01/09/2022 08:43

Baixa Definitiva
01/09/2022 08:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
13/08/2022 01:42

Decorrido prazo de Presidente da 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 12/08/2022 23:59.
21/07/2022 12:59

Juntada de Certidão
09/06/2022 00:29

Decorrido prazo de Presidente da 11ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 08/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2022 23:59.
02/06/2022 16:52

Juntada de manifestação
25/05/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2022 05:59

Publicado Sentença Tipo C em 17/05/2022.
17/05/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000138-75.2021.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ERIK THIAGO MACHADO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLI CUNHA CAIXETA - MG127967 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por ERIK THIAGO MACHADO SOARES contra ato administrativo omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE UBERABA-MG, objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do requerimento administrativo do Impetrante.

Narra que formulou pedido de benefício assistencial/previdenciário, em 23.03.2020, perante a Agência da Previdência Social de Uberaba - MG.

Narra que, no entanto, que até a data da impetração, seu processo permanecia inconcluso.

Sustenta, assim, a violação ao direito à razoável duração do processo e ao disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Indeferido o pedido liminar (ID 434152873), a UNIÃO requereu o seu ingresso no feito (ID 907236561).

A autoridade coatora, notificada, apresentou informações (ID 902168048 - Pág. 10).

Parecer do MPF (ID 598173388) afirmando inexistir interesse a justificar a sua intervenção no processo, abstendo-se, em razão disso, de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ordem mandamental pretendida objetiva apenas a compelir a autoridade impetrada a concluir a análise do requerimento administrativo do Impetrante.

O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade na análise do recurso.

Contudo, conforme informações prestadas pelo Impetrante (ID 1042917268), o recurso mencionado na inicial foi devidamente analisado na via administrativa.

Portanto, já tendo sido satisfeitos todos os pedidos insertos na inicial, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC.

Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da lide a UNIÃO, nos termos da manifestação (ID 907236561), na forma do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009.

Sem custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Intimem-se as partes, dispensada a cientificação do MPF em razão do teor da sua anterior manifestação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente)
13/05/2022 16:44

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 16:44

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 16:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2022 09:14

Juntada de manifestação
18/04/2022 11:08

Conclusos para julgamento
31/01/2022 18:20

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 13:08

Juntada de Certidão
27/01/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 08:17

Juntada de Certidão
25/01/2022 11:24

Juntada de Certidão
25/01/2022 11:06

Expedição de Carta precatória.
25/01/2022 09:05

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:55

Juntada de pedido contraposto
15/09/2021 10:07

Juntada de outras peças
09/09/2021 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2021 09:02

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 08:58

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:38

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 17:37

Juntada de Certidão
08/09/2021 17:37

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 17:06

Conclusos para despacho
16/07/2021 16:50

Juntada de petição intercorrente
16/07/2021 16:28

Juntada de manifestação
24/06/2021 15:05

Juntada de petição intercorrente
23/06/2021 14:47

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 14:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/06/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 17:38

Conclusos para despacho
22/06/2021 17:21

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 17:21

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 16:55

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:15

Juntada de manifestação
08/02/2021 11:39

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:18

Não Concedida a Medida Liminar
29/01/2021 16:19

Conclusos para decisão
29/01/2021 09:23

Juntada de manifestação
22/01/2021 10:34

Juntada de Certidão
22/01/2021 10:34

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2021 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2021 10:21

Conclusos para decisão
20/01/2021 16:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
20/01/2021 16:24

Juntada de Informação de Prevenção
20/01/2021 16:19

Juntada de Certidão
19/01/2021 09:47

Recebido pelo Distribuidor
19/01/2021 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009098-63.2020.4.01.3803

Policia Federal No Estado de Minas Gerai...

Pamela Araujo Rodrigues

Advogado: Katia Moreno da Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2020 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1029177-94.2018.4.01.0000

Gilberto Azevedo

Banco do Brasil SA

Advogado: Milton de Araujo Sales Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2018 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0012458-03.2018.4.01.3800

Isaac Heitor Maforte Diamantino

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Marcos Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1006539-90.2021.4.01.3806

Belchior Luis dos Reis

Uniao Federal

Advogado: Eduarda D Avila Batista

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/12/2021 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1000517-79.2022.4.01.3806

Andre Fernandes Justino

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Leonardo Nascimento Pena

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/02/2022 12:03

Exibir Processo