14/06/2022 03:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:54

Decorrido prazo de DIVINA LUZIA em 13/06/2022 23:59.
10/06/2022 09:20

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 01:23

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001408-64.2019.4.01.3502 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CENTRO COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771 e TIAGO REZENDE PINHEIRO - GO27243 D E S P A C H O Certidão ID 1.053.772.767 informa que a sentenciada apresenta saúde debilitada a impossibilitar-lhe locomoções e, dessarte, o cumprimento das sanções impostas.

A certidão alude a ocorrência de Hanseníase, sabidamente limitante e contagiosa.

Sensível à circunstância, o Parquet Federal reclama devolução da precatória ao r.

Juízo deprecante para ponderações sobre a viabilidade da execução penal em semelhante circunstância.

Assim, ACOLHO o manifestação do Ministério Público Federal e determino a devolução da precatória ao r.

Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 6 de junho de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2022 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 10:55

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 10:55

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 10:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 09:03

Conclusos para despacho
02/06/2022 00:26

Decorrido prazo de DIVINA LUZIA em 01/06/2022 23:59.
01/06/2022 01:08

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM em 31/05/2022 23:59.
25/05/2022 09:08

Juntada de manifestação
04/05/2022 17:19

Juntada de Certidão
04/05/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 17:13

Juntada de Certidão
03/05/2022 03:10

Decorrido prazo de DIVINA LUZIA em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 15:27

Juntada de diligência
29/04/2022 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 16:56

Juntada de diligência
29/04/2022 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2022 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 04:34

Publicado Despacho em 26/04/2022.
26/04/2022 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 14:00

Expedição de Mandado.
25/04/2022 13:51

Expedição de Mandado.
25/04/2022 08:35

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001408-64.2019.4.01.3502 CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:DIVINA LUZIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TIAGO REZENDE PINHEIRO - GO27243 e FABIO GONCALVES DUARTE - GO25771 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Nº 036/2022 - SEPOD/CRI Trata-se de carta precatória cuja finalidade é o cumprimento da pena aplicada à senhora DIVINA LUZIA.

O Juízo de origem deprecou o prosseguimento da execução da pena (ID 786752497, 786923464 e 786923467), cujos documentos anexados informam a pendência de cumprimento: a) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA: o pagamento do valor de R$ 1375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais): 11 (onze) parcelas de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais); b) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE: o cumprimento de 582h11min (quinhentos e oitenta e duas horas e 11 minutos) de trabalho comunitário.

Destarte, determino à secretaria: 1) A intimação da apenada DIVINA LUZIA, residente na Rua 03, Quadra 25, Lote 05, S/N, Bairro de Lourdes, CEP: 75.095-620, Anápolis/GO, para que, a partir do mês subsequente à intimação, dar continuidade ao cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade perante à instituição CENTRO COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM, localizado na Rua Santa Isaura, nº 25, Bairro Jardim Calixto, Anápolis/GO, Tel. (62) 3387-4306. 2) Ademais, deverá comprovar o pagamento do montante da prestação pecuniária no valor de R$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais) ou, a partir do mês subsequente à intimação, efetuar o pagamento do montante ou de o pagamento de 11 (onze) parcelas mensais de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), cujo depósito deverá ser efetuado na conta deste juízo (Agência nº 3258, operação 005, conta nº 00003500-1, da Caixa Econômica Federal), nos termos do art. 1º, da Portaria n. 002, de 19 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a aplicação do disposto na Resolução nº CJF-RES-2014/0095 de 4 de junho de 2014, no âmbito desta Subseção Judiciária, devendo os respectivos comprovantes de pagamento ser apresentados neste juízo .

Confiro a este despacho FORÇA DE MANDADO. 3) Concito à defesa a indicação do endereço atualizado da apenada, bem assim exortá-la a comparecer perante a entidade referida para prestação de serviços à comunidade.

Na hipótese de não localização da senhora DIVINA LUZIA, determino desde já a devolução da carta precatória ao juízo deprecante para as providências que julgar cabíveis. 4) ESTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO destinado à Instituição CENTRO COMUNITÁRIO FREDERICO OZANAM, endereço mencionado no item 1) supra.

A instituição em destaque deverá observar o cumprimento da pena de prestação de serviços (correspondente ao total de 582 horas e 11 minutos), fixado no mínimo de 8 (oito) horas semanais, devendo encaminhar, até o 5º (quinto) dia útil mês subsequente, a folha de frequência, inclusive com o quantitativo de horas que foram prestadas na semana, bem assim o total de horas prestadas durante o mês, ficando a cargo do diretor responsável atribuir tarefas ao apenado, conforme aptidões e em horário que não prejudique a sua jornada de trabalho. 5) Comunique-se ao Juízo deprecante, encaminhando-se cópia deste despacho.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Ciência ao MPF. Às providências.

ANÁPOLIS, 22 de abril de 2022. (Assinado eletronicamente) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/04/2022 15:02

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 15:02

Juntada de Certidão
22/04/2022 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 15:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 15:02

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 13:54

Conclusos para despacho
10/12/2021 19:18

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:47

Juntada de Certidão
08/08/2021 00:00

Decorrido prazo de CONSELHO ESCOLAR RAINHA DA PAZ em 07/08/2021 08:00.
05/08/2021 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 10:00

Juntada de diligência
23/07/2021 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2021 17:09

Expedição de Mandado.
13/07/2021 14:18

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 14:18

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
13/07/2021 14:18

Determinada Requisição de Informações
13/07/2021 13:04

Conclusos para despacho
28/04/2021 03:37

Decorrido prazo de DIVINA LUZIA em 26/04/2021 23:59.
14/04/2021 09:26

Mandado devolvido cumprido
14/04/2021 09:26

Juntada de diligência
19/03/2021 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2021 08:36

Expedição de Mandado.
18/03/2021 15:04

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:56

Conclusos para despacho
30/11/2020 15:36

Juntada de Petição intercorrente
23/11/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 17:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 17:04

Juntada de Certidão de processo migrado
23/11/2020 17:03

Juntada de volume
19/11/2020 13:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/10/2020 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2020 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - Certifico e dou fé que, nesta data, tendo em vista a RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 25 DE MARÇO DE 2020, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à propagação de infecção pelo novo coronavírus - COVID
19/02/2020 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/01/2020 11:24

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO PELO JOSE RONALDO
22/01/2020 15:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/01/2020 15:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/01/2020 15:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/12/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/12/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/12/2019 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/12/2019 15:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL
02/12/2019 15:57

OFICIO EXPEDIDO
02/12/2019 15:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
18/11/2019 14:25

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
18/11/2019 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2019 15:02

Conclusos para despacho
04/10/2019 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2019 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2019 15:03

INICIAL AUTUADA
25/09/2019 16:14

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
07/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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