08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0016410-22.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA EXECUTADO: OVIDIO CARNEIRO FILHO, COMPANHIA GOIANA DE LATICINIOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA em desfavor de OVIDIO CARNEIRO FILHO e outros.

Instado(a) a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o(a) Exequente não indicou causas interruptivas ou suspensivas da contagem do prazo prescricional. É o relatório.

DECIDE-SE: O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, com redação dada pela Lei 11.051/2004, dispõe que, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

A partir do entendimento jurisprudencial que se firmou a respeito da prescrição intercorrente, infere-se que a supracitada norma legal, por ser de natureza processual, tem aplicação imediata aos processos em curso, bastando, para tanto, ser ouvida previamente o Exequente, a fim de se manifestar sobre eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Também cabe assinalar que essa regra deverá ser interpretada harmonicamente com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional.

Infere-se, ainda, a necessidade de intimação do Exequente do despacho que determinou a suspensão da execução, nos termos do aludido artigo 40, sendo que no caso de tal despacho ter sido prolatado em atendimento à solicitação do próprio Exequente, será desnecessária a realização da referida intimação.

Uma vez transcorrido o prazo de um ano de suspensão, sem necessidade de nova intimação, começará automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 314 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. É válido lembrar também que haverá, da mesma forma, a contagem do prazo prescricional no caso de o processo ter ficado paralisado, sem manifestação do exequente, em razão de ter sido arquivado, sem baixa na distribuição, nas condições previstas pelo art. 20 da MP 2095/2001, posteriormente convertida na Lei 10.522/2002.

Essas regras foram condensadas com singular maestria pelo então Ministro do STJ Luiz Fux ao relatar o Agravo Regimental no Ag. 1358534/CE, Primeira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 07/04/2011.

Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que os requerimentos de diligências que se revelam infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

TRANSCURSO DE QUATORZE ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

INOVAÇÃO RECURSAL, NA SEARA DO AGRAVO REGIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I.

Agravo Regimental interposto em 04/03/2016, contra decisão publicada em 26/02/2016, na vigência do CPC/73.

II.

Na esteira da jurisprudência desta Corte, "não se mostra possível examinar em agravo regimental matéria trazida somente nesse momento processual, por se tratar de inovação recursal" (STJ, AgRg no AREsp 804.428/SP, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016).

III.

De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (STJ, AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/08/2012).

No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2015; AgRg no AREsp 366.914/GO, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/03/2014; AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/11/2013.

IV.

No caso dos autos, tendo a Corte de origem firmado a premissa fática de que, durante o período de 14 anos, as diligências realizadas para a localização de bens passíveis de penhora foram infrutíferas, afigura-se acertada o reconhecimento da prescrição intercorrente.

V.

Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 775.087/PR, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 21/06/2016) Em novo julgamento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, Resp 1.340.553/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu as regras para a prescrição intercorrente, de forma que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente, quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Assim, transcrevo a ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DOCPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DAAÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N.6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1(um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária(cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária,logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo,requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art.40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo,deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) - destaquei No caso presente, verifica-se que, após a paralisação dos trâmites do processo, em 02/04/2009 (ID 435446683), transcorreu prazo superior a seis anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar o devedor e/ou seus bens penhoráveis.

Revela-se, pois, patente a consumação da prescrição na espécie.

Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Intime-se o(a) Exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) ora em execução.

Levante-se a penhora realizada (ID 435463873).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília/DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
14/04/2021 20:30

Decorrido prazo de OVIDIO CARNEIRO FILHO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 18:47

Decorrido prazo de COMPANHIA GOIANA DE LATICINIOS em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 06:33

Decorrido prazo de OVIDIO CARNEIRO FILHO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:07

Decorrido prazo de OVIDIO CARNEIRO FILHO em 09/04/2021 23:59.
14/04/2021 01:44

Decorrido prazo de OVIDIO CARNEIRO FILHO em 09/04/2021 23:59.
13/04/2021 04:25

Decorrido prazo de OVIDIO CARNEIRO FILHO em 09/04/2021 23:59.
12/04/2021 23:30

Decorrido prazo de COMPANHIA GOIANA DE LATICINIOS em 09/04/2021 23:59.
29/03/2021 17:24

Arquivado Provisoramente
29/03/2021 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:14

Juntada de manifestação
06/03/2021 05:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/02/2021.
06/03/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0016410-22.2001.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINARIA POLO PASSIVO: COMPANHIA GOIANA DE LATICINIOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA GOIANA DE LATICINIOS OVIDIO CARNEIRO FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
19/02/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2020 08:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/02/2015 13:31

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
17/09/2014 09:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REFERENTE À CP JUNTADA ÀS PP. 31-55
13/03/2014 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao
16/12/2013 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/12/2013 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/12/2013 18:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/12/2013 13:58

Conclusos para decisão
15/07/2013 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2013 12:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao
13/05/2013 10:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/03/2013 16:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/03/2013 16:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/03/2013 12:42

Conclusos para decisão
13/06/2012 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2012 12:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2012 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
18/05/2012 17:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/03/2012 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/03/2012 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2012 14:18

Conclusos para decisão
22/02/2012 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/02/2012 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/02/2012 14:01

Conclusos para decisão
15/09/2011 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
14/06/2011 10:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA CFMV
19/04/2011 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/04/2011 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 14.04.2011
08/04/2011 18:35

Conclusos para despacho
28/03/2011 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/03/2011 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2010 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
30/06/2010 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/06/2010 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/06/2010 15:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO
21/06/2010 20:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
05/05/2010 17:45

Conclusos para decisão
11/11/2009 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
11/11/2009 13:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
01/09/2009 10:45

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/07/2009 16:11

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
13/07/2009 16:11

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
08/05/2009 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2009 15:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/04/2009 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/04/2009 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/03/2009 18:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2009 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/03/2009 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2008 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/09/2008 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/09/2008 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2008 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/08/2008 12:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2008 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/08/2008 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/08/2008 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2008 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2008 16:04

Conclusos para despacho
01/08/2008 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2008 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/08/2008 08:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/08/2008 08:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/07/2008 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2008 15:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/06/2008 13:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2008 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/06/2008 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2008 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2008 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/02/2008 18:51

OFICIO EXPEDIDO
31/01/2008 13:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/01/2008 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2008 19:32

Conclusos para despacho
19/09/2007 19:24

OFICIO EXPEDIDO
27/07/2007 14:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/07/2007 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/04/2007 11:31

OFICIO EXPEDIDO
18/04/2007 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2007 11:31

Conclusos para despacho
27/02/2007 10:10

OFICIO EXPEDIDO
06/11/2006 16:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/11/2006 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2006 12:36

Conclusos para despacho
11/07/2006 19:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
22/06/2006 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/06/2006 18:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/06/2006 18:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/06/2006 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2006 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2006 17:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
13/02/2006 14:19

OFICIO EXPEDIDO
03/11/2005 20:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/10/2005 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2005 18:49

Conclusos para despacho
17/10/2005 14:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/08/2005 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ 18/08/05
16/08/2005 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
30/06/2005 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/06/2005 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/06/2005 18:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/06/2005 18:30

DOCUMENTO NOVO: APRESENTADO / ORDENADA INTIMACAO DA OUTRA PARTE
16/03/2005 18:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/03/2005 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2005 17:27

Conclusos para despacho
09/11/2004 11:35

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO OFICIO N. 140/2004, EM 09/11/2004, A SJ/GO
10/09/2004 18:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIAR JUÍZO DEPRECADO - INFORMAÇÕES SOBRE CP
21/10/2003 14:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
03/10/2003 16:11

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/09/2003 14:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/09/2003 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2003 17:17

Conclusos para despacho
08/09/2003 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2003 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/ DOCUMENTO
26/05/2003 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/05/2003 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2003 12:42

Conclusos para despacho
21/05/2003 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/04/2003 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
24/02/2003 18:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/02/2003 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2003 17:47

Conclusos para despacho
04/02/2003 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2002 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
18/10/2002 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/10/2002 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2002 10:17

Conclusos para despacho
09/10/2002 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA
28/08/2002 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
25/03/2002 08:32

OFICIO EXPEDIDO
26/02/2002 17:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/02/2002 06:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2002 13:50

Conclusos para despacho
08/08/2001 18:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
02/08/2001 12:17

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/06/2001 17:08

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/06/2001 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2001 13:57

Conclusos para despacho
07/06/2001 15:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2001

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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