11/07/2022 00:02

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 09:29

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 10:44

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 10:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/06/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 17:51

Outras Decisões
28/06/2022 10:44

Conclusos para decisão
23/06/2022 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2022 23:59.
15/06/2022 01:00

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DA AMAZONIA em 14/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:29

Decorrido prazo de CARLA MARTINS ROCHA em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:34

Decorrido prazo de CARLA MARTINS ROCHA em 08/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 01/06/2022 23:59.
24/05/2022 16:23

Juntada de documento comprobatório
24/05/2022 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 15:45

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/05/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/05/2022 12:09

Juntada de manifestação
11/05/2022 02:16

Publicado Sentença Tipo A em 11/05/2022.
11/05/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 07:56

Expedição de Mandado.
10/05/2022 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1028742-55.2021.4.01.3900 IMPETRANTE: CARLA MARTINS ROCHA IMPETRADO: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, REITOR DA UNIVERSIDADE DA AMAZONIA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado em busca da matrícula da impetrante no curso de serviço social 2021/2 da Unama.

Segundo a inicial, a impetrante teve sua matrícula na IES indeferida porque o prazo de 05 horas previsto no e-mail encaminhado a ela para entrega de documento (comprovante de renda familiar) estava em desacordo com o item 4.1 do edital do Programa Prouni.

Os pedidos de justiça gratuita e tutela de urgência foram deferidos (doc. 699768975).

Em suas informações, o Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda – ICES argumentou o seguinte: (i) “cabe a Instituição de Ensino unicamente esclarecer que o e-mail respondido, tinha como intuito que a aluna sanasse as pendências naquele dia para que o prazo para análise da documentação não escoasse em prejuízo à impetrante” e (ii) "[...] se de fato houve qualquer irregularidade, atraso ou problema na avaliação dos candidatos as bolsas do programa, cabe ao MEC esclarecer a demanda.". [sic] É o relatório.

DECIDO.

Leio o art. 12 da Lei 12.016/2009 a partir do que dispõem os arts. 127 e 129 da CF/1988, a LC 75/1993 e o art. 178 do CPC.

Logo, a matéria tratada nestes autos não demanda intervenção ministerial, como, aliás, dispõe a Recomendação 34/2016 do CNMP, e já se posicionaram alguns ilustres membros do MPF em atuação nesta Vara Federal nos processos 1002445-50.2017.4.01.3900, 1002198-69.2017.4.01.3900, 1001645-22.2017.4.01.3900 e 1002480-10.2017.4.01.3900.

Deixo de apreciar o conteúdo das informações, porque não foram prestadas pelas autoridade impetrada.

O prazo em horas dado à impetrante (doc. 691550480) não é razoável, porque não está dentro da normalidade exigir que ela passasse boa parte da sua jornada diária acessando constantemente seu e-mail.

Além disso, a documentação atende à pretensão da IES e o calendário do item 4.1 do edital Sisu 2021/2 não foi respeitado.

No presente caso, a situação fático-jurídica presente quando da apreciação do pleito liminar permanece inalterada, de forma que não resta outra vereda a ser trilhada, senão acolher a pretensão deduzida na inicial.

Posto isso, confirmo a liminar e concedo a segurança para declarar que a impetrante está apta ao benefício da bolsa integral e determinar às autoridades impetradas (reitor e coordenador do Prouni da Universidade da Amazônia) que promovam a matrícula da impetrante no curso de serviço social 2021/2, como se ela nunca tivesse sido reprovada (art. 489, § 3°, do CPC).

Custas pelo impetrado.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016).

Dê-se ciência desta sentença ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

I.

Belém, data de validação do sistema.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto
09/05/2022 16:25

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2022 16:25

Concedida a Segurança a CARLA MARTINS ROCHA - CPF: *51.***.*51-45 (IMPETRANTE)
05/05/2022 15:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
05/11/2021 09:25

Conclusos para julgamento
17/09/2021 08:42

Decorrido prazo de CARLA MARTINS ROCHA em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:37

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE DA AMAZONIA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 15/09/2021 23:59.
15/09/2021 21:55

Juntada de manifestação
31/08/2021 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 08:23

Juntada de diligência
31/08/2021 08:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2021 08:20

Juntada de diligência
25/08/2021 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2021 16:55

Expedição de Mandado.
24/08/2021 16:55

Expedição de Mandado.
24/08/2021 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 08:41

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 08:41

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2021 08:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/08/2021 16:25

Conclusos para decisão
19/08/2021 10:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJPA
19/08/2021 10:29

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2021 21:36

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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