TRF1 - 0003375-06.2017.4.01.3312

1ª instância - Irece

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CERAMICA XIQUE XIQUE LTDA - ME

CNPJ: 14.831.903/0001-29

SEBASTIAO SABINO DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*30-72

PARSIFAL BRAGA MATIAS

CPF *73.***.*26-04

RAMIRO BRAGA MATIAS

CPF *73.***.*77-68

VIGERVANDO BRAGA MATIAS

CPF *51.***.*06-04

CERAMICA CAMPINENSE LTDA - ME

CNPJ: 05.534.013/0001-64

Advogados

JOSE JORGE PEREGRINO DE CARVALHO

OAB: 8340/BA

CPF *62.***.*43-34

MARCIA CARVALHO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 00:44

    Decorrido prazo de RAMIRO BRAGA MATIAS em 06/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 00:44

    Decorrido prazo de VIGERVANDO BRAGA MATIAS em 06/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 00:44

    Decorrido prazo de CERAMICA XIQUE XIQUE LTDA - ME em 06/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 00:34

    Decorrido prazo de SEBASTIAO SABINO DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 00:34

    Decorrido prazo de PARSIFAL BRAGA MATIAS em 06/09/2022 23:59.

  • 07/09/2022 00:34

    Decorrido prazo de CERAMICA CAMPINENSE LTDA - ME em 06/09/2022 23:59.

  • 16/08/2022 18:12

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2022 15:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:16

    Juntada de informação de prevenção negativa

  • 06/10/2020 18:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA para Tribunal

  • 05/10/2020 22:44

    Juntada de Informação.

  • 01/10/2020 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 18:52

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2020 02:31

    Decorrido prazo de SEBASTIAO SABINO DE OLIVEIRA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 02:31

    Decorrido prazo de CERAMICA XIQUE XIQUE LTDA - ME em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 02:31

    Decorrido prazo de PARSIFAL BRAGA MATIAS em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 02:31

    Decorrido prazo de RAMIRO BRAGA MATIAS em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 02:31

    Decorrido prazo de VIGERVANDO BRAGA MATIAS em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 02:31

    Decorrido prazo de CERAMICA CAMPINENSE LTDA - ME em 14/09/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 10:02

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/08/2020 17:33

    Juntada de recurso ordinário

  • 21/08/2020 12:41

    Decorrido prazo de SEBASTIAO SABINO DE OLIVEIRA em 19/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 12:41

    Decorrido prazo de CERAMICA XIQUE XIQUE LTDA - ME em 19/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 12:41

    Decorrido prazo de PARSIFAL BRAGA MATIAS em 19/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 12:41

    Decorrido prazo de RAMIRO BRAGA MATIAS em 19/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 12:41

    Decorrido prazo de VIGERVANDO BRAGA MATIAS em 19/08/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 12:41

    Decorrido prazo de CERAMICA CAMPINENSE LTDA - ME em 19/08/2020 23:59:59.

  • 19/08/2020 17:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2020 17:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2020 17:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2020 17:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2020 17:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2020 17:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/08/2020 17:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/08/2020 17:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 12/08/2020 12:32

    Juntada de volume

  • 13/07/2020 15:25

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/07/2020 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2020 10:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/07/2020 10:03

    Juntada de volume

  • 09/07/2020 09:12

    Juntada de volume

  • 06/07/2020 20:19

    Juntada de volume

  • 06/07/2020 20:16

    Juntada de volume

  • 06/07/2020 20:04

    Juntada de volume

  • 03/07/2020 16:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/07/2020 16:01

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe - (2ª)

  • 03/07/2020 15:35

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 10/04/2019 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/02/2019 18:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/02/2019 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2019 10:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/02/2019 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 11/02/2019, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 12/02/2019.

  • 08/02/2019 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2018 12:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2018 12:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/11/2018 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de antecedentes

  • 20/11/2018 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 20/11/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 21/11/2018

  • 19/11/2018 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2018 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES

  • 24/09/2018 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/09/2018 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2018 09:40

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2018 13:19

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 10/09/2018 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2018 08:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 30/08/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2018 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2018 09:40

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/08/2018 09:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/07/2018 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE ENVIO-MALOTE DIGITAL

  • 20/06/2018 11:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2018 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 13/06/2018 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/06/2018 14:04

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/06/2018 14:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/06/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/06/2018 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão extraída do sei

  • 28/05/2018 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 28/05/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 29/05/2018

  • 23/05/2018 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/05/2018 15:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/05/2018 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP 533/2018

  • 18/05/2018 15:44

    E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA

  • 18/05/2018 15:43

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 533/2018

  • 15/05/2018 18:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/05/2018 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATA DE AUDIÊNCIA, CVD E MÍDIA

  • 15/05/2018 18:01

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE 01 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E 01 TESTEMUNHA DE DEFESA

  • 14/05/2018 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DOCUMENTO - SEI - NEGATIVA

  • 08/05/2018 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2018 18:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - xique-xique

  • 08/05/2018 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) JUNTADA DE CERTIDÃO - COMUNICAÇÃO COM A COMARCA DE XIQUE-XIQUE/BA

  • 30/04/2018 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 24/04/2018 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECIBO DE ENVIO - DEPRECADO - XIQUE/XIQUE

  • 18/04/2018 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INTIMAÇÃO DE EGNALDO

  • 12/04/2018 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/04/2018 18:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/04/2018 16:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - malote digital

  • 11/04/2018 16:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 488/2018-SECRIM

  • 11/04/2018 16:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/04/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/04/2018 16:30

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/04/2018 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2018 15:01

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2018 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) mandado cumprido positivamente (Egnaldo) e e-sost

  • 27/02/2018 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO

  • 23/02/2018 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 09:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2018 10:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 08/02/2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/02/2018.

  • 07/02/2018 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/02/2018 19:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - juntada-CP 256/2018 e 257/2018

  • 05/02/2018 13:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 257

  • 05/02/2018 12:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 256

  • 01/02/2018 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/02/2018 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2018 13:31

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 31/01/2018 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2018 11:05

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2018 11:05

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 26/01/2018 15:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 147

  • 26/01/2018 15:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 146

  • 26/01/2018 15:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2018 15:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/01/2018 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/01/2018 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2018 19:49

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2018 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - ar

  • 24/01/2018 12:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/01/2018 12:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/01/2018 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/01/2018 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2018 12:30

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 11:59

    REPLICA APRESENTADA

  • 11/12/2017 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 24/11/2017 19:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2017 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/11/2017 14:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 24/11/2017 14:09

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 23/11/2017 15:04

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 22/11/2017 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2017 18:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/10/2017 18:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/10/2017 16:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - REMETIDO À SESAP PARA POSTAGEM COM AR

  • 10/10/2017 18:34

    OFICIO EXPEDIDO - of nº 331, 332 e 333 de 2017

  • 27/09/2017 13:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/09/2017 08:22

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP ENVIADO POR MALOTE DIGITAL

  • 15/09/2017 19:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4830

  • 13/09/2017 17:56

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2017 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2017 17:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/09/2017 16:19

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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