TRF1 - 0003819-48.2012.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0003819-48.2012.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:QUERINO HERMOGENS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 e TAMARA MACEDO NUNES - BA36584 DESPACHO 1.
Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº 345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias.
Intimem-se. 2.
Dê-se vista ao MPF para que se manifeste, no prazo de quinze dias, sobre a pertinência do prosseguimento da ação, tendo em vista a superveniência de alteração legislativa, o teor da tese fixada pelo STF no TEMA 1199 e a dificuldade de demonstração de dolo durante a instrução processual, haja vista troca de gestão municipal e a data dos fatos objeto deste feito, bem como sobre a petição apresentada ao ID 1107195770. 3.
Com a resposta, retornem os autos conclusos.
Ilhéus, data infra.
GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto -
15/07/2022 08:02
Decorrido prazo de AL PAPELARIA LTDA - ME em 14/07/2022 23:59.
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09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS NEVES em 08/07/2022 23:59.
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28/05/2022 01:41
Juntada de manifestação
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17/05/2022 05:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/05/2022.
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17/05/2022 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
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16/05/2022 21:37
Juntada de parecer
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16/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0003819-48.2012.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:QUERINO HERMOGENS DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIGOR COSTA PINTO - BA41865, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO - BA36034 e TAMARA MACEDO NUNES - BA36584 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALESSANDRO SANTOS NEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
ILHÉUS, 13 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) -
13/05/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 09:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2022 09:39
Expedição de Outros documentos.
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13/05/2022 09:38
Juntada de Certidão de processo migrado
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13/05/2022 09:37
Juntada de volume
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13/05/2022 09:34
Juntada de documentos diversos migração
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07/06/2021 16:40
MIGRACAO PJe ORDENADA - AUTOS REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA PARA DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO AO PJE. COM 01 VOLUME(S). COM 175 FOLHAS. COM 01 APENSO
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07/10/2019 15:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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04/10/2019 13:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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20/09/2019 11:22
CARGA: RETIRADOS MPF
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13/09/2019 12:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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13/09/2019 12:17
REVELIA: DECLARADA
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12/06/2019 19:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/06/2019 16:27
Conclusos para decisão
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03/06/2019 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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31/01/2019 16:44
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO
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29/01/2019 18:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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29/01/2019 18:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURACAO PELO REU ALESSANDRO NEVES
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29/01/2019 18:08
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO REU QUERINO HERMOGENES
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29/01/2019 18:07
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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10/01/2019 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
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17/12/2018 14:37
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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17/12/2018 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DE QUERINO HERMOGENES, JUNTANDO PROCURAÇÃO
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09/11/2018 21:13
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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31/10/2018 18:33
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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19/07/2018 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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03/07/2018 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/05/2018 09:39
CARGA: RETIRADOS MPF
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18/05/2018 16:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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12/12/2017 16:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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17/11/2017 20:01
Conclusos para decisão
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17/11/2017 20:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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17/11/2017 15:44
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) REQUERIDO NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA
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11/10/2017 12:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DILIGÊNCIA CUMPRIDA
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01/08/2017 15:32
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 3851 / 2017
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01/08/2017 15:01
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA Nº 3850 / 2017
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28/07/2017 14:41
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3851
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28/07/2017 14:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3850
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30/05/2017 17:50
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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21/11/2016 18:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
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21/11/2016 18:26
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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07/08/2016 10:43
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RECEBIDO EFETIVAMENTE COM PETIÇÃO EM 27/07/2016
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22/07/2016 08:51
CARGA: RETIRADOS MPF
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19/07/2016 20:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/05/2016 16:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despachado em inspeção
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16/05/2016 16:06
Conclusos para despacho
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20/07/2015 15:52
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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06/05/2015 19:01
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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02/12/2014 11:24
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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13/11/2014 16:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/11/2014 16:32
Conclusos para despacho
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18/07/2014 15:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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11/06/2014 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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10/06/2014 18:17
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO
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02/06/2014 11:01
CARGA: RETIRADOS MPF
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30/04/2014 16:22
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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30/04/2014 16:22
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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04/04/2014 17:27
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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04/04/2014 17:27
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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28/03/2014 15:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
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17/03/2014 16:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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12/03/2014 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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05/03/2014 16:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO. DEVOLVIDOS DA CARGA EM 15/01/2014. LANCADA FASE P/REGULARIZ MOV PROCESSUAL
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10/01/2014 15:22
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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29/11/2013 12:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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29/11/2013 12:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
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29/11/2013 12:04
OFICIO EXPEDIDO
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21/10/2013 16:53
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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21/10/2013 16:52
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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08/10/2013 17:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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16/01/2013 19:53
Conclusos para decisão
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11/01/2013 14:55
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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11/01/2013 14:55
INICIAL AUTUADA
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19/12/2012 18:31
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2012
Ultima Atualização
01/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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