02/04/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
27/01/2024 01:23

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE FERREIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:03

Publicado Despacho em 19/12/2023.
19/12/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:37

Juntada de petição intercorrente
18/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001520-16.2019.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que o benefício foi efetivamente implementado e que os valores da Requisição de Pequeno Valor -RPV foram repassados à parte autora (documento ID 1966831691), DETERMINO o arquivamento do processo.

Intimem-se.

Em seguida, arquivem-se.

Anápolis/GO, 15 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/12/2023 14:08

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
15/12/2023 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2023 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:08

Determinado o arquivamento
15/12/2023 12:51

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:48

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:09

Juntada de parecer
14/12/2023 00:04

Publicado Ato ordinatório em 14/12/2023.
14/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 13:30

Juntada de Certidão
13/12/2023 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 17:58

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 17:58

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 15:36

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:35

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:34

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:30

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:18

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:16

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 09:10

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:53

Juntada de petição intercorrente
01/12/2023 00:11

Publicado Ato ordinatório em 01/12/2023.
01/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002310-92.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para efetuar o saque dos valores depositados via RPV, caso ainda não o tenha feito.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 29 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
29/11/2023 15:27

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2023 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:03

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE FERREIRA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:21

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE FERREIRA em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 02:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:00

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/10/2023 16:00

Expedição de Documento RPV.
10/10/2023 00:03

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002310-92.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora (ID 1702318976).

Expeça-se RPV da parte autora e RPV dos honorários periciais.

Anápolis/GO, 6 de outubro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/10/2023 14:02

Processo devolvido à Secretaria
06/10/2023 14:02

Juntada de Certidão
06/10/2023 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2023 14:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/10/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 09:56

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:15

Juntada de petição intercorrente
07/07/2023 15:43

Juntada de petição intercorrente
07/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002310-92.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar planilha de cálculo do valor retroativo.

Ressalta-se que as obrigações acima constam no dispositivo da sentença transitada em julgado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 6 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/07/2023 16:30

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2023 16:30

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2023 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 16:06

Conclusos para despacho
06/07/2023 16:06

Juntada de Certidão
23/05/2023 19:40

Juntada de petição intercorrente
16/05/2023 01:53

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/05/2023 23:59.
11/03/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 02:23

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE FERREIRA em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:20

Juntada de documento comprobatório
23/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002310-92.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OSVALDO JOSE FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL - GO29611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 704.255.937-2 - DER: 10/10/2018 – id: 1024548290).

O benefício pleiteado pela parte autora está previsto no inciso V do art. 203 da Constituição da República, veja-se: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (sublinhei).

Por sua vez a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, dispõe: Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único.

Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (...) Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (destaquei).

Já a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, regula tal benefício nos moldes a seguir: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A.

O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (redação dada pela Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) § 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (...) Art. 20-B.

Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (destaquei).

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de deficiência física, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, as limitações oriundas desta.

Isto posto, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Nesse passo, o laudo pericial (id: 1357306782) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “depressão e ansiedade”, sendo a deficiência/impedimento de tipo mental em grau elevado.

Sobre a dificuldade para a execução de tarefas, a perita esclarece: “autor tem pouco controle sobre a impulsividade, tem baixo enfrentamento para as situações cotidianas, não tem iniciativas, não mantém bom contato com a realidade, não mantém compromissos, nem mesmo os assume, não permanece em locais de barulho ou movimentados, não faz planos, entre outras restrições” e possui grau elevado de limitação para o trabalho e integração social, eis o entendimento do laudo pericial: “e elevado porque já levou a confrontos físicos, problemas com a lei, abandono de afazeres, entre outros desdobramentos.

Tem se mostrado crônica, apesar de haver relatos de abandono de tratamento” (quesitos “1” e “2”).

A deficiência/impedimento impede o autor de garantir o próprio sustento e/ou de sua família (quesito “3”).

O periciando não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade.

A perita explica: “A dificuldade decorre diretamente da depressão e da ansiedade, na medida em que ambas refletem no cognitivo, notadamente atenção, concentração e memorização, no comportamento e no convívio social” (quesito “5”).

Data estimada do início da deficiência/impedimento: fevereiro de 2001 (quesito “6”).

O impedimento é de longo prazo e produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (quesito “7”).

A perita prestou outros esclarecimentos: “não sabemos explicar a contradição nos exames para HIV do autor” (quesito “8”).

Nos termos da legislação de regência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

E mais, “impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos”.

Portanto, considerando que o impedimento é de longo prazo, a parte autora preenche o primeiro requisito legal.

Quanto à existência de hipossuficiência, se faz necessária a realização de perícia socioeconômica para auferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do autor. É próprio do procedimento para a concessão do BPC ao deficiente ou idoso, a avaliação socioeconômica do requerente e de seu grupo familiar, para que, de fato, se possa averiguar a hipossuficiência econômica exigida pelo dispositivo legal (art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93).

Desta maneira, depreende-se, do laudo social (id: 1222421264), o seguinte quadro: Da situação familiar: o autor reside sozinho, não exerce atividade remunerada e não possui CTPS assinada.

Das condições de moradia: o autor não reside em abrigos, asilos ou similares.

O periciado reside em casa, cedida, há um ano e oito meses.

Trata-se de residência habitual composta com fogão, geladeira, forno, TV de tubo, armário, sofá, cama, guarda-roupa etc.

Da renda: a renda familiar per capita mensal é de R$ 200,00.

Despesas: as despesas mensais com moradia, água e luz, totalizam R$ 263,00.

As despesas mensais do núcleo familiar com alimentação, transporte e outros totalizam R$ 200,00.

Sobre as despesas mensais do autor com tratamento médico, consultas, exames, medicamentos, ressalta-se que não há gastos, dado que, o SUS é utilizado.

O periciado prestou as informações acerca das despesas.

Conclusões: evidenciou-se através da visita domiciliar que o imóvel é pequeno, guarda poucos bens, a maioria bem desgastada.

O requerente é vulnerável economicamente, vivencia situação de enfermidade psíquica.

O usuário é pobre e vive de doações.

Considerando os dados coletados e análise de estudo socioeconômico ora apresentado, considera-se que o requerente deve, pois ser considerada pessoa com hipossuficiência econômica no momento.

Dessa forma, submeto o presente laudo a análise de Vossa Senhoria, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.

Dessa forma, após dados coletados, entrevistas, imagens, observação in loco e avaliação de estudo socioeconômico, o estudo social dentro dos parâmetros da assistência social, evidencia SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA vivenciada pela requerente no momento, haja vista a única fonte de renda proveniente de programa de transferência de renda, ser insuficiente para subsidiar os gastos essenciais da requerente com dignidade, particularmente as demandas do tratamento medico bem como as demais despesas da mesma.

Tendo se extraído este cenário, a partir de informações colhidas in loco e constantes no laudo socioeconômico, levando-se em consideração os esclarecimentos da assistente social, verifica-se que a parte autora está em situação de vulnerabilidade.

Ademais, o benefício assistencial deve ser concedido aos que comprovem a extrema necessidade, pois se trata de direito associado à teoria do mínimo existencial, a fim de que seja garantida a dignidade da pessoa humana, em termos de condições mínimas de existência, nos casos em que, comprovadamente, a mesma esteja sendo inviabilizada pela idade ou deficiência e pela condição de miserabilidade.

Portanto, comprovada a deficiência e a hipossuficiência financeira, entendo que estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência.

Por fim, mediante a inclusão realizada pela Lei nº 13.846 de 2019, acerca da inscrição ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal como requisito necessário para a concessão, manutenção e revisão de benefícios de prestação continuada, aufere-se que a parte autora encontrava-se devidamente registrada junto ao CadÚnico na realização do requerimento, atendendo, assim, aos critérios legais estabelecidos, conforme exibe-se: Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de prestação continuada de amparo social à pessoa portadora de deficiência, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB/DER: 10/10/2018) com data de início de pagamento (DIP: 1º/03/2023) e renda mensal inicial no valor de 1 (um) salário mínimo.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorárias advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 22 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
22/02/2023 14:03

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2023 14:03

Juntada de Certidão
22/02/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2023 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/02/2023 14:03

Julgado procedente o pedido
08/02/2023 18:22

Conclusos para julgamento
20/10/2022 18:46

Juntada de contestação
18/10/2022 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:05

Juntada de laudo pericial
19/07/2022 13:51

Juntada de laudo pericial
29/06/2022 09:17

Decorrido prazo de OSVALDO JOSE FERREIRA em 28/06/2022 23:59.
21/06/2022 14:09

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 09:49

Perícia agendada
11/05/2022 02:08

Publicado Despacho em 11/05/2022.
11/05/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002310-92.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSVALDO JOSE FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de amparo assistencial ao deficiente.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Para elaboração do estudo socioeconômico, designo o assistente social Wendel Porto, CRESS 7018.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 15/06/2022, às 09:45h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

A perita assistente social responderá aos quesitos constantes do anexo II da Portaria referida, devendo o laudo respectivo ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

DETERMINO à parte autora que junte aos autos o CADÚNICO, conforme prevê o § 12 do art. 20 da Lei 8.742/93: "§ 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 " Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 9 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/05/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 15:01

Juntada de Certidão
09/05/2022 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:19

Conclusos para despacho
17/04/2022 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/04/2022 17:02

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2022 14:49

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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