TRF1 - 1001283-59.2022.4.01.3507

1ª instância - Jatai

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Polo Ativo

Partes

ADEVALDO RODRIGUES NETO

CPF *72.***.*91-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2022 15:43

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 04:52

    Decorrido prazo de ADEVALDO RODRIGUES NETO em 08/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:11

    Decorrido prazo de ADEVALDO RODRIGUES NETO em 01/08/2022 23:59.

  • 18/07/2022 00:25

    Publicado Sentença Tipo C em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001283-59.2022.4.01.3507 AUTOR: ADEVALDO RODRIGUES NETO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

    Postula a parte autora a concessão de seguro obrigatório DPVAT.

    Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

    Contudo, nenhuma diligência foi tomada no prazo preestabelecido.

    Relatado o essencial, decido.

    A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

    Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

    Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

    Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

    Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

    Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

    Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

  • 14/07/2022 15:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 15:22

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 15:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 15:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/07/2022 15:22

    Indeferida a petição inicial

  • 12/07/2022 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2022 02:05

    Decorrido prazo de ADEVALDO RODRIGUES NETO em 11/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 16:05

    Decorrido prazo de ADEVALDO RODRIGUES NETO em 05/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 23:55

    Publicado Despacho em 28/06/2022.

  • 28/06/2022 23:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

  • 27/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001283-59.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEVALDO RODRIGUES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Uma vez mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel (Sra.

    Roza Domingas de Andrade), firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar a irregularidade apontada, o feito será extinto sumariamente, nos moldes do art. 2º, item II, e 3º, da Portaria n. 003/2018.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 24/06/2022 11:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 11:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 11:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 11:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/06/2022 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 20:18

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 10:05

    Juntada de contestação

  • 26/05/2022 00:23

    Juntada de manifestação

  • 24/05/2022 04:00

    Decorrido prazo de ADEVALDO RODRIGUES NETO em 23/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 01:49

    Decorrido prazo de ADEVALDO RODRIGUES NETO em 19/05/2022 23:59.

  • 16/05/2022 00:38

    Publicado Despacho em 16/05/2022.

  • 14/05/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

  • 13/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1001283-59.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADEVALDO RODRIGUES NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEITON DA SILVA LIMA - GO19558 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO A TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs, nas ações de trato sucessivo, somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação.

    Ainda, a TNU (PEDILEF 200733007130723, DOU 25/11/2011TRGO) e a TRGO (Processo n. 240-79.2015.4.01.9350) firmaram o entendimento de que não existe renúncia tácita ao excedente da alçada nos Juizados Especiais Federais.

    Portanto, restaram fixadas as seguintes orientações: 1) A renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação; 2) A renúncia acima deverá ser expressa e específica, dizendo que tem por objeto o que exceder ao valor de alçada; 3) O termo de renúncia deverá ser assinado pessoalmente pela parte autora, salvo no caso explicitado no item seguinte; 3.1) O advogado poderá, na inicial ou em petição incidental, manifestar a renúncia em nome de seu constituinte, desde que junte procuração outorgando-lhe poderes “para renunciar o valor que exceder ao de alçada”, conforme item 2.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, quanto à renúncia ao crédito superior à alçada do JEF, nos termos acima.

    No mesmo prazo deverá juntar aos autos comprovante de endereço atual (até o máximo de 06 meses), em seu nome ou acompanhado de declaração do proprietário do imóvel, firmada sob as penas da lei, informando que a parte autora é domiciliada no referido endereço.

    Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

    Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 12/05/2022 14:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/05/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 14:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 14:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2022 14:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/05/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2022 11:35

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

  • 05/05/2022 11:35

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 05/05/2022 10:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2022 10:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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