29/04/2025 18:22

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 60080108220244060000/TRF
12/02/2025 17:40

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 60080108220244060000/TRF
01/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
30/09/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
27/09/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
26/09/2024 09:09

Juntada de Petição
25/09/2024 17:41

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 60080108220244060000/TRF
22/09/2024 23:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 170 Número: 60080108220244060000/TRF
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169 e 170
20/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
19/09/2024 21:45

Juntada de Petição
19/09/2024 20:30

Juntada de Petição
19/09/2024 09:08

Juntada de Petição
12/09/2024 16:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 171
12/09/2024 14:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 171
12/09/2024 13:23

Expedição de Mandado - Prioridade - 18/09/2024 -
11/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 18:02

Decisão interlocutória
11/09/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:25

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
31/08/2024 10:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/07/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOUVEA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2024 23:59.
02/06/2024 18:35

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/05/2024 10:51

Juntado(a) - Juntada de certidão
17/05/2024 03:18

Juntada de Petição - Juntada de apelação
15/05/2024 13:59

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/05/2024 20:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:19

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/05/2024 19:21

Juntada de Petição - Juntada de apelação
10/05/2024 00:11

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 10/05/2024.
10/05/2024 00:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 15:54

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 15:54

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
09/05/2024 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 14:49

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
08/05/2024 13:49

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 13:49

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 21:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 21:17

Julgado procedente o pedido
06/05/2024 17:53

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
06/05/2024 17:25

Juntado(a) - Juntada de certidão
06/05/2024 17:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:34

Juntada de Petição - Juntada de parecer
23/04/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOUVEA em 02/04/2024 23:59.
17/03/2024 15:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/03/2024 13:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/03/2024 00:16

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 07/03/2024.
07/03/2024 00:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
05/03/2024 10:47

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2024 10:47

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:05

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial
10/02/2024 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LUIS FELIPE JULIO DA SILVA em 09/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 17:01

Juntada de Petição - Juntada de parecer
10/01/2024 18:52

Juntada de Petição - Juntada de certidão
10/01/2024 09:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/12/2023 14:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
19/12/2023 11:25

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
15/12/2023 14:29

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
14/12/2023 00:10

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 14/12/2023.
14/12/2023 00:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 16:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/12/2023 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2023 14:03

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/12/2023 09:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 07:04

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
12/12/2023 17:23

Juntado(a) - Perícia agendada
12/12/2023 14:18

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 14:18

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
05/12/2023 14:26

Juntado(a) - Juntada de Certidão
05/12/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2023 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/11/2023 20:14

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/11/2023 20:14

Juntado(a) - Decisão
14/11/2023 16:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/11/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 02:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOUVEA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 23:27

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
31/10/2023 00:43

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 31/10/2023.
31/10/2023 00:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 17:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/10/2023 16:09

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 16:09

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/10/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR LUIZ OLIVEIRA PIMENTA DE ARAUJO em 26/10/2023 23:59.
12/10/2023 12:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/10/2023 14:36

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/10/2023 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VICTOR LUIZ OLIVEIRA PIMENTA DE ARAUJO em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/09/2023 23:59.
26/08/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOUVEA em 17/08/2023 23:59.
10/08/2023 14:18

Juntada de Petição - Juntada de parecer
31/07/2023 17:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/07/2023 13:44

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
26/07/2023 00:49

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 26/07/2023.
26/07/2023 00:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 13:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/07/2023 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 13:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2023 13:30

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/07/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:19

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/07/2023 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 14/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOUVEA em 30/05/2023 23:59.
19/04/2023 14:34

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/04/2023 18:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/04/2023 00:31

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 14/04/2023.
14/04/2023 00:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
12/04/2023 17:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 17:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2023 16:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/04/2023 16:27

Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/07/2022 16:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/07/2022 00:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 13/07/2022 23:59.
07/07/2022 16:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOUVEA em 05/07/2022 23:59.
31/05/2022 14:26

Juntada de Petição - Juntada de parecer
23/05/2022 15:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 20:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/05/2022 08:39

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 13/05/2022.
13/05/2022 08:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG PROCESSO: 1006570-92.2021.4.01.3812 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) TERCEIRO INTERESSADO: L.

F.

J.

D.

S.

REPRESENTANTE: ERICA POLYANA DA SILVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCURADORIA) REU: MUNICIPIO DE GOUVEA, ESTADO DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 93, inciso XIV, da Constituição Federal, 203, § 4º, do CPC e nos termos da PORTARIA n. 7660555, desta Vara, vista à parte Autora acerca da contestação e para dizer se pretende produzir provas, especificando-as e justificando-as no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se também a parte Ré e o Ministério Público Federal, para o último fim acima no prazo de 30 (trinta) dias.

Sete Lagoas/MG, 11 de maio de 2022.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
11/05/2022 16:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 16:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOUVEA em 15/03/2022 23:59.
26/02/2022 01:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/02/2022 23:59.
27/01/2022 15:08

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/01/2022 12:06

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/01/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:31

Juntada de Petição - Juntada de contestação
08/12/2021 16:11

Juntada de Petição - Juntada de contestação
03/12/2021 09:44

Juntado(a) - Juntada de termo
01/12/2021 16:29

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
01/12/2021 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2021 16:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 16:28

Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2021 11:23

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/11/2021 16:36

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG
25/11/2021 16:36

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2021 18:29

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 28/12/2021 10:31

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