02/09/2022 07:16

Juntada de Certidão
09/08/2022 04:27

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 08/08/2022 23:59.
13/06/2022 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2022 22:55

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/06/2022 23:59.
18/05/2022 00:33

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA DO INSS em 17/05/2022 23:59.
29/04/2022 14:29

Juntada de resposta
26/04/2022 05:11

Publicado Sentença Tipo C em 26/04/2022.
26/04/2022 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000221-81.2022.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCIA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEDIANE FERREIRA RAMOS - GO23484 e BRUNA OLIVEIRA BRITO - GO42454 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DO INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARCIA MARIA DOS SANTOS contra ato omissivo do(a) CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que proceda à imediata análise de requerimento de concessão de benefício de pensão por morte urbana.

Alega, em síntese, que: I – em 28/10/2021, protocolou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte, porém, passados mais de 95 (noventa e cinco) dias, o requerimento não foi analisado; II – foi extrapolado o prazo de 60 dias previsto no acordo firmado no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC, homologado pelo STF, III - por se tratar de verba de caráter alimentar não vê outra alternativa a não ser socorrer-se ao Judiciário.

Em decisão inicial foi indeferido o pedido liminar e foi determinação a notificação da autoridade coatora e a intimação do Ministério Público Federal (MPF) para emissão de parecer.

Notificada, a autoridade coatora não se manifestou.

O MPF, por sua vez, opinou pela concessão da segurança.

Sobreveio, todavia, manifestação do impetrante pela desistência da ação.

Afirmou que o benefício pretendido já havia sido analisado administrativamente. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

A controvérsia do presente Writ é a suposta demora do INSS na análise de pedido administrativo de benefício previdenciário.

Pretende a impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autora coatora que proceda a análise do benefício em prazo judicial fixado.

Ocorre que, posteriormente ao ajuizamento da ação, a impetrante informou que o INSS havia proferido decisão no processo administrativo em questão, motivo pela qual requereu a desistência do feito.

Com isso, evidencia-se a falta de interesse processual da impetrante no prosseguimento do feito, em virtude da perda superveniente do objeto, na medida em que o interesse está presente quando a parte necessita socorrer-se ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio necessidade/utilidade.

Dessa maneira, não havendo mais utilidade nem necessidade do pronunciamento judicial, impõe-se a extinção do feito, com a homologação da desistência da ação, nos termos do art. 485, VI e VIII do CPC.

DISPOSITIVO Ante o exposto, sem mais delongas, homologo a desistência do pedido e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI e VIII do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária.

Custas pela impetrante.

Fica, porém, sobrestada a exigibilidade, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
22/04/2022 17:36

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 17:36

Juntada de Certidão
22/04/2022 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 17:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 17:36

Extinto o processo por desistência
30/03/2022 16:46

Juntada de manifestação
25/03/2022 08:40

Conclusos para julgamento
24/03/2022 14:04

Juntada de parecer
22/03/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 01:03

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/03/2022 23:59.
02/03/2022 16:12

Juntada de resposta
16/02/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2022 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 17:22

Não Concedida a Medida Liminar
04/02/2022 07:44

Conclusos para decisão
03/02/2022 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
03/02/2022 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2022 17:03

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2022 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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