TRF1 - 0000800-97.2009.4.01.3702
1ª instância - Caxias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/09/2022 17:58
Conclusos para despacho
-
15/09/2022 00:52
Decorrido prazo de ERNANDE DE SOUSA SILVA em 14/09/2022 23:59.
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08/08/2022 16:41
Juntada de petição intercorrente
-
05/08/2022 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/08/2022 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 14:39
Juntada de Certidão de processo migrado
-
05/08/2022 14:34
Juntada de arquivo de vídeo
-
05/08/2022 13:51
Juntada de volume
-
05/08/2022 13:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
05/08/2022 13:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/08/2022 13:31
TRANSITO EM JULGADO EM
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05/08/2022 13:31
RECEBIDOS DO TRF
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06/06/2022 00:00
Intimação
APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.37.02.000800-6/MA E M E N T A PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
ART. 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL.
DOSIMETRIA.
REINCIDÊNCIA.
SÚMULA 631 DO STJ.
INDULTO.
EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS.
PRISÃO PREVENTIVA.
EXCEPCIONALIDADE. 1.
O art. 63 do Código Penal estabelece que Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior; e, no caso, a condenação no processo em que concedido o indulto é posterior aos fatos delitivos ora apurados, não havendo, portanto, que se aplicar a agravante. 2.
No que se refere ao pedido de decretação da prisão preventiva ainda que compatibilizado com a pena definitivamente fixada na sentença, que, no caso, prevê o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena nada há nos autos à indicar concretamente a necessidade da providência, que deve ser gravada pela excepcionalidade. 3.
Apelação desprovida.
Decide a Turma negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de maio de 2022.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado -
12/05/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 23 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, em Sessão Extraordinária, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.
Sede I.
Brasília(DF), 11 de maio de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.
Brasília, 11 de maio de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
25/11/2014 10:45
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF 1ª REGIÃO COM RECURSO DE APELAÇÃO PELO MPF E CONTRARRAZÕES POR PARTE DO RECORRIDO, CONFORME DESPACHO DE FL. 308
-
25/11/2014 10:43
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 168/2014 PARA O CORIP TRF 1ª REGIÃO - FL. 317.
-
26/08/2014 14:34
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
26/08/2014 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/08/2014 14:45
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DEFENSORA DATIVA
-
15/07/2014 12:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
10/07/2014 13:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 94/2014 - DRA. IEDA MARIA MORAIS.
-
23/06/2014 11:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/06/2014 11:33
Conclusos para despacho
-
16/06/2014 11:34
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
-
16/06/2014 11:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/06/2014 15:00
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/06/2014 11:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 162/2014.
-
04/06/2014 11:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº. 161/2014
-
04/06/2014 11:43
PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - ALVARÁ DE SOLTURA DE ERNANDE DE SOUSA ISLVA
-
04/06/2014 11:43
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 207/2014
-
02/06/2014 14:51
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
12/05/2014 14:16
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
09/05/2014 10:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ALEGAÇÕES FINAIS
-
09/05/2014 10:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/04/2014 09:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
09/04/2014 11:06
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
07/04/2014 10:01
PARECER MPF: APRESENTADO - ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/04/2014 10:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/03/2014 11:11
CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/03/2014 14:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/03/2014 16:50
Conclusos para despacho
-
11/03/2014 16:20
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DA 2A. VARA CRIMINAL DA JUST. ESTADUAL DA COM. DE TIMON
-
11/03/2014 16:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/02/2014 18:00
PARECER MPF: APRESENTADO
-
07/02/2014 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2014 13:52
CARGA: RETIRADOS MPF
-
06/09/2013 10:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/08/2013 09:36
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/08/2013 12:03
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE TIMON
-
22/08/2013 15:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/08/2013 12:49
Conclusos para despacho
-
22/08/2013 12:48
PARECER MPF: APRESENTADO
-
12/08/2013 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/08/2013 10:03
CARGA: RETIRADOS MPF
-
09/08/2013 10:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
09/08/2013 10:02
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/08/2013 08:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº. 1034/2013 - DPF/CXS/MA-CART
-
28/06/2013 11:03
OFICIO EXPEDIDO
-
26/06/2013 14:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/06/2013 12:56
Conclusos para decisão
-
18/06/2013 11:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/06/2013 11:32
Conclusos para despacho
-
21/03/2013 14:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/03/2013 10:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/03/2013 09:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
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15/03/2013 15:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 15/03
-
14/03/2013 15:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/03/2013 13:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/03/2013 14:32
Conclusos para decisão
-
11/03/2013 14:32
PARECER MPF: APRESENTADO
-
08/03/2013 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/01/2013 12:43
CARGA: RETIRADOS MPF
-
23/01/2013 14:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
23/01/2013 14:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/11/2012 13:56
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
13/09/2012 15:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
05/09/2012 10:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COM TIMON
-
04/09/2012 16:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
04/09/2012 16:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/09/2012 16:32
Conclusos para decisão
-
31/05/2012 13:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO 138_2012
-
23/05/2012 08:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
21/05/2012 08:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/05/2012 11:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
16/05/2012 10:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - P/ DRA.IEDA MARIA MORAIS
-
08/05/2012 16:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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08/05/2012 15:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/05/2012 15:00
Conclusos para despacho
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23/02/2012 12:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/02/2012 12:39
Conclusos para despacho
-
14/10/2011 14:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
11/10/2011 11:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
11/10/2011 09:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOL.C/ DESPACHO EM 30/09/2011
-
30/09/2011 17:35
Conclusos para despacho
-
03/06/2011 11:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
01/06/2011 08:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
09/02/2011 14:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/02/2011 14:08
Conclusos para despacho
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12/11/2010 09:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO SOBRE CARTA PRECATÓRIA ORIUNDA DO JUÍZO DEPRECADO, COMARCA DE TIMON/MA, 6ª VARA.
-
23/09/2010 13:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA PENAL N° 39/2010, DEVOLVIDA CUMPRIDA.
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22/09/2010 13:41
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA PENAL N° 118/2010.
-
13/09/2010 14:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE ERNANDE DE SOUSA SILVA.
-
17/08/2010 11:06
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AO OFÍCIO N.° 353/2010.
-
21/07/2010 13:17
OFICIO EXPEDIDO - PARA O FÓRUM CRIMINAL DE TIMON/MA, OFÍCIO N.° 353/2010.
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17/06/2010 17:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF.
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11/06/2010 08:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/05/2010 12:01
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - BENS ACAUTELADOS
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14/05/2010 08:38
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AO OFÍCIO N.° 092/2010.
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12/05/2010 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO ERNANDE DE SOUSA SILVA.
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10/05/2010 09:05
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) REFERENTE AO OFÍCIO N.° 093/2010.
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10/05/2010 09:01
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REFERENTE AO OFÍCIO N.° 102/2010.
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27/04/2010 14:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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19/04/2010 13:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/04/2010 12:00
Conclusos para despacho
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05/03/2010 13:33
OFICIO EXPEDIDO - PARA O FORUM CRIMINAL DE TIMON/MA E SR/DPF/MA.
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05/03/2010 13:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
26/02/2010 14:54
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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03/02/2010 08:42
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 54/2010 P/POLÍCIA FEDERAL DE CAXIAS/MA.
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02/02/2010 13:05
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AGUARDANDO EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA.
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02/02/2010 13:05
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 54/2010 P/POLÍCIA FEDERAL EM CAXIAS/MA.
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29/01/2010 16:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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29/10/2009 15:52
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P/ COM. DE TIMON
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29/10/2009 15:48
DENUNCIA RECEBIDA - OBS.: RECEBIDA EM 26/10/2009
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29/10/2009 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
-
29/10/2009 15:48
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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29/10/2009 14:30
INICIAL AUTUADA - ACAO PENAL
-
29/10/2009 13:05
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/10/2009
Ultima Atualização
06/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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