TRF1 - 0003675-68.2017.4.01.3602
1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/07/2022 11:18
Juntada de Certidão
-
10/06/2022 02:26
Decorrido prazo de ED UILSON ALVES DA SILVA em 09/06/2022 23:59.
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10/06/2022 02:26
Decorrido prazo de EDINAMAR ALVES CORREIA em 09/06/2022 23:59.
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02/06/2022 00:32
Decorrido prazo de ANTONIO RANGEL DO CARMO em 01/06/2022 23:59.
-
01/06/2022 01:09
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/05/2022 23:59.
-
19/05/2022 12:58
Juntada de petição intercorrente
-
18/05/2022 11:29
Juntada de Certidão
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11/05/2022 02:28
Publicado Decisão em 11/05/2022.
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11/05/2022 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
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10/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0003675-68.2017.4.01.3602 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR08123, MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA - BA38315 e CAROLINA PEREIRA TOME WICHOSKI - MT18603/B POLO PASSIVO:ANTONIO RANGEL DO CARMO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANTONIO MEDA - PR06320 e FABIO ROTTER MEDA - PR25630 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta inicialmente pelo Banco do Brasil em desfavor de Ed Uilson Alves da Silva, Edinamar Alves Correa e Antonio Rangel do Carmo, tendo por objeto a cobrança dos débitos oriundos da Cédula Rural Pignoratícia n. 89/00079-X (págs. 15/23 e 25 do id. 167514846).
Em 26.10.2016 a União ingressou no feito.
Decisão de id. 781261983 determinou o prosseguimento do feito com a manifestação da exequente nos autos da Carta Precatória n. 1392-37.2015.8.11.0108 - Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, com a finalidade de “proceder avaliação e demais atos necessários para realização de hasta pública do bem nomeado à penhora”, registrado sob matrícula n. 26.087.
Na manifestação de id. 797701048 a União requereu a expedição de nova Carta Precatória ao Juízo da Comarca de Tapurah/MT, à vista da devolução da deprecata anterior sem cumprimento da diligência.
Certidão de id. 963887647 informou que “a matrícula 26087 foi retificada para comarca de TAPURAH sob a numeração 8.786”, a qual se refere ao imóvel penhorado.
Em nova manifestação (id. 1000224780) a União requereu a prorrogação de prazo para apresentação do valor atualizado do débito.
No id. 1028019254 e anexos, consta ainda o Ofício n. 373/2022, através do qual a Polícia Rodoviária Federal – Superintendência em Mato Grosso informa que o “veículo de Placa: KAU8313, marca/modelo: YAMAHA/YBR 125K, cor: PRATA, ano/modelo: 2008, número RENAVAM: *09.***.*44-45, número chassi/VIN: 9C6KE092080194492, registrado em nome de: EDINAMAR ALVES CORREIA, CPF/CNPJ: *54.***.*85-49, sobre o qual consta: restrição judicial de TRANSFERENCIA, imposta por esse Juízo”, encontra-se recolhido ao seu pátio desde o dia 02.09.2021.
Considerando que o artigo 328 do CTB “prevê que o veículo apreendido ou removido a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão”, solicitou do Juízo as providências necessárias para a retirada do bem do depósito (ressalvando a existência de encargos financeiros) ou a autorização para o encaminhamento do bem à leilão.
Consta ainda, que havendo autorização para hasta pública, devem ser adotadas as providências necessárias para a respectiva baixa da restrição judicial - RENAJUD, bem como enviado o número de conta judicial para fins de depósito, caso haja saldo remanescente para pagamento em favor do referido processo.
DECIDO.
De início, AUTORIZO que o veículo de “Placa: KAU8313, marca/modelo: YAMAHA/YBR 125K, cor: PRATA, ano/modelo: 2008, número RENAVAM: *09.***.*44-45, número chassi/VIN: 9C6KE092080194492, registrado em nome de: EDINAMAR ALVES CORREIA, CPF/CNPJ: *54.***.*85-49” seja encaminhado à hasta pública pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso.
Cópia da presente decisão servirá como Ofício de resposta à SPRF-MT (e-mail: gestã[email protected]), o qual deverá ser remetido juntamente com cópia das instruções pertinentes para que a própria Polícia Rodoviária Federal proceda à abertura de conta judicial vinculada ao presente feito e realize o depósito de eventual saldo remanescente do produto da arrematação do bem.
Providencie a Secretaria a retirada da restrição, no RENAJUD, sobre o veículo em questão.
Prosseguindo, defiro o pedido da exequente de id. 797701048, e determino a expedição de nova carta precatória ao Juízo da Comarca de Tapurah/MT com a finalidade de proceder avaliação e demais atos necessários para realização de hasta pública do bem nomeado à penhora registrado sob matrícula n. 8.786 (antiga n. 26.087).
Antes, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o valor atualizado do débito.
Ainda, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, informem se têm interesse na adoção do JUÍZO 100% DIGITAL, ficando cientes de que o silêncio importará em aceitação tácita ao JUÍZO 100% DIGITAL. (Regulamentação: Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022).
Cumpra-se.
Rondonópolis/MT, data e hora da assinatura.
Assinatura digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé -
09/05/2022 22:45
Processo devolvido à Secretaria
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09/05/2022 22:45
Juntada de Certidão
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09/05/2022 22:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/05/2022 22:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/05/2022 22:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/05/2022 22:45
Proferida decisão interlocutória
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12/04/2022 18:26
Conclusos para decisão
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12/04/2022 18:21
Juntada de Certidão
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01/04/2022 01:07
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2022 23:59.
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28/03/2022 13:34
Juntada de petição intercorrente
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07/03/2022 19:53
Juntada de Certidão
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07/03/2022 19:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/03/2022 19:53
Ato ordinatório praticado
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07/03/2022 19:51
Juntada de Certidão
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26/11/2021 12:52
Decorrido prazo de EDINAMAR ALVES CORREIA em 25/11/2021 23:59.
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26/11/2021 09:55
Decorrido prazo de ED UILSON ALVES DA SILVA em 25/11/2021 23:59.
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31/10/2021 15:49
Juntada de petição intercorrente
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28/10/2021 00:18
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2021 23:59.
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22/10/2021 15:52
Juntada de petição intercorrente
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21/10/2021 13:20
Juntada de Certidão
-
19/10/2021 19:33
Processo devolvido à Secretaria
-
19/10/2021 19:33
Juntada de Certidão
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19/10/2021 19:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/10/2021 19:33
Proferida decisão interlocutória
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20/09/2021 00:30
Juntada de petição intercorrente
-
12/08/2021 15:03
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 05:27
Juntada de petição intercorrente
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24/07/2021 01:45
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2021 23:59.
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06/07/2021 16:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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06/07/2021 16:14
Juntada de diligência
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25/06/2021 15:35
Expedição de Comunicação via sistema.
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25/06/2021 15:35
Ato ordinatório praticado
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25/06/2021 15:32
Juntada de Certidão
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21/06/2021 15:42
Juntada de outras peças
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31/05/2021 19:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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24/05/2021 18:29
Expedição de Mandado.
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24/05/2021 18:21
Juntada de Certidão
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13/11/2020 07:07
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/11/2020 23:59:59.
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11/11/2020 05:43
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/11/2020 23:59:59.
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18/09/2020 12:40
Juntada de manifestação
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17/09/2020 16:10
Expedição de Outros documentos.
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17/09/2020 16:07
Juntada de ato ordinatório
-
17/09/2020 16:04
Juntada de Certidão
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28/08/2020 17:33
Juntada de manifestação
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20/08/2020 21:48
Juntada de Certidão.
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13/08/2020 18:55
Juntada de Certidão
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23/05/2020 20:10
Decorrido prazo de ED UILSON ALVES DA SILVA em 21/05/2020 23:59:59.
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23/05/2020 20:10
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.
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15/05/2020 14:12
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2020 23:59:59.
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10/02/2020 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2020 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2020 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2020 16:47
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2020 16:43
Juntada de Certidão de processo migrado
-
17/01/2020 17:50
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
19/12/2019 18:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2019 16:38
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
30/10/2019 13:21
Conclusos para decisão
-
30/10/2019 13:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/10/2019 17:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
29/10/2019 17:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
21/10/2019 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/10/2019 14:06
CARGA: RETIRADOS AGU
-
01/10/2019 15:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/10/2019 15:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
-
02/09/2019 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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08/07/2019 12:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/06/2019 10:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/05/2019 10:42
CARGA: RETIRADOS AGU
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27/05/2019 13:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PU
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13/05/2019 18:11
ARRESTO ORDENADO / DEFERIDO - (2ª)
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09/05/2019 18:06
ARRESTO ORDENADO / DEFERIDO
-
28/02/2019 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2019 14:31
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
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17/10/2018 17:16
Conclusos para decisão
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10/07/2018 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/07/2018 15:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/06/2018 09:25
CARGA: RETIRADOS AGU
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04/06/2018 18:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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04/06/2018 18:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/04/2018 13:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/03/2018 12:10
CARGA: RETIRADOS AGU
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16/03/2018 14:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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16/03/2018 14:34
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/11/2017 16:51
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/10/2017 14:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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30/10/2017 17:30
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2017
Ultima Atualização
15/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Apenso • Arquivo
Apenso • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
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