TRF1 - 0000988-58.2017.4.01.4301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/03/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000988-58.2017.4.01.4301 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: VINICIUS DONNOVER GOMES e outros (2) Advogados do(a) APELANTE: FRANKLIN DIAS ROLINS - TO5974-A, HELVECINO NERES DOS SANTOS - TO9517-A, MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668-A, PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A, RAVILLA ARAUJO DE CASTRO - TO10060-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MORAIS DO NASCIMENTO - TO7489-A, MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265-A, VIVIANE MENDES BRAGA - TO2264-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
LEI 8.429/1992.
ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021.
NORMA PROCESSUAL.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.
NORMA MATERIAL.
SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA.
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.
ART. 10, INCISO XI.
AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS.
RECURSOS PROVIDOS.
A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021.
As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis às leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP).
Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.
O direito administrativo sancionador, como sub-ramo do Direito Administrativo, expressa o poder punitivo do Estado ante o administrado, seja ele o próprio servidor público ou o particular.
Daí decorre sua aplicação aos atos de improbidade administrativa — notadamente para reconhecer a aplicação imediata de seus preceitos a condutas antes tidas como suficientes para caracterizar o ato de improbidade, e agora tidas como irrelevantes, ou atípicas.
A opção legislativa de revogar alguns preceitos da lei de improbidade administrativa é válida, pois decorre de previsão constitucional contida no art. 37, § 4º, o qual preceitua que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa.
Considerando que, desde a vigência plena da Lei 14.230/2021, as condutas imputadas aos requeridos, deixaram de ser típicas, a reforma da sentença é medida que se impõe.
Apelações a que se dá provimento.
ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento às apelações, nos termos do voto da relatora. -
15/02/2024 00:00
Publicado Intimação de Pauta em 14/02/2024.
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15/02/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
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14/02/2024 16:52
Desentranhado o documento
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14/02/2024 16:52
Cancelada a movimentação processual
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12/02/2024 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de fevereiro de 2024.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: VINICIUS DONNOVER GOMES, NEODIR SAORIN, Ministério Público Federal (Procuradoria), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e Ministério Público Federal APELANTE: VINICIUS DONNOVER GOMES, NEODIR SAORIN LITISCONSORTE: RAMOS & RAMOS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: HELVECINO NERES DOS SANTOS - TO9517-A, PUBLIO BORGES ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PUBLIO BORGES ALVES - TO2365-A, MAURICIO IVONEI DA ROSA - SC19668-A, FRANKLIN DIAS ROLINS - TO5974-A, RAVILLA ARAUJO DE CASTRO - TO10060-A Advogados do(a) APELANTE: ANA PAULA MORAIS DO NASCIMENTO - TO7489-A, VIVIANE MENDES BRAGA - TO2264-A, MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES - TO2265-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO O processo nº 0000988-58.2017.4.01.4301 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 05-03-2024 a 18-03-2024 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 05/03/2024, às 9h, e encerramento no dia 18/03/2024, às 23h59.
A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.
Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.
Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.
E-mail da Terceira Turma: [email protected] -
09/02/2024 19:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/02/2024 19:21
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2024 19:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/10/2023 21:14
Juntada de parecer
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22/10/2023 21:14
Conclusos para decisão
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18/10/2023 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2023 16:00
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 15:02
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Turma
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18/10/2023 15:02
Juntada de Informação de Prevenção
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16/10/2023 12:58
Recebidos os autos
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16/10/2023 12:58
Recebido pelo Distribuidor
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16/10/2023 12:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2023
Ultima Atualização
22/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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