26/09/2022 16:43

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 09:35

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:30

Juntada de Certidão de processo migrado
08/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
08/09/2022 16:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
31/08/2022 11:40

TRANSITO EM JULGADO EM
31/08/2022 11:40

RECEBIDOS DO TRF
06/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 334-A, §1º, C, DO CÓDIGO PENAL.

CONTRABANDO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

DOSIMETRIA.

PENA MÍNIMA.

SÚMULA 231 DO STJ.

PENA RESTRITIVA DE DIREITO.

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1.

A prova colhida durante a instrução penal é contundente para demonstrar a certeza da materialidade e autoria do delito, sendo insuficientes as razões apresentadas no recurso para afastar o decreto condenatório, proferido com acerto. 2.

Quanto à dosimetria, não há nenhuma alteração a ser empreendida na sentença, que bem analisou as provas dos autos, impondo uma condenação justa pena mínima, com uma análise correta das circunstâncias judiciais e fundamentação devida em cada etapa da individualização da pena. 3.

Não prospera o pedido do acusado de sua redução para aquém do mínimo legal em função da aplicação da atenuante genérica de confissão, tendo em conta a expressa vedação contida na Sumula n. 231 do STJ, que prevê que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4.

No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, fixada àquela no mínimo legal e nada tendo o magistrado fundamentado quanto às condições socioeconômicas do acusado, razoável reduzir a pena de prestação pecuniária, sem prejuízo de se atingir suas funções preventiva e repressiva. 5.

Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a prestação pecuniária.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 23 de maio de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
12/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 23 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, em Sessão Extraordinária, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília(DF), 11 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.

Brasília, 11 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
26/11/2018 17:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO
20/11/2018 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZOES AO RECURSO
09/11/2018 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2018 14:40

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2018 16:54

REMESSA ORDENADA: MPF
29/10/2018 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZOES DE APELACAO: AMILSON OLIVEIRA
22/10/2018 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2018 09:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/10/2018 11:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2018 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2018 17:47

Conclusos para despacho
28/08/2018 17:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - AMILSON OLIVEIRA
24/08/2018 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 09:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
22/08/2018 15:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2018 16:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AMILSON OLIVEIRA
12/07/2018 10:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/06/2018 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 10:05

CARGA: RETIRADOS MPF
04/06/2018 18:08

REMESSA ORDENADA: MPF
04/06/2018 18:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
22/03/2018 17:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/03/2018 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS
08/03/2018 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
21/02/2018 11:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
26/01/2018 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS
24/01/2018 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 13:50

CARGA: RETIRADOS MPF
19/01/2018 11:32

REMESSA ORDENADA: MPF - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS ESCRITAS
19/01/2018 11:14

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/01/2018 14:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AMILSON OLIVEIRA PINHO
13/11/2017 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 09:38

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/10/2017 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS MPF
23/10/2017 15:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - ao reu.
23/10/2017 15:27

OFICIO EXPEDIDO - 284/2017-cr ao cmt pmrr.
09/10/2017 18:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO CMT PM.
29/09/2017 17:36

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/09/2017 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIENCIA.
12/09/2017 14:44

Conclusos para despacho
27/07/2017 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2017 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/07/2017 11:02

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2017 10:07

REMESSA ORDENADA: MPF
18/07/2017 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N.65/2016 - OFICIO 329/17 CART/BFI/TJ/RR
16/06/2017 19:50

OFICIO EXPEDIDO - OF. 184/2017, A COMARCA DE BONFIM-RR.
09/06/2017 16:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - A COMARCA DE BONFIM-RR.
05/04/2017 14:50

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (3ª) A COMARCA DE BONFIM RR.
02/02/2017 13:59

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - (2ª) A COMARCA DE BONFIM RR.
28/11/2016 19:13

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - COMARCA DE BONFIM
27/10/2016 17:25

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/10/2016 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 3973/2016 SR/PF/RR
21/09/2016 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUIDA SOB O NUMERO 352-07.2016.8.23.0090 (COMARCA DE BONFIM)
22/08/2016 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/08/2016 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2016 09:24

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
01/08/2016 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2016 14:29

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
27/07/2016 11:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 65/2016, A COMARCA DE BONFIM/RR. PARA OITIVA DE TEST. DO MPF.
26/07/2016 14:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - AMILSON.
26/07/2016 09:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/07/2016 16:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
28/06/2016 11:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/06/2016 10:39

Conclusos para decisão
06/06/2016 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
01/06/2016 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/05/2016 14:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
20/05/2016 14:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
20/05/2016 11:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/05/2016 15:54

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
03/05/2016 08:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) À DIREÇÃO, INFORMANDO MANDADOS PENDENTES
02/05/2016 16:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA MANDADOS PENDENTES DE CUMPRIMENTO
30/03/2016 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 09:54

CARGA: RETIRADOS MPF
29/03/2016 09:54

REMESSA ORDENADA: MPF
29/03/2016 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/03/2016 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/03/2016 10:51

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO FLS. 52

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2016

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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