/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0001501-75.2006.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO SALLES CHIAPPA - MT11883/B e MARCELO SILVA MOURA - MT12307/O DECISÃO DE JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO 1.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pela(o) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de FRIGORIFICO SOL NASCENTE LTDA e outros (3).
No ID 812285054, a exequente requer a extinção do processo em relação a JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES, no que tange à CDA nº *58.***.*36-73, tendo em vista o pagamento do débito exequendo e sua ilegitimidade com relação às demais CDAs cobradas neste executivo fiscal.
Ressalto que foram efetivadas medidas executivas em nome de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES (ID 181062860, p. 116 e 131). 2.
A exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924.
Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 3.
Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO quanto a JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES, no que tange à CDA nº *58.***.*36-73, nos termos do art. 924, II, CPC.
Sem custas e honorários advocatícios. 3.1 Oficie-se ao Cartório do 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis para que levante a penhora averbada sob n° 06 da matrícula 67.444, livro 2-MC no imóvel de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES, relativa aos autos de Execução Fiscal n.° 2006.36.01.001503-9.
Cópia desta decisão servirá de Ofício sob o n.
ID/PJe gerado automaticamente pelo sistema para fins de cumprimento do item 3.1. 4.
Esta execução fiscal está suspensa em razão do recurso de apelação dos embargos nº 0005084-63.2009.4.01.3601 ter sido recebido com atribuição de efeito suspensivo.
Ocorre que a única garantia da execução originária consistia na penhora averbada no imóvel de propriedade de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES, declarado parte passiva ilegítima na cobrança das demais CDAs (decisão proferida nos embargos nº 0005085-48.2009.4.01.3601 e transitada em julgado), que está sendo levantada através desta decisão, haja vista a quitação da CDA pela qual JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES era responsável e sua ilegitimidade para continuar figurando no polo passivo.
Assim, comunique-se à Relatora da Apelação Cível nº 0005084-63.2009.4.01.3601 do ocorrido, para fins de análise do efeito suspensivo atribuído ao recurso.
Cópia desta decisão servirá de Ofício sob o n.
ID/PJe gerado automaticamente pelo sistema para fins de cumprimento do item 4. 5.
Suspenda-se esta execução para aguardar o julgamento dos embargos nº 0005084-63.2009.4.01.3601, cuja apelação foi recebida no duplo efeito.
P.R.I.
CÁCERES/MT, data da assinatura. (Assinado Eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal em Substituição Legal -
03/05/2022 19:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/05/2022 19:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/05/2022 19:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
03/05/2022 19:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
03/05/2022 19:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/04/2022 13:34
Processo devolvido à Secretaria
-
29/04/2022 13:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/11/2021 17:35
Conclusos para julgamento
-
11/11/2021 14:38
Juntada de manifestação
-
06/11/2021 04:03
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.
-
01/10/2021 17:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
01/10/2021 17:03
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2021 17:01
Juntada de ato ordinatório
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29/09/2021 18:24
Juntada de petição intercorrente
-
03/09/2021 14:10
Expedição de Comunicação via sistema.
-
03/09/2021 14:09
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2021 14:08
Juntada de ato ordinatório
-
01/09/2021 17:46
Juntada de petição intercorrente
-
29/07/2021 17:01
Expedição de Comunicação via sistema.
-
29/07/2021 17:00
Juntada de ato ordinatório
-
28/07/2021 18:47
Juntada de petição intercorrente
-
13/07/2021 08:23
Processo devolvido à Secretaria
-
13/07/2021 08:23
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2021 14:51
Conclusos para despacho
-
13/04/2021 14:53
Juntada de petição intercorrente
-
30/03/2021 18:21
Expedição de Comunicação via sistema.
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30/03/2021 12:09
Proferida decisão interlocutória
-
18/12/2020 09:28
Conclusos para decisão
-
20/08/2020 21:12
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2020 18:46
Conclusos para despacho
-
28/05/2020 20:50
Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES em 27/05/2020 23:59:59.
-
27/03/2020 19:49
Juntada de manifestação
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20/02/2020 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 15:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2020 15:19
Juntada de Certidão de processo migrado
-
20/02/2020 15:18
Juntada de volume
-
04/02/2020 11:43
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
04/02/2020 11:43
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
04/02/2020 11:42
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
04/02/2020 11:42
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
14/06/2012 08:08
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/05/2012 17:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2012 12:33
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
19/04/2012 17:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/04/2012 15:28
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
25/10/2011 10:51
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/10/2011 10:49
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
-
07/10/2011 17:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/09/2011 11:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
31/08/2011 15:22
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/06/2011 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - J. DE RESPOSTA DE OFICIO
-
24/05/2011 15:28
OFICIO DISTRIBUIDO
-
20/05/2011 15:21
OFICIO EXPEDIDO
-
20/05/2011 14:48
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
19/05/2011 18:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/05/2011 18:28
Conclusos para despacho
-
15/04/2011 09:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/04/2011 16:10
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
31/03/2011 10:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/01/2011 18:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/12/2010 10:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/08/2010 17:57
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/08/2010 17:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PT DA FAZ NACIONAL
-
20/07/2010 12:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/06/2010 12:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 2 APENSOS
-
30/04/2010 14:19
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/03/2010 13:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2010 15:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
22/02/2010 15:43
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/12/2009 13:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
-
17/12/2009 12:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/12/2009 12:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS C/ 2 APENSOS
-
26/11/2009 09:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/10/2009 12:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/09/2009 14:47
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - (2ª)
-
11/09/2009 14:46
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
11/09/2009 13:43
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
11/09/2009 13:42
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA EQUIVOCADAMENTE
-
11/09/2009 13:40
BAIXA REMETIDOS PARA EXECUCAO SENTENCA
-
11/09/2009 13:33
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
20/08/2009 14:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/08/2009 14:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
04/08/2009 17:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
05/06/2009 10:39
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
03/06/2009 12:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/06/2009 16:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/02/2009 09:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/02/2009 16:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA FN
-
16/02/2009 16:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/12/2008 18:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/11/2008 15:55
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
-
11/09/2008 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
-
09/09/2008 18:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
-
08/09/2008 18:02
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
08/09/2008 18:02
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
08/09/2008 18:01
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
08/09/2008 18:00
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
08/09/2008 17:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
08/09/2008 17:56
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
15/07/2008 18:14
CitaçãoORDENADA
-
21/05/2008 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/05/2008 18:08
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
21/05/2008 15:41
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. CERT. FL. 40V
-
20/05/2008 13:27
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
20/05/2008 11:40
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
11/04/2008 14:33
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
09/04/2008 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERINDO PEDIDO DO EXEQUENTE. ORDENANDO A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS
-
28/03/2008 15:55
Conclusos para despacho
-
28/03/2008 14:42
Conclusos para despacho
-
01/02/2008 16:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
30/01/2008 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2008 09:15
CARGA: RETIRADOS INSS - VISTA INSS - PRAZO 10 DIAS
-
13/12/2007 14:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
13/12/2007 14:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/10/2007 17:26
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
25/05/2007 15:56
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
-
25/05/2007 15:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
11/04/2007 17:00
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIR CARTA PRECATÓRIA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.
-
02/03/2007 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/02/2007 10:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/01/2007 18:55
CARGA: RETIRADOS INSS
-
25/01/2007 16:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
-
19/12/2006 14:55
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
23/10/2006 17:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/10/2006 17:00
Conclusos para despacho
-
20/10/2006 17:27
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
20/10/2006 17:26
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
13/09/2006 14:32
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
11/09/2006 18:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINANDO CITAÇÃO DO EXECUTADO
-
06/09/2006 09:24
Conclusos para despacho
-
22/08/2006 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/08/2006 17:50
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
22/08/2006 17:50
INICIAL AUTUADA
-
22/08/2006 16:21
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
13/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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