TRF1 - 1000760-11.2022.4.01.4004

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000760-11.2022.4.01.4004 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000760-11.2022.4.01.4004 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DINALVA DIORATO DE SOUTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SOLANGE ADELIA ALVES DIORATO - SP399424-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000760-11.2022.4.01.4004 APELANTE: DINALVA DIORATO DE SOUTO Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE ADELIA ALVES DIORATO - SP399424-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação da parte impetrante contra sentença que denegou a segurança em ação objetivando anulação de decisão administrativa que suspendeu o pagamento de benefício previdenciário de pensão por morte.

Considerou-se, na sentença, que a impetrante, “embora alegue que apresentou defesa, não apresenta efetivo comprovante - a própria defesa - nem mesmo aqui nos presentes autos.

Se limita a apresentar um protocolo realizado de forma remota em ambiente virtual, o que não é suficiente para demonstrar que a peça de defesa foi devidamente anexada”.

Sustenta a apelante que a defesa foi apresentada pessoalmente, sendo que “compareceu na data agendada e entregou a sua defesa junto com diversos outros documentos, que foram então digitalizados pela servidora que a atendeu”.

Contrarrazões não apresentadas.

O Ministério Público Federal deixou de opinar. É o relatório.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000760-11.2022.4.01.4004 APELANTE: DINALVA DIORATO DE SOUTO Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE ADELIA ALVES DIORATO - SP399424-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Na sentença, considerou-se que a parte impetrante, “embora alegue que apresentou defesa, não apresenta efetivo comprovante - a própria defesa - nem mesmo aqui nos presentes autos.

Se limita a apresentar um protocolo realizado de forma remota em ambiente virtual, o que não é suficiente para demonstrar que a peça de defesa foi devidamente anexada”.

Ao que consta dos autos, há cópia de movimentação processual indicando que a parte impetrante, na data agendada, apresentou defesa, fls. 18/20, sem, no entanto, apresentar o teor de sua peça defensiva.

O impetrado juntou aos autos cópia integral do processo administrativo em questão, sendo que dele não consta a defesa que a parte impetrante afirma ter apresentado.

Além disso, repise-se, a defesa não foi juntada nestes autos, sendo o extrato da movimentação processual, aparentemente feito de forma virtual, mediante acesso remoto, o único registro a ela referente.

Pela jurisprudência desta Corte, “o mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória” (TRF1, AC 1008045-68.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, e-DJF1 06/10/2022).

Assim, ante a ausência de prova inequívoca de que a defesa fora apresentada na via administrativa, a manutenção da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte impetrante.

Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É o voto.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000760-11.2022.4.01.4004 APELANTE: DINALVA DIORATO DE SOUTO Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE ADELIA ALVES DIORATO - SP399424-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO ADMINISTRATIVA.

SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA.

AUSÊNCIA DE PROVA CABAL.

NULIDADE DA DECISÃO.

NÃO CABIMENTO.

APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. 1.

Ao que consta dos autos, há cópia de movimentação processual indicando que a parte impetrante, na data agendada, apresentou defesa, fls. 18/20, sem, no entanto, apresentar o teor de sua peça defensiva. 2.

O impetrado juntou aos autos cópia integral do processo administrativo em questão, sendo que dele não consta a defesa que a parte impetrante afirma ter apresentado. 3.

Além disso, repise-se, a defesa não foi juntada nestes autos, sendo o extrato da movimentação processual, aparentemente feito de forma virtual, mediante acesso remoto, o único registro a ela referente. 4.

Pela jurisprudência desta Corte, “o mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória” (TRF1, AC 1008045-68.2015.4.01.3400, relator Desembargador Federal Morais da Rocha, 1T, e-DJF1 06/10/2022). 5.

Assim, ante a ausência de prova inequívoca de que a defesa fora apresentada na via administrativa, a manutenção da sentença que denegou a segurança é medida que se impõe. 6.

Apelação da impetrante não provida.

Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000760-11.2022.4.01.4004 Processo de origem: 1000760-11.2022.4.01.4004 Brasília/DF, 24 de outubro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: DINALVA DIORATO DE SOUTO Advogado(s) do reclamante: SOLANGE ADELIA ALVES DIORATO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1000760-11.2022.4.01.4004 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: 17-11-2023 a 24-11-2023 Horário: 18:59 Local: Sala Virtual IV-Resolução Presi 10118537 - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 17/11/2023 as 18:59h e termino em 24/11/2023 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.