TRF1 - 1003156-43.2022.4.01.4300
1ª instância - Juizado Especial Civel Adjunto a 2ª Vara Federal da Sjto
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/06/2022 13:34
Arquivado Definitivamente
-
28/06/2022 18:38
Juntada de manifestação
-
28/06/2022 15:13
Recebidos os autos do CEJUSC
-
28/06/2022 15:13
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
-
27/06/2022 15:24
Homologada a Transação
-
13/06/2022 11:41
Conclusos para julgamento
-
13/06/2022 11:41
Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2022 11:30, Central de Conciliação da SJTO.
-
13/06/2022 11:40
Juntada de Ata de audiência
-
10/06/2022 18:34
Juntada de contestação
-
04/06/2022 02:15
Decorrido prazo de CELIO MEDEIROS DIAS em 03/06/2022 23:59.
-
01/06/2022 14:54
Juntada de petição intercorrente
-
31/05/2022 17:57
Juntada de informação
-
24/05/2022 17:57
Juntada de manifestação
-
13/05/2022 08:27
Decorrido prazo de CELIO MEDEIROS DIAS em 12/05/2022 23:59.
-
11/05/2022 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/05/2022 09:06
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2022 11:54
Audiência Conciliação designada para 13/06/2022 11:30 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO.
-
10/05/2022 11:53
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 10:59
Recebidos os autos
-
29/04/2022 10:59
Remetidos os Autos ao CEJUSC Seção Judiciária do Tocantins
-
28/04/2022 15:28
Processo devolvido à Secretaria
-
28/04/2022 15:28
Juntada de Certidão
-
28/04/2022 15:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
28/04/2022 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 17:10
Conclusos para despacho
-
27/04/2022 14:18
Juntada de petição intercorrente
-
22/04/2022 12:39
Juntada de Certidão
-
22/04/2022 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
22/04/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 10:20
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
20/04/2022 10:19
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
-
20/04/2022 09:52
Juntada de petição intercorrente
-
20/04/2022 00:00
Intimação
. x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003156-43.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CELIO MEDEIROS DIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.
Foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 02.
A regra geral de delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, sendo que este não pode ser superior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/01). 03.
O caso em exame não pertence ao rol das ações excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º). 04.
Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
CONCLUSÃO 05.
Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.
A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (b) após o prazo para recurso ou renúncia a essa faculdade processual, cumprir imediatamente a presente decisão. 07.
Palmas, 19 de abril de 2022.
Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL -
19/04/2022 17:54
Processo devolvido à Secretaria
-
19/04/2022 17:54
Juntada de Certidão
-
19/04/2022 17:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
19/04/2022 17:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/04/2022 17:54
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
19/04/2022 17:54
Declarada incompetência
-
19/04/2022 15:58
Conclusos para despacho
-
19/04/2022 15:21
Juntada de comprovante de recolhimento de custas
-
19/04/2022 14:55
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
-
19/04/2022 14:55
Juntada de Informação de Prevenção
-
19/04/2022 14:49
Recebido pelo Distribuidor
-
19/04/2022 14:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2023
Ultima Atualização
29/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1046014-62.2021.4.01.3900
Sandra Maria dos Santos Ferreira
Instituto Nacional do Seguro Social
Advogado: Jamylle Shyslenny Soares Gomes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/12/2021 10:31
Processo nº 1006570-92.2021.4.01.3812
Ministerio Publico do Estado de Minas Ge...
Uniao Federal
Advogado: Erica Polyana da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/09/2024 15:25
Processo nº 0000591-84.2016.4.01.3702
Conselho Regional de Farmacia
Maria Salete de Souza - ME
Advogado: Sylvia Fernanda Ferro de SA
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/11/2024 11:58
Processo nº 0001115-98.2018.4.01.3900
Ministerio Publico Federal - Mpf
Denilza Viana Paes
Advogado: Priscila Herondina Reis de Souza Santos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/01/2018 11:02
Processo nº 0012172-04.2008.4.01.3500
Conselho Regional de Administracao de Go...
Vanderlan Barreto de Lima
Advogado: Rodrigo Nogueira Ferreira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/05/2008 13:11