20/11/2024 12:28

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/09/2023 18:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/09/2023 17:59

Juntado(a) - Juntada de Informação
11/09/2023 17:59

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
11/09/2023 17:59

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
11/09/2023 16:29

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
11/07/2023 09:27

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 09:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/07/2023 22:03

Declarada incompetência
17/09/2022 21:50

Recebidos os autos
17/09/2022 21:50

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/09/2022 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ em 23/08/2022 23:59.
13/09/2022 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ em 23/08/2022 23:59.
01/09/2022 22:04

Baixa Definitiva
01/09/2022 22:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
24/08/2022 00:53

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ em 23/08/2022 23:59.
26/07/2022 01:43

Decorrido prazo de KARINNE REIS DEUSDARA LEAL em 25/07/2022 23:59.
04/07/2022 00:01

Publicado Acórdão em 04/07/2022.
02/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1039656-90.2021.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1039656-90.2021.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ POLO PASSIVO:KARINNE REIS DEUSDARA LEAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES - RN15919-A e LARISSA LOPES MATOS - RN6061-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039656-90.2021.4.01.3800 Processo na Origem: 1039656-90.2021.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (Relator Convocado): Trata-se de apelação em face de sentença que, ratificando a medida liminar, julgou procedente o pedido para garantir à autora a sua contratação no cargo de Professora Visitante, para o qual foi aprovada no Processo Seletivo previsto no Edital nº 15/2019, promovido pela Universidade Federal de Itajubá.

O juízo de 1º grau entendeu que a vedação legal do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, com a redação da Lei 11.784/08, não se aplica à situação da autora porque teve vínculo temporário anterior com instituição de ensino diversa, no caso, a Universidade Federal do Ceará.

Em suas razões recursais, a Universidade Federal de Itajubá alega que, em que pesa tenha a autora, de fato, sido aprovada e classificada em primeiro lugar no processo seletivo, foi detectado que a candidata manteve vínculo temporário com a Universidade Federal do Ceará, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, o que impõe a aplicação da Lei n° 8.745, de 1993, tendo em vista a vedação prevista no inciso III do art. 9° desta norma.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

O Ministério Público Federal, nesta instância, opinou pelo não provimento da apelação. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039656-90.2021.4.01.3800 Processo na Origem: 1039656-90.2021.4.01.3800 V O T O Pelo atento exame dos autos, verifico que a autora logrou aprovação no concurso para provimento de cargo de professor, porém teve sua contratação com a Universidade Federal de Itajubá anulada sob a justificativa de ter tido contrato com a Universidade Federal do Ceará em período anterior, submetendo-se à obrigatoriedade do intervalo de 24 meses para uma nova contratação, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93.

A sentença não merece reparos, pois reflete o entendimento jurisprudência desta Corte no sentido de que a vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.

Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

LEI N.º 8.745/93.

PROFESSOR SUBSTITUTO.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES.

INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS.

NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL.

I - A proibição de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) tem sido mitigada pela jurisprudência deste egrégio Tribunal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a fim de afastar a vedação legal quando a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos.

II - Na espécie, não há que se falar em óbice à contratação do impetrante no cargo de Professor Substituto Temporário do Departamento de Ciência dos Alimentos da Escola de Nutrição, da Universidade Federal da Bahia, ainda que tenha exercido no anterior a função de professor substituto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA.

III - Apelação e remessa oficial desprovidas.

Sentença mantida (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel.

Des.

Fed.

Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) Com efeito, a finalidade precípua da norma em questão é evitar as recorrentes contratações dos mesmos candidatos, pelas mesmas instituições e para os mesmos cargos, o que, a toda evidência, não ocorreu na espécie, uma vez que a contratação ocorrerá em cargo e órgãos distintos daquele onde trabalhou anteriormente.

Destarte, estando a pretensão em consonância com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria e reconhecida a procedência do pedido, não merece reparo a sentença que julgou procedente o pedido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 – mil reais), fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluída a majoração em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). É como voto.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1039656-90.2021.4.01.3800 Processo na Origem: 1039656-90.2021.4.01.3800 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ APELADO: KARINNE REIS DEUSDARA LEAL Advogados do(a) APELADO: LARISSA LOPES MATOS - RN6061-A, RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES - RN15919-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

LEI 8.745/93.

CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. ÓRGÃOS E CARGOS DISTINTOS.

NÃO-INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL.

DIREITO ASSEGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. “A vedação de nova contratação temporária pela Administração antes de decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior (Lei nº 8.754/1993, art. 9º, III) não se aplica aos casos em que a nova contratação se destina a cargo diverso ou órgão distinto, como ocorre na espécie dos autos, uma vez que a norma se destina a impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em afronta ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos”. (AC 0002488-92.2016.4.01.3300/BA, Rel.

Des.

Fed.

Souza Prudente, 5ª Turma, e-DJF1 de 24/08/2017) 2.

Hipótese em que é admissível a contratação da parte autora, candidata aprovada no concurso para provimento de cargo de professor visitante da Universidade Federal de Itajubá, mediante o afastamento da regra do art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/93, uma vez que seu contrato anterior foi com IES e cargo distintos. 3.

Apelação a que se nega provimento. 4.

Considerando o baixo valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 – mil reais), fixam-se os honorários advocatícios por apreciação equitativa (art. 85, §8º, do CPC), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), já incluída a majoração em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).

A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 22 de junho de 2022.

Juiz Federal PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ Relator Convocado
30/06/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
30/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2022 13:31

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:45

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - CNPJ: 21.***.***/0001-30 (APELANTE) e não-provido
23/06/2022 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/06/2022 16:10

Juntada de certidão de julgamento
04/06/2022 01:20

Decorrido prazo de KARINNE REIS DEUSDARA LEAL em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 01:17

Publicado Intimação de pauta em 13/05/2022.
13/05/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 11 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: KARINNE REIS DEUSDARA LEAL, Advogados do(a) APELADO: LARISSA LOPES MATOS - RN6061-A, RODRIGO DE OLIVEIRA GOMES - RN15919-A .

O processo nº 1039656-90.2021.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22-06-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected]
11/05/2022 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 20:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 20:19

Incluído em pauta para 22/06/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)DM.
05/05/2022 14:53

Juntada de parecer
05/05/2022 14:53

Conclusos para decisão
05/05/2022 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 19:44

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
04/05/2022 19:44

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2022 13:54

Recebidos os autos
03/05/2022 13:54

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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