18/10/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 16:15

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 16:15

Extinta a punibilidade por prescrição
18/07/2022 10:46

Conclusos para julgamento
14/07/2022 18:35

Juntada de manifestação
13/07/2022 14:30

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 14:30

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 14:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/06/2022 03:27

Decorrido prazo de EVERALDO MARINHO DA SILVA em 06/06/2022 23:59.
24/05/2022 14:44

Conclusos para despacho
23/05/2022 17:00

Juntada de apelação
18/05/2022 01:10

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0023923-59.2016.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EVERALDO MARINHO DA SILVA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Diante dessas considerações, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Federal e, consequentemente condeno o réu EVERALDO MARINHO DA SILVA nas penas do artigo 183 da Lei nº 9.427/97.

Com isso, passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, XLVI, da Constituição de 1988).

A culpabilidade da conduta delituosa em causa é leve, não ensejando assim reprovação além do razoável; não há evidências de maus antecedentes nem de má conduta social; a personalidade do condenado não parece voltada à prática criminosa reiterada; os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, não indicam motivação repugnante ao consenso social; as circunstâncias do delito não desfavorecem o condenado, pois são as ordinariamente verificadas na espécie, sem nenhum fator que possa ser tido como benéfico ou prejudicial ao agente no processo de valoração do quantum de pena aplicável; as consequências da infração, do mesmo modo, não o prejudicam, pois a atividade clandestina, ao que se apurou, não provocou interferência relevante nas telecomunicações regularmente autorizadas.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o evento.

Desse modo, não sendo desfavoráveis ao condenado as circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

Em segunda fase, não há circunstâncias agravantes e, muito embora deva ser considerada a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP), inaplicável em razão da impossibilidade de se reduzir a pena restritiva de liberdade aquém do mínimo abstratamente cominado no tipo, aplicável a Súmula 231 do STJ.

Assim, a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STF, RE 597270 RG-QO/ TRF 1ª Região, ACR 0034642-43.2005.4.01.3400/DF, STJ, Súmula 231)[1].

Considerando o enunciado da Súmula 545 do STJ[2], deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal), porquanto “não impede sua aplicação o fato de o réu ter negado parte da imputação ou invocado excludente de ilicitude” (cf.

Luiz Carlos Betanho apud Celso Delmanto, In Código penal comentado. 7ª Ed.

Rio de Janeiro: Renoavr, 2007, p. 215)[3], “sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, seja qualificada, seja acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade”. (AgRg no AREsp 583.205/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 14/12/2018).

No entanto, é certo que essa circunstância não pode fazer com que a pena-base fique abaixo do mínimo legal, conforme enunciado da Súmula nº 231 do STJ[4], razão pela qual mantenho a pena-base do condenado em 2 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

Na terceira fase da dosimetria, o conjunto probatório constante dos autos conduz à plausibilidade na tese de que o réu desconhecia a proibição de operação de equipamento de rádio sem a autorização do poder competente, para estabelecer mera comunicação entre os colegas de profissão.

Reconhecido o erro (evitável) sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do CP), de rigor a redução da pena à razão de 1/6.

Por tal motivo, promovo a diminuição da pena em 1/6 (um sexto), ficando o réu definitivamente condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção e pagamento de 8 (oito) dias-multa, sendo cada dia-multa estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal.

Em sendo a pena privativa de liberdade imposta não superior a quatro anos de reclusão, e não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo o réu, ademais, reincidente em crime doloso, além do que seus antecedentes, sua conduta social e sua personalidade, já anteriormente examinados, indicam a suficiente imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, reconheço-lhe, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, na forma da parte final do § 2.º do art. 44 do CP.

Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por, cumulativamente: a) pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários mínimos, considerando o valor atual do salário mínimo, a ser destinado a instituição oportunamente designada, em audiência admonitória para este fim, nos termos do art. 45, §1.º, do CP; b) pena restritiva de direitos consistente na prestação de 600 (seiscentas) horas (1 hora para cada dia de condenação - art. 46, § 3º, do CP) de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas oportunamente, em período de tempo não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (art. 46, § 4º, do CP).

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá a tarefa a ser cumprida pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a entidade beneficiária da prestação pecuniária.

Operada a substituição, descabe falar em sursis (art. 77 do CP).

Faculto ao apenado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia preventiva (art. 387, § 1º, do CPP).

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso do Ministério Público, bem como diante de não ter sido oportunizado aos sentenciados o contraditório nesse aspecto, de modo que a providência estampada no art. 387, IV, do CPP, implicaria violação ao princípio da ampla defesa (RESP 201000842240, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/08/2013).

Declaro a perda do bem apreendido à folha 15 do processo físico, em favor da Agência Nacional de Telecomunicações, com fundamento no art. 184, inciso II, da Lei nº 9.472/97.

Oficie-se à Anatel para informar acerca da presente decisão, a fim de que sejam adotadas as devidas providências para a sua efetivação e posterior comprovação nos autos.

Com o trânsito em julgado deste decisório, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória.

E, ainda, de outra parte: a) comunique-se ao TRE a condenação imposta ao réu, para os efeitos do art. 15, inciso III, da CF/88; b) expeça-se a devida guia de execução em desfavor do condenado; c) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP; d) lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme Resolução CJF 408/2004, e proceda-se às anotações e comunicações de interesse estatístico.

Custas proporcionais pelo condenado, em valor a ser definido pelo Setor de Cálculos por ocasião da execução, tendo em vista que o simples fato de a defesa ser patrocinada pela DPU não conduz à presunção de insuficiência de recursos dos acusados para fins de assistência judiciária, notadamente quando a atuação do órgão de defesa estatal se dá por imperativo do contraditório e da ampla defesa (art. 261, CPP), como no caso dos autos, sendo certo ainda que os próprios acusados informaram, por ocasião de seus interrogatórios, renda familiar mensal aproximada de três mil e quinhentos reais, pelo que não se pode concluir, à míngua de provas de despesas extraordinárias, pela carência de recursos para o pagamento das custas.

Intimem-se o réu pessoalmente acerca da presente decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
16/05/2022 13:14

Juntada de petição intercorrente
16/05/2022 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 19:37

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 19:37

Julgado procedente o pedido
17/01/2022 10:11

Conclusos para julgamento
14/01/2022 09:29

Juntada de alegações/razões finais
06/12/2021 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 17:42

Juntada de alegações/razões finais
26/10/2021 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 13:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 26/10/2021 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
26/10/2021 13:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:00

Juntada de Certidão
26/10/2021 10:22

Juntada de Ata de audiência
25/10/2021 23:15

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 13:39

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 13:39

Juntada de Certidão
22/10/2021 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 11:24

Conclusos para despacho
21/10/2021 12:00

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 18:03

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 18:03

Juntada de Certidão
20/10/2021 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 17:02

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:42

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/10/2021 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
01/10/2021 08:53

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 22:01

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 22:01

Juntada de Certidão
29/09/2021 22:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 22:01

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 09:03

Conclusos para despacho
06/07/2021 11:51

Juntada de petição intercorrente
24/06/2021 18:24

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 08:56

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 08:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 06:09

Conclusos para despacho
10/05/2021 09:38

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 14:18

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 10:51

Juntada de Certidão de processo migrado
27/04/2021 10:51

Juntada de Certidão
09/04/2021 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/03/2021 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2021 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME E SEM APENSOS
29/01/2021 09:08

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
11/12/2020 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
26/11/2020 12:23

Conclusos para despacho
26/11/2020 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULO PRESCRIÇÃO
20/04/2020 15:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2020 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/12/2019 14:26

Conclusos para despacho
06/11/2019 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/10/2019 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSOS
12/09/2019 11:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO
11/09/2019 10:34

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - RÉU NÃO COMPARECEU À SJ/BA - DEFERIDO O PRAZO REQUERIDO PELA DPU P/ JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DO RÉU
29/08/2019 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 08:50

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/08/2019 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2019 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 08:15

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA
13/08/2019 11:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3888
19/07/2019 15:04

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERROGATÓRIO - VIDEOCONFERÊNCIA COM SJ/BA (RÉU MUDOU-SE DE PERNAMBUICO)
17/07/2019 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2019 12:27

Conclusos para despacho
09/07/2019 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/07/2019 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOLUME SEM APENSOS
04/07/2019 17:23

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME SEM APENSOS
04/07/2019 17:22

REMESSA ORDENADA: MPF
04/07/2019 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2019 10:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2667/2019
19/06/2019 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2019 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / SEM APENSO
14/06/2019 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
21/05/2019 08:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2667
30/04/2019 14:36

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERROGATÓRIO NA SEDE DESTE JUÍZO OU POR VIDEOCONFERENCIA COM SJ - PERNAMBUCO
26/04/2019 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 16.07.2019, ÀS 09:00H
23/04/2019 15:00

Conclusos para despacho
04/04/2019 12:10

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERROGATÓRIO
28/03/2019 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2019 14:06

Conclusos para despacho
25/01/2019 10:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/12/2018 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME SEM APENSO
06/12/2018 17:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO
04/12/2018 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/12/2018 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2018 11:03

Conclusos para despacho
28/11/2018 13:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
29/10/2018 11:10

OFICIO EXPEDIDO
19/09/2018 09:42

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
02/05/2018 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME SEM APENSOS
26/04/2018 09:09

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSO
23/04/2018 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/04/2018 15:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1198
08/11/2017 18:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/11/2017 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 08:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME SEM APENSOS
17/10/2017 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/10/2017 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2017 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSO
05/10/2017 17:34

REMESSA ORDENADA: MPF
05/10/2017 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2017 09:11

Conclusos para decisão
04/09/2017 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2017 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2017 13:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME SEM APENSO
08/08/2017 14:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - vista ordenada para a DPU
07/08/2017 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2017 14:56

Conclusos para despacho
16/06/2017 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/03/2017 13:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/01/2017 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - RECEBIDO DE LEITURA - MALOTE DIGITAL
21/11/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2016 11:13

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2016 10:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/11/2016 10:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3904
11/10/2016 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/10/2016 11:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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