TRF1 - 1001298-28.2022.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000316-14.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IVONE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDER JUNIO ROSA - GO40360 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação proposta por IVONE GONÇALVES DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando revisar o benefício de Pensão por Morte NB 202.771.970-3, a fim de incluir no cálculo originário os salários de contribuição dos meses 11/2019 a 08/2021, com pagamento das diferenças encontradas nas parcelas vencidas/vincendas. 2.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

QUESTÕES PRELIMINARES 3.

Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo a análise do mérito.

DO EXAME DO MÉRITO 4.

A Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 10.839/2004, vigente à época da concessão do benefício ao autor, dispõe ser de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 5.

Compulsando os autos, verifico que foi concedido a autora o benefício de Pensão por Morte NB 202.771.970-3, com DIB em 31/08/2021 (Id 926873176). 6.

Assim, em tempo hábil, pretende a autora revisar seu benefício a fim de condenar o INSS a revisar o benefício a fim de incluir os períodos de 11/2019 a 08/2021 no cálculo do mesmo. 7.

Pois bem.

Compulsando os autos, da análise do processo administrativo, verifico que a autarquia previdenciária não incluiu no cálculo do benefício os períodos requeridos pelo autor – 11/2019 a 08/2021 (Id 926889185). 8.

Dessa forma, entendo devido incluir na memória de cálculo do benefício do autor todas as contribuições recolhidas até a data do óbito do instituidor do benefício em 31/08/2021, a fim de compor a base de cálculo da renda média inicial do benefício – RMI do NB 202.771.970-3.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 9.

Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/1997. (STF.

Plenário.

RE 870947/SE, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). 10.

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 - APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA).

DISPOSITIVO 11.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, a fim de condenar o INSS a: 12. (a) Incluir no cálculo da RMI do benefício NB 202.771.970-3, todas as remunerações recolhidas pelo instituidor do benefício até o dia 31/08/2021; 13. (b) pagar a diferença correspondente ao valor atualizado do benefício NB 202.771.970-3, desde a DIB em 31/08/2021, acrescido de juros e correção monetária. 14.

Sem custas e honorários, neste grau de jurisdição.

PROVIDÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL 15.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 16. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 17. b) intimar as partes; 18. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 19. d) com o trânsito em julgado, intime-se a requerida a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária, os cálculos de liquidação, segundo os parâmetros acima fixados, consoante a aplicação do do Enunciado nº. 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais — FONAJEF: “Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”. 20. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte autora será intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 21. f) Desde logo, esclareço à parte autora que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância.

Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 22. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 23. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 24. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal