17/10/2022 20:19

Juntada de Certidão
17/10/2022 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 20:19

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 11:22

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 17:05

Juntada de petição intercorrente
19/09/2022 19:06

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:46

Decorrido prazo de REJANE HELENA PINHEIRO CABRAL DOS ANJOS em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:11

Decorrido prazo de CELSO TABOADA ACEVEDO em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:11

Decorrido prazo de J G SULA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 01:11

Decorrido prazo de JOAO GUERRA SULA em 19/07/2022 23:59.
28/06/2022 21:49

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 21:49

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
20/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000941-24.2002.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J G SULA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO AURELIO DE VASCONCELOS - AM1536 SENTENÇA Considerando a manifestação da parte exequente onde reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios porquanto o STJ pacificou a orientação de que a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor (AgInt no REsp 1845364/RS, Rel.

MIN.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo.

Intime-se a parte exequente, a qual deverá promover a baixa do crédito exequendo de seus sistemas.

Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo.

Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

Intime(m)-se.

Publique-se.

BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
18/06/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 04:56

Decorrido prazo de CELSO TABOADA ACEVEDO em 23/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:15

Decorrido prazo de JOAO GUERRA SULA em 17/05/2022 23:59.
18/05/2022 00:10

Decorrido prazo de J G SULA em 17/05/2022 23:59.
10/05/2022 09:25

Juntada de manifestação
05/05/2022 11:12

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 11:12

Juntada de Certidão
05/05/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 11:12

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2022 04:18

Conclusos para julgamento
27/04/2022 11:17

Juntada de manifestação
26/04/2022 05:23

Publicado Decisão em 26/04/2022.
26/04/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0000941-24.2002.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:J G SULA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO AURELIO DE VASCONCELOS - AM1536 DECISÃO Observo que a intimação da primeira tentativa de penhora frustrada dos bens da empresa executada ocorreu aos 21/10/2002 (fl. 17v, autos físicos digitalizados).

Após ser citada por edital (fl. 22), houve o redirecionamento da execução para os sócios JOÃO GUERRA SULA e CELSO TABOADA ACEVEDO (fl. 30).

Aquele foi citado aos 05/082004 (fl. 38v).

Este, por edital, aos, 09/09/2008 (fl. 108).

O processo foi suspenso aos 05/05/2005 (fl.42).

Nova tentativa infrutífera de penhora, dessa vez de bem do coexecutado JOÃO GUERRA SULA, aos 09/12/2004 (fl. 44).

Outra tentativa infrutífera de penhora de bens de todos os executados, desta feita intimada a parte exequente aos 25/03/2009 (fl.115).

Foi requerida a penhora do veículo "MOTONETA LIFAN LF 1102G, PLACAJXU8746, CHASSI LF3XCH2G37A009036- AM, RENAVAM 925037850, VERMELHA" (fl. 116) pertencente a CELSO TABOADA ACEVEDO , a qual restou infrutífera, sendo deste ato intimada a Fazenda Pùblica aos 14/03/2012 (fl. 177). É certo que no dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, no qual adotados os seguintes entendimentos: a) Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente (súmula 314). b) A prescrição intercorrente, conforme disposta no art. 40, LEF, foi objeto de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.340.553, restando consolidadas as seguintes teses: (i) "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da primeira tentativa frustrada de localização de bens, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (Tema 566); (ii) "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável" (Temas 567 e 569); (iii) "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tema 568); (iv) "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição" (Temas 570 e 571).

O prazo de um ano de suspensão automático do processo teve inicio aos 25/03/2009, quando intimada a União da primeira tentativa de penhora frustrada de bens de todos os executados acima mencionada (fl. 115).

Desse modo, a prescrição intercorrente teve início aos 25/03/2010, consumando-se aos 25/03/2015, porquanto nenhuma efetiva constrição patrimonial ocorreu no feito até referida data, ao se analisar o caderno processual digitalizado até a fl. 314 do id. 312283912 .

Assim, para cumprir a formalidade exigida no julgado acima mencionado, manifeste-se a parte exequente a respeito da consumação da prescrição intercorrente, a qual será declarada.

Cumpra-se.

BOA VISTA, 22 de abril de 2022.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
22/04/2022 22:57

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2022 22:57

Juntada de Certidão
22/04/2022 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2022 22:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 22:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2022 22:57

Proferida decisão interlocutória
22/04/2022 21:42

Conclusos para decisão
24/03/2022 12:36

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2022 12:36

Proferida decisão interlocutória
22/02/2022 13:35

Conclusos para decisão
03/12/2021 12:02

Juntada de manifestação
23/11/2021 10:16

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/11/2021 23:59.
19/10/2021 11:23

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 19:43

Juntada de diligência
07/06/2021 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2021 13:20

Expedição de Mandado.
27/05/2021 10:57

Juntada de Certidão
09/04/2021 10:20

Juntada de Certidão
01/03/2021 11:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
23/10/2020 07:40

Decorrido prazo de CELSO TABOADA ACEVEDO em 22/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:56

Decorrido prazo de JOAO GUERRA SULA em 19/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 09:56

Decorrido prazo de J G SULA em 19/10/2020 23:59:59.
16/09/2020 09:18

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais
31/08/2020 02:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2020.
31/08/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 02:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/08/2020.
31/08/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 21:42

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 21:41

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2020 21:39

Juntada de volume
21/08/2020 14:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/08/2020 14:27

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
18/05/2020 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
12/02/2020 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2019 16:09

Conclusos para despacho
10/07/2019 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/07/2019 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2019 09:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I A III
25/06/2019 10:06

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - RETIRADA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD
04/06/2019 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2019 17:24

Conclusos para despacho
28/03/2019 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2019 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I A III
27/02/2019 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2019 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2019 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I A III
23/01/2019 10:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
04/12/2018 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2018 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ES
29/11/2018 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2018 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/11/2018 13:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2018 15:28

Conclusos para decisão
30/07/2018 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2018 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2018 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I A III
21/06/2018 15:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2018 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/05/2018 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2018 14:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 40/2018 EXPEDIDA PELO SEI - N.0000372-68.2018.4.01.8013
19/03/2018 15:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/01/2018 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2018 15:12

Conclusos para despacho
26/09/2017 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FLS 396-399
20/09/2017 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOLUMES I E II.
29/08/2017 13:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2017 18:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/06/2017 18:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
23/03/2017 08:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/02/2017 09:02

Conclusos para decisão
12/12/2016 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2016 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/10/2016 18:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/08/2016 08:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2016 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/07/2016 13:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/04/2016 17:39

Conclusos para despacho
24/02/2016 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2016 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2016 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/01/2016 09:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
12/11/2015 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2015 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 09:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/08/2015 09:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
26/06/2015 13:51

PENHORA ORDENADA INSCRICAO
19/06/2015 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
24/03/2015 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2014 15:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.
20/11/2014 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
08/11/2014 12:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/10/2014 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/09/2014 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
22/09/2014 11:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
22/09/2014 11:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
22/09/2014 11:12

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)
15/09/2014 18:15

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
25/07/2014 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL JUNTADO
25/06/2014 12:47

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
25/06/2014 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/06/2014 12:46

Conclusos para despacho
12/06/2014 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2014 11:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2014 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/03/2014 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/03/2014 17:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/03/2014 17:00

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/03/2014 18:03

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
05/03/2014 18:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/02/2014 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 388/2013/DJUR/DETRAN-RR
21/01/2014 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. N 19288
21/01/2014 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. N 19288
25/11/2013 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2013 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/10/2013 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/08/2013 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2013 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/06/2013 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/06/2013 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO/SEXEC NºS 151,152/2013
27/05/2013 18:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) Carta precatória n. 405 - por Malote Digital.
24/05/2013 11:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA
22/05/2013 12:26

OFICIO EXPEDIDO
16/05/2013 16:54

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 405
16/05/2013 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 404
02/05/2013 17:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/05/2013 17:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/05/2013 17:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA
02/05/2013 17:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO
30/04/2013 09:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUSÃO DE DOIS EXECUTADOS NO PROCESSO; PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO DESTES; INDISPONIBILIDADE DOS BENS DE UM DOS EXCDOS E OFICIO AO DETRAN E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
30/04/2013 09:02

Conclusos para decisão
31/01/2013 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 1224
31/01/2013 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 1224
18/12/2012 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº36948
18/12/2012 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº36948
04/12/2012 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº36125
04/12/2012 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº36125
15/10/2012 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/10/2012 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/10/2012 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2012 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/07/2012 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
23/07/2012 09:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2012 15:16

Conclusos para despacho
07/05/2012 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2012 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2012 14:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/03/2012 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2012 10:19

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
01/02/2012 10:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/11/2011 13:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
14/11/2011 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2011 13:36

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF/SEPOD/CIV N. 213/2011.
03/10/2011 15:56

OFICIO EXPEDIDO
03/10/2011 15:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/09/2011 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - enviar E-mail
05/09/2011 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/04/2010 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
18/03/2010 18:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 137/2010-SJAM
09/11/2009 14:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
21/10/2009 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2009 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/10/2009 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/10/2009 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
23/09/2009 10:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - seção judiciária do Amazonas
18/09/2009 11:48

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
26/08/2009 14:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/06/2009 15:12

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/05/2009 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUPERVISORA
16/04/2009 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Prot. nº 4677 - PFN.
13/04/2009 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2009 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA PFN
19/03/2009 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - Resultado Bacen Jud
19/03/2009 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/03/2009 17:45

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
13/03/2009 17:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
02/02/2009 14:13

Conclusos para decisão- BACEN-JUD
04/12/2008 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO Nº 017044
01/12/2008 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2008 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/11/2008 17:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/09/2008 14:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
16/09/2008 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - e-DJF1 de 15/09/2008
11/09/2008 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
11/09/2008 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
20/05/2008 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
23/04/2008 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/04/2008 08:50

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/04/2008 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DIRETORA DE SECRETARIA
26/03/2008 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/03/2008 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2008 14:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/03/2008 09:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/03/2008 09:54

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
03/03/2008 09:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
14/12/2007 17:23

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CONSULTA PROCESSUAL VIA INTERNET
01/06/2007 14:32

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
01/06/2007 14:32

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO
25/05/2007 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INFORMAÇÃO DEPRECADO SOBRE CP - VIA INTERNET
19/01/2007 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/10/2006 15:29

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA - inspecionado e em ordem. Aguarda devolução da CP.
26/10/2006 15:29

INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO - para inspeção.
19/07/2006 14:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
26/05/2006 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO
22/03/2006 14:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/03/2006 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2006 19:01

Conclusos para despacho
12/01/2006 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/01/2006 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/01/2006 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2005 14:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/11/2005 16:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/05/2005 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSAO ORDENADA: 01 ANO
20/05/2005 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2005 16:07

Conclusos para despacho
26/04/2005 12:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2005 10:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/01/2005 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/10/2004 15:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
01/10/2004 15:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO DOCUMENTO
19/08/2004 16:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - PREC. DE SAO PAULO
01/07/2004 08:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/04/2004 11:31

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/04/2004 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/04/2004 11:48

Conclusos para despacho
09/02/2004 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2004 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2004 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/01/2004 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - MANIFESTAÇÃO
14/01/2004 09:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
24/10/2003 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO - AGUARDANDO PRAZO PARA EMBARGOS
24/10/2003 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2003 15:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DR. JOSIMAR SANTOS
21/10/2003 11:03

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO
17/10/2003 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/10/2003 19:09

Conclusos para despacho
10/10/2003 19:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE EDITAL DE CITACAO
18/06/2003 10:31

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
30/04/2003 17:05

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
30/04/2003 16:50

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
30/04/2003 15:20

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
29/10/2002 17:03

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/10/2002 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2002 14:00

Conclusos para despacho
22/10/2002 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO
21/10/2002 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2002 12:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/09/2002 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/09/2002 15:20

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/08/2002 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/08/2002 10:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/08/2002 18:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/08/2002 18:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2002 17:45

Conclusos para despacho
06/08/2002 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/08/2002 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2002 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/07/2002 10:42

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
22/07/2002 10:39

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/06/2002 19:10

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
28/06/2002 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2002 17:25

Conclusos para despacho
26/06/2002 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/06/2002 14:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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