28/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000518-88.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERONITA DAS DORES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o recurso de apelação interposto pela parte autora, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente suas contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
03/03/2023 07:55

Decorrido prazo de ERONITA DAS DORES DO NASCIMENTO em 01/03/2023 23:59.
15/02/2023 13:11

Juntada de apelação
06/02/2023 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 06/02/2023.
04/02/2023 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000518-88.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERONITA DAS DORES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ERONITA DAS DORES DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula a concessão de benefício por incapacidade permanente.

Alegou em síntese que teve o pedido de benefício por incapacidade indeferido em 19/12/2014 Pediu ao fim a procedência dos pedidos para determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, conceda o benefício de aposentadoria por incapacidade temporária, bem como a condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos desde a cessação.

Citado, o INSS não contestou a ação.

Posteriormente, foi determinada a intimação da parte autora, pois foi observado que, entre a cessação e o ajuizamento da ação já havia passado mais de cinco anos.

Com isso, vislumbrou-se que a pretensão estaria fulminada pela prescrição.

Regularmente intimada, a parte autora requereu refutou a tese da prescrição.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Como observado anteriormente, a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 4/3/2015, mas a ação foi ajuizada somente em 7/3/2022.

Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de transcorrido mais de 5 anos do indeferimento administrativo.

Sobre o tema, é firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito de ação, autônomo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

SÚMULA N. 85/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível.

III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores.

Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018.

IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE.

PENSÃO POR MORTE.

ART. 74 DA LEI N. 8.213/1991.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

TENDO EM VISTA QUE A AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOMENTE FOI AJUIZADA APÓS CINCO ANOS DA DATA DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO; O ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, PORTANTO, DESTOA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO ESPECIAL FOI PROVIDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando recebimento de pensão por morte pela viúva do trabalhador rural.

Na sentença o pedido foi julgado procedente.

No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício, estará sujeito à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/32, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença", nesse sentido: REsp 1.764.665/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/2/2019, DJe 1º/3/2019.

III - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição quinquenal, ainda que a parte autora tenha tido o seu requerimento administrativo indeferido em janeiro de 2004, conforme consta do acórdão (fl. 351); e ajuizada a presente demanda em janeiro de 2012, segundo apontado na sentença (fl. 233).

IV - Sendo assim, tendo em vista que a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da negativa do benefício; o entendimento fixado no acórdão recorrido, portanto, destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o recurso merece provimento.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1955569-RJ, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022).

Esclareço que, em observância à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não se está inviabilizando o direito de acesso ao benefício previdenciário.

A parte autora pode formular novo pedido ao INSS, com base em provas recentes da incapacidade.

Fica prejudicada somente a discussão judicial acerca da cessação relacionada aos processos administrativos concluídos há mais de 5 anos.

Quanto ao precedente em sentido oposto mencionado pela parte autora (tema 265 TNU), embora o Juízo reconheça a eficácia persuasiva das decisões firmadas no âmbito da TNU, não se trata de precedente de observância obrigatória pelos demais órgão do Poder Judiciário.

Ademais, não se pode ignorar que a tese firmada via de encontro a decisões recentes proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, como visto acima.

Com isso, passados mais de 5 anos entre a decisão administrativa que indeferiu o benefício e o ajuizamento da ação, está fulminada a pretensão pela prescrição.

Caso entenda a parte autora pela existência da incapacidade, deverá formular novo requerimento administrativo previamente ao ajuizamento da ação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º e § 4.º, I, do CPC).

Fica, porém, sobrestada a exigibilidade tendo em vista a gratuidade judiciária concedida.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI
02/02/2023 15:06

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 15:06

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2023 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2023 15:05

Declarada decadência ou prescrição
07/12/2022 20:02

Decorrido prazo de ERONITA DAS DORES DO NASCIMENTO em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 11:30

Conclusos para decisão
29/11/2022 08:50

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 01:12

Publicado Decisão em 23/11/2022.
23/11/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000518-88.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERONITA DAS DORES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Antes de determinar o prosseguimento do feito, há uma questão que deve ser esclarecida.

Noto que a parte autora pretende desconstituir decisão administrativa proferida pelo INSS em 4/3/2015, mas a ação foi ajuizada somente perante o juízo estadual em 7/3/2022.

Ou seja, o ajuizamento da ação ocorreu depois de transcorridos mais de 5 anos do indeferimento.

Sobre o tema, tem-se firmado o entendimento no sentido de que, após cinco anos da cessação do benefício ou do indeferimento do requerimento administrativo, a parte autora deverá reiterar diretamente à Administração a pretensão que deseja ver satisfeita, uma vez que ocorreu a prescrição do direito de rediscutir o mérito daquele ato administrativo.

Esse posicionamento, inclusive, vem sendo aplicado em precedentes do STJ, pois se entende que, embora o direito material à concessão do benefício seja imprescritível, já que que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de ação, cujo objetivo é reverter o ato administrativo, está sujeito à prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

DIREITO NEGADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO APÓS CINCO ANOS.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

SÚMULA N. 85/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

II - A parte recorrente objetiva, no recurso especial, que o benefício retroaja aos requerimentos administrativos anteriores cessados pela autarquia previdenciária em 38.2.2002, 11.7.2005, 15.11.2006 e em 30.4.2007, o que não é possível.

III - Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, entende-se que a revisão do ato administrativo que indeferiu o auxílio-doença está sujeita à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

No caso dos autos, a presente ação foi ajuizada, em 14.5.2013, após o decurso do prazo prescricional de cinco anos a contar do quarto requerimento administrativo, formulado em 30.4.2007, o que torna inviável a retroação do benefício a essa data e aos requerimentos anteriores.

Precedentes: REsp n. 1.756.827/PB, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018; e AgInt no REsp n. 1.744.640/PB, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 19/12/2018.

IV - Recurso especial improvido. (REsp 1764665/SC, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) Assim, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, intime-se a parte autora para, em 5 dias, manifestar-se a respeito e fazer os esclarecimentos que entender necessários.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal SSJTI
21/11/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 14:04

Juntada de Certidão
21/11/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/11/2022 14:04

Outras Decisões
25/10/2022 12:53

Conclusos para decisão
28/09/2022 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.
05/08/2022 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 13:55

Juntada de impugnação
13/07/2022 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.
05/06/2022 20:10

Juntada de manifestação
20/05/2022 01:46

Decorrido prazo de ERONITA DAS DORES DO NASCIMENTO em 19/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:38

Decorrido prazo de ERONITA DAS DORES DO NASCIMENTO em 17/05/2022 23:59.
12/05/2022 01:24

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000518-88.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ERONITA DAS DORES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE ASSIS MORAIS - GO42293 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

Comprovada a hipossuficiência, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.

Cite-se o INSS para, querendo e no prazo legal, apresentar contestação. 3.

Após, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, demonstrando qual questão de fato trazida nos autos será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos; ou informando se pretende o julgamento do feito na fase em que se encontra. 4.

Caso apresente a especificação, deverá informar se pretende que as testemunhas sejam ouvidas neste Juízo Federal, comprometendo-se para tanto a trazê-las a este juízo, em audiência de instrução e julgamento a ser designada pela Secretaria da Vara. 5. À oportunidade, intime-se a parte requerida a especificar provas, nos mesmos termos. 6.

Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJJTI
10/05/2022 14:18

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 14:18

Juntada de Certidão
10/05/2022 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 14:18

Outras Decisões
18/03/2022 12:14

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
07/03/2022 14:51

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2022 13:43

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2022 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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