28/09/2022 01:54

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
28/09/2022 01:54

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 09:45

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 09:31

Conclusos para despacho
18/07/2022 19:17

Juntada de parecer
18/07/2022 11:45

Juntada de Certidão
18/07/2022 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 11:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 10:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/06/2022 21:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2022 21:25

Juntada de diligência
01/06/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/05/2022 11:33

Juntada de Certidão
19/04/2022 09:37

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:58

Conclusos para despacho
25/01/2022 16:22

Juntada de Certidão
17/11/2021 10:47

Expedição de Mandado.
18/10/2021 20:34

Juntada de parecer
18/10/2021 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 01:26

Decorrido prazo de MARISA AZEVEDO em 10/09/2021 23:59.
19/08/2021 01:20

Publicado Intimação polo passivo em 19/08/2021.
19/08/2021 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
17/08/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 11:36

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2021 13:57

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:42

Conclusos para decisão
30/07/2021 12:57

Juntada de petição inicial
22/07/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 15:26

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/07/2021 01:06

Decorrido prazo de MARISA AZEVEDO em 01/07/2021 23:59.
30/06/2021 00:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/06/2021 23:59.
02/06/2021 02:20

Publicado Despacho em 02/06/2021.
02/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 08:09

Juntada de petição intercorrente
31/05/2021 14:11

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 14:11

Juntada de Certidão
31/05/2021 14:11

Expedição de Comunicação via sistema.
31/05/2021 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2021 14:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 15:27

Conclusos para despacho
17/03/2021 01:13

Decorrido prazo de MARISA AZEVEDO em 16/03/2021 23:59.
22/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Tucuruí-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Juiz Titular : RAFAEL ÂNGELO SLOMP Dir.

Secret. : DHIEGO MAIA TOLDO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004326-58.2017.4.01.3907 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARISA AZEVEDO Advogado do(a) REU: MARCELO MATOS BARRETO - PA12457-B O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, e resolvo o mérito da presente demanda nos seguintes termos: CONDENO a demandada MARISA AZEVEDO a pagar indenização por dano material derivado do desmatamento ilegal no valor de R$ 1.729.462,00 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e dois reais), a ser revertido para a conta judicial 0924, Op. 005, Conta 86400214-3, tipo 2 da Caixa Econômica Federal.

Tal valor deverá ser devidamente corrigido e com a incidência de juros de mora na forma do art. 406 do atual Código Civil, a contar da data da prática do ato ilícito (Súmula 562 do STF e Súmula 54 do STI); CONDENO a requerida em obrigação de fazer consistente na recuperação integral do meio ambiente, conforme termo de referencia a ser fornecido pela autoridade ambiental.

Deverá a ré apresentar, no prazo de 01 (um) ano, projeto de recuperação da referida área, que será aprovado e fiscalizado pelo IBAMA, sob pena de execução específica ou de cominação de multa diária a ser definida, caso descumprida a obrigação (art. 11 da Lei n. 7.347/1985); DETERMINO que a demandada apresente laudo ambiental ao IBAMA a cada 06 (seis) meses para comprovar o cumprimento da recuperação do meio ambiente degradado, sob pena de aplicação de multa (art. 537 do CPC); DETERMINO a averbação da condenação de recomposição da área destruída na matricula do imóvel degradado, se houver registro imobiliário (art. 495 do CPC/2015); Com base no art. 300 do CPC c/c art. 12 da LACP, defiro a liminar para determinar que o réu se abstenha de promover qualquer tipo de exploração ou atividade econômica sobre a área supostamente desmatada de forma irregular.

Comrelação aos demais pedidos liminares, indefiro-os.

Intimem-se.

Deixo de condenar o réu em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 128, § 5,II, "a", da Constituição Federal, e à luz de consolidada jurisprudência do STI no sentido de que "por critério de simetria, não sendo cabível a condenação do MI' ao Ónus da sucumbência [art. 18, Lei 7.347/85],caso seja vencido no âmbito da Ação Civil Pública, também não cabe a condenação nesta verba, quando seja vencedor (AgInt no AREsp 873.026/SP, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/09/2016, We 11/10/2016)" (TRF5, I ° Turma, Apelação/Reexame Necessário 1238352013058500, Rel.

Des.

Federal Elio Wandertey de Siqueira Filho, ale 11/10/2017); Sentença não sujeita a reexame necessário.

Havendo recurso voluntário de qualquer das partes, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de IS (quinze) dias (art. 1.010, § I°, CPC) e, após, remetam-se os autos ao TRF da Ia Região independentemente de juizo de admissibilidade recursal.

Eventual apelação terá efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC).

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/02/2021 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 13:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2021 13:43

Juntada de Certidão
15/12/2020 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2020 09:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 08:56

Juntada de Certidão
29/07/2020 11:36

Decorrido prazo de MARISA AZEVEDO em 08/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 11:26

Restituídos os autos à Secretaria
25/05/2020 10:01

Juntada de Petição intercorrente
22/05/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 13:55

Juntada de Certidão de processo migrado
22/05/2020 13:54

Juntada de volume
16/05/2020 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/04/2020 16:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
04/10/2019 13:56

Conclusos para decisão
04/10/2019 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO que, em 27/08/2019 transcorreu in albis o prazo para a parte ré, MARISA AZEVEDO, apresentar CONTESTAÇÃO no prazo legal, apresar de devidamente intimado em audiência ocorrida na sede desta Subseção Judiciá
05/08/2019 11:50

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA
25/07/2019 16:09

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CERTIFICO que, nesta data, juntei aos autos o AR devolvido com assinatura de recebimento do destinatário, JU 11491981 1 BR.
13/06/2019 15:48

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 05/08/2019.
13/06/2019 15:40

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA NÃO REALIZADA/CITAÇÃO FRUSTRADA
11/06/2019 13:58

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - Certifico que, em 05/06/2019 foi expedido e enviado Carta de Citação via sistema SIREC, com aviso de recebimento (AR) e encaminhada aos correios, com a finalidade de citar o(s) demandado(s), conforme dete
05/06/2019 17:29

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Certifico que foi expeida Carta de citação ao réu acerca de audiência desgnada nos autos do processo em epígrafe.
05/06/2019 16:12

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
05/06/2019 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2019 16:02

Conclusos para despacho
28/01/2019 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de manifestação do Ministério Público Federal acerca de ato ordinatório anterior.
13/12/2018 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2018 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-TUC
30/10/2018 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/10/2018 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Não entregue a parte MARISA AZEVEDO
05/10/2018 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 08:38

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-TUC
24/09/2018 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/09/2018 14:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - a parte MARISA AZEVEDO
30/08/2018 13:56

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
18/06/2018 16:36

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
20/04/2018 16:00

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO
20/04/2018 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2018 17:31

Conclusos para despacho
01/02/2018 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2018 16:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/01/2018 16:04

INICIAL AUTUADA
08/01/2018 13:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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