31/08/2022 11:43

Juntada de manifestação
30/08/2022 03:27

Decorrido prazo de SONIA MARIA PAES VIANA em 29/08/2022 23:59.
30/08/2022 03:09

Decorrido prazo de DENILZA VIANA PAES em 29/08/2022 23:59.
25/07/2022 18:56

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:54

Juntada de Certidão de processo migrado
18/07/2022 10:46

Juntada de Certidão
18/07/2022 10:07

Juntada de arquivo de vídeo
18/07/2022 10:02

Juntada de arquivo de vídeo
18/07/2022 09:54

Juntada de volume
14/07/2022 12:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOLUME. HÁ BENS APREENDIDOS A SEREM DESTINADOS.
14/07/2022 12:30

TRANSITO EM JULGADO EM - 01 VOLUME. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA RÉ. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
14/07/2022 12:30

RECEBIDOS DO TRF - 01 VOLUME. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DA RÉ. MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
06/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART 297, AMBOS DO CP).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

DOSIMETRIA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelação criminal interposta pelas rés contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-las pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2.

Segundo consta na denúncia, no dia 21/11/2017, as rés apresentaram documentos de identidade materialmente falsos a agentes da polícia federal, incorrendo na prática do crime de uso de documento público falso, previsto no art. 304 c/c 297 do CP. 3.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas nos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão n.º 0747/2017-4, assim como pela confissão das rés e pelos depoimentos das testemunhas.

O conjunto probatório constante dos autos aponta na direção do pleno conhecimento da falsidade dos documentos pelas rés. 4. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no artigo 304 do Código Penal consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros" (STJ, AgInt no AREsp 1.229.949/RN, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). 5.

Dosimetria das rés.

Na análise das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) o juízo de origem exasperou a pena-base valorando negativamente as circunstâncias judiciais conduta social e personalidade fixando-a em 03 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, calculados sobre um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo, vigente à época dos fatos. 6.

Presente a atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, d do CP, reduziu a pena em 1/6 (um sexto), passando-a para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, que se tornou definitiva à míngua de outras causas de aumento ou diminuição de pena.

O regime é o aberto. 7.

Apelações desprovidas.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília - DF, 23 de maio de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
12/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 23 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, em Sessão Extraordinária, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília(DF), 11 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.

Brasília, 11 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
19/02/2019 08:39

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOL - RÉU PRESO
11/01/2019 15:13

REMESSA ORDENADA: TRF
23/11/2018 18:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 23/11/2018
21/11/2018 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
14/11/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SONIA MARIA E DENILZA VIANA
30/10/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/10/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/10/2018 17:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DA SENTENCA
26/10/2018 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. INTIMEM-SE AS RÉS DAS SENTENÇAS DE FLS. 126/136 E FLS. 145/146. 2. RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 151, INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE PELA DEFESA COMUM DAS RÉS, NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO, CUJAS RAZÕES SERÃO APRESENTADAS NA INSTÂNCIA SUPE
26/10/2018 15:09

Conclusos para despacho
26/10/2018 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 61122
13/09/2018 16:54

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - INFORMAÇÕES NO HC 1026503-46.2018.4.01.3900 (PACIENTE SONIA MARIA)
11/09/2018 12:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - - APELAÇÃO - SONIA MARIA ALVES VIANA E DENILZA PAES VIANA
05/09/2018 18:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 05/09/2018
03/09/2018 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
29/08/2018 08:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 14:55

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL - RÉU PRESO
21/08/2018 18:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - POSTO ISTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHES PROVIMENTO, PARA INTEGRAR A SENTENÇA E DISPOR QUE AS RÉS PODERÃO APELAR EM LIBERDADE, SENDO-LHES IMPOSTAS AS MEDIDAS DO ART. 319
21/08/2018 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/08/2018 17:34

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
16/08/2018 18:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - 111.1. CONDENAR DENILZA VIANA PAES À PENA DE 2 (ANOS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E MULTA DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, CALCULADOS CONFORME FUNDAMENTAÇÃO, PELA VIOLAÇÃO
16/08/2018 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENCA
23/07/2018 09:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/07/2018 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2018 09:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 38697 - MPF - RATIFICA MEMORIAIS
06/07/2018 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2018 17:10

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL - RÉU PRESO
29/06/2018 18:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. VISTA ÀS PARTES PARA, QUERENDO, COMPLEMENTAR OS MEMORIAIS APRESENTADOS, CONSIDERANDO A JUNTADA AOS AUTOS DA MÍDIA, COM ÁUDIO E GRAVAÇÃO DOS ARQUIVOS DEVIDAMENTE RECUPERADOS (FL. 118), REFERENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 27/0
29/06/2018 17:07

Conclusos para despacho
27/06/2018 08:28

EXTRACAO DE CERTIDAO - REGISTRA RECUPERAÇÃO DE MÍDIA
14/06/2018 09:59

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - EM CIMA
12/06/2018 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2018 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/06/2018 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - VISTA PARA MEMORIAIS COM 01 VOLUME
24/05/2018 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.VISTA À DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAIS, NO PRAZO LEGAL. 2. PUBLIQUE-SE. BELÉM, 24 DE MAIO 2018. RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DA SJPA
24/05/2018 11:42

Conclusos para despacho
18/05/2018 12:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MEMORIAIS - MPF
18/05/2018 12:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1264/2018 - SJ AP
14/05/2018 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/05/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL
27/04/2018 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências finais, estas nada requereram. 2. Vista ao MPF para memorial, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intimados os presentes."
27/04/2018 15:30

Conclusos para despacho
27/04/2018 15:30

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 TESTEMUNHA DO MPF E 2 INTERROGATÓRIOS
27/04/2018 14:09

OFICIO EXPEDIDO - AO DPF E CASA PENAL -DEVOLUÇÃO DE PRESO
25/04/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO ACERCA DA CP Nº 1264/2018
23/04/2018 09:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF AO DPF/PA E AO CRF/PA
09/04/2018 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2018 15:01

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIÊNCIA - RÉU PRESO
23/03/2018 12:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFIRMAÇÃO DE AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA - SJAP
22/03/2018 17:01

OFICIO REMETIDO CENTRAL
20/03/2018 11:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA - VIA SEI.
20/03/2018 11:39

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) CRF - APRESENTAÇÃO DE PRESAS
20/03/2018 11:38

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) DPF - APRESENTAÇÃO DE PRESAS
19/03/2018 17:09

OFICIO EXPEDIDO - DPF- AMAPÁ
19/03/2018 17:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1264
16/03/2018 17:31

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAR AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA -SJ/AP.
16/03/2018 16:32

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 TESTEMUNHA DO MPF POR VIDEOCONFERENCIA COM SJAP E INTERROGATORIO DAS RES
16/03/2018 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. O MPF insistiu na inquirição da testemunha MAICON JHONATHAN DADALT, atualmente trabalhando no Estado do Amapá. O MM. Juiz Federal deferiu o pedido e designou videoconferência para o dia 27 DE ABRIL DE 2018, às 15:30hs, devendo
16/03/2018 16:30

Conclusos para despacho
16/03/2018 16:29

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 TESTEMUNHA DO MPF INQUIRIDA
15/03/2018 17:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFÍCIO Nº 795/2018
15/03/2018 17:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 794/2018
13/03/2018 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - MPF
12/03/2018 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME - RÉU PRESO
08/03/2018 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, ACERCA DA DILIGÊNCIA NEGATIVA PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA MAICON JHONATHAN DADA
07/03/2018 17:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - TESTEMUNHA DO MPF MAICON DADALT
07/03/2018 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) TESTEMUNHA DO MPF RONY MENDONÇA
07/03/2018 17:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RES SONIA VIANA E DENILZA PAES
07/03/2018 17:28

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO Nº 793/2018 AO CRF
07/03/2018 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 14:47

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOL - URGENTE - AUDIÊNCIA
05/03/2018 19:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 05/03/2018
01/03/2018 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
23/02/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/02/2018 14:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/02/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/02/2018 16:03

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) AO CRF - APRESENTAÇÃO DAS RÉS
22/02/2018 16:02

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) AO DPF - APRESENTAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
22/02/2018 16:02

OFICIO EXPEDIDO - AO DPF- APRESENTAÇÃO DAS RÉS
22/02/2018 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Intimação das testemunhas
22/02/2018 15:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Intimação das rés
20/02/2018 17:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 02 TEST 02 REUS
20/02/2018 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE DENILZA PAES VIANA E SONIA MARIA PAES VIANA (FLS.52/53). A DEFESA PROTESTOU PELA APRESENTAÇÃO DE TESES AO FINAL. INEXISTE HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA A RECONHECER. 2. DESIGNO PARA O DIA 16 DE MARÇO DE
31/01/2018 17:21

Conclusos para decisão
31/01/2018 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - SONIA MARIA E DENILZA PAES.
31/01/2018 14:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - - MANDADO(S) DE CITAÇÃO - NÃO CUMPRIDOS.
29/01/2018 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2018 10:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/01/2018 13:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 01 VOLUME CITACAO 2 RES
18/01/2018 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 11:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/01/2018 11:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 44.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2018

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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