08/07/2022 15:21

Arquivado Definitivamente
04/06/2022 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/06/2022 23:59.
21/05/2022 08:05

Decorrido prazo de MARILIA GUEDES DE ALBUQUERQUE em 20/05/2022 23:59.
26/04/2022 12:59

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 12:40

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 02:11

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 4ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ITAGIBA CATTA PRETA NETO Juiz Substituto : FREDERICO BOTELHO DE BARROS VIANA Dir.

Secret. : WELLINGTON JOSÉ BARBOSA CARLOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1013522-67.2018.4.01.3400 - AÇÃO POPULAR (66) - PJe AUTOR: MARILIA GUEDES DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) AUTOR: LUDMILA CRISTINA SANTANA - DF48404 REU: ESTADO DO CEARA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marília Guedes de Albuquerque contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

A parte Embargante, por meio do recurso ora apresentado, requer seja alterado o resultado do julgamento, sob a alegação de omissão/contradição no julgado.

Alega a parte recorrente as seguintes omissões: a) quanto ao reconhecimento de que a ação popular é um instrumento constitucional conferido aos cidadãos para exercerem controle da Administração Pública; b) quanto ao reconhecimento de que os atos públicos impugnados violaram o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput e §6º da CF; c) quanto ao preenchimento de todos os requisitos de procedibilidade definidos pelo Superior Tribunal de Justiça; d) quanto à competência para fiscalizar e para arrecadar estabelecidas legal e jurisprudencialmente; e) quanto à anulação de atos lesivos decorrentes de vício de forma, ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, ambos previstos no art. 2º, da Lei 4.717/65; e) quanto à existência de ato lesivo/ilegal e lesividade/dano na conduta omissiva da ANM; f) quanto à impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio – da natureza da ação popular. g) quanto à excessiva formalidade para escapar da análise do mérito e do equívoco na definição de interesse primário e secundário envolvido na relação processual em debate.

Não há omissão a ser sanada.

Do cuidadoso cotejo entre o pedido formulado nos embargos de declaração e o teor da sentença embargada, observa-se que foi regularmente examinada os pedidos trazidos em juízo e devidamente entregue a prestação jurisdicional.

Nunca é demais lembrar que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

Pretende o Embargante, em verdade, a modificação do resultado do julgamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
19/04/2022 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 10:53

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/02/2022 16:32

Conclusos para julgamento
18/10/2021 06:11

Juntada de contrarrazões
07/10/2021 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 14:07

Juntada de ato ordinatório
07/10/2021 14:06

Juntada de Certidão
08/04/2021 13:04

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:47

Desentranhado o documento
30/03/2021 18:47

Juntada de Certidão
30/03/2021 18:45

Desentranhado o documento
29/03/2021 16:51

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 12:50

Conclusos para despacho
28/01/2021 14:30

Juntada de Certidão
28/01/2021 14:27

Desentranhado o documento
28/01/2021 13:43

Juntada de Certidão
28/01/2021 10:43

Juntada de Certidão
27/01/2021 17:23

Expedição de Carta precatória.
27/01/2021 15:31

Juntada de ato ordinatório
10/10/2020 12:49

Decorrido prazo de MARILIA GUEDES DE ALBUQUERQUE em 09/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 15:10

Juntada de embargos de declaração
10/09/2020 12:23

Juntada de Petição intercorrente
10/09/2020 00:05

Juntada de Petição intercorrente
08/09/2020 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2020 18:36

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 13:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2020 15:14

Conclusos para julgamento
17/08/2020 17:19

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
20/07/2020 18:42

Outras Decisões
10/06/2020 12:10

Conclusos para julgamento
28/04/2020 21:04

Juntada de Certidão
16/03/2020 16:23

Juntada de Parecer
16/03/2020 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
05/03/2020 14:49

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
05/03/2020 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 11:54

Conclusos para despacho
09/10/2019 03:36

Decorrido prazo de LUDMILA CRISTINA SANTANA em 07/10/2019 23:59:59.
05/09/2019 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2019 10:45

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 14/05/2019 23:59:59.
13/05/2019 16:59

Juntada de contestação
03/05/2019 10:41

Juntada de contestação
20/03/2019 17:56

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
19/03/2019 17:19

Juntada de Certidão
19/03/2019 15:07

Expedição de Carta precatória.
17/03/2019 21:56

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2018 16:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2018 16:06

Conclusos para decisão
13/07/2018 14:23

Remetidos os Autos da Distribuição a 20ª Vara Federal Cível da SJDF
13/07/2018 14:23

Juntada de Informação de Prevenção.
11/07/2018 16:51

Recebido pelo Distribuidor
11/07/2018 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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