14/01/2025 11:06

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
14/09/2023 12:42

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/09/2023 12:38

Juntado(a) - Juntada de Informação
14/09/2023 12:38

Juntado(a) - Juntada de Certidão
03/08/2023 15:15

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
24/07/2023 23:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/07/2023 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 13:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAIS SILVA DIAS em 16/05/2023 23:59.
05/05/2023 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA em 04/05/2023 23:59.
03/05/2023 11:42

Juntada de Petição - Juntada de apelação
11/04/2023 17:41

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2023 17:41

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
11/04/2023 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2023 09:26

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
11/04/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2023 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 08:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 08:33

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/04/2023 15:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/04/2023 15:09

Concedida a Segurança - Concedida a Segurança a LAIS SILVA DIAS - CPF: *83.***.*85-60 (IMPETRANTE)
10/04/2023 15:09

Julgado procedente o pedido
01/12/2022 10:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
01/09/2022 10:30

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
08/08/2022 15:55

Juntada de parecer
21/07/2022 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 05:21

Decorrido prazo de PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA em 23/05/2022 23:59.
16/05/2022 10:49

Juntada de manifestação
09/05/2022 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 14:08

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/05/2022 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2022 18:04

Expedição de Mandado.
02/05/2022 14:37

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 15:33

Juntada de manifestação
26/04/2022 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG PROCESSO: 1001668-80.2022.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAIS SILVA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA FERREIRA DA SILVA - MG193419, MAISA SILVA DIAS - MG212567, CELCIMAR CARDOSO GARCIA - SP171559 e ANA LAURA FREIRIA SILVA - MG183358 POLO PASSIVO:PRO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA e outros DECISÃO Trata-se Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por LAIS SILVA DIAS contra ato do PRÓ-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, objetivando provimento judicial que lhe assegure a concessão e pagamento de auxílio-transporte, em indenização pelos custos de seu deslocamento para o trabalho, realizado em veículo próprio.

Alega, em apertada síntese, que é servidora da Universidade Federal de Viçosa – Campus Rio Paranaíba, mas que reside na cidade de São Gotardo/MG, razão pela qual faz uso de veículo particular para deslocar-se até o seu local de trabalho.

Informa que, em virtude dos deslocamentos diários, solicitou a concessão de auxílio-transporte junto à instituição de ensino, contudo o benefício fora indevidamente indeferido ao argumento de que é vedado o pagamento de auxílio-transporte quando utilizado veículo particular para o deslocamento.

Defende que a referência ao transporte público realizado pela medida provisória nº2.165/01 não tem o condão de restringir o alcance da norma, possuindo o direito líquido e certo na concessão do auxílio-transporte.

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

Como cediço, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Por outro lado, em se tratando de concessão de medida liminar, necessário que se façam presentes os seus requisitos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, este consubstanciado na existência do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida ao final.

Ressalte-se, ainda, que o §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 veda a concessão de liminar que acarrete no aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, ou, ainda, que outorgue vencimentos a servidores públicos de forma a esgotar total ou parcialmente o objeto da ação.

Confira-se: “Art. 7º, §2º - não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Na espécie, não obstante os argumentos deduzidos na inicial, verifico que o acolhimento do pedido liminar importa em concessão de vantagem pecuniária à Impetrante, circunstância que atrai a aplicação das disposições constantes do §2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, inviabilizando a concessão da tutela liminar pretendida.

Em face ao exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida.

Notifique-se a autoridade coatora para, caso queira, prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, caso queira, ingresse no feito, conforme preceitua o inciso II do art. 7º da Lei 12.016/09.

Prestadas as informações ou esgotado o prazo para tanto, remetam-se os autos ao MPF para parecer, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009.

Após, à conclusão para sentença.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente)
22/04/2022 16:36

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 16:36

Juntada de Certidão
22/04/2022 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 16:36

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2022 09:17

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
20/04/2022 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
20/04/2022 15:48

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
20/04/2022 15:38

Recebido pelo Distribuidor
20/04/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
10/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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