31/08/2022 17:02

Juntada de Informação
31/08/2022 17:02

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
31/08/2022 00:53

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 30/08/2022 23:59.
30/07/2022 03:12

Decorrido prazo de DILMAR DE LIMA em 29/07/2022 23:59.
22/07/2022 16:47

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 20:04

Juntada de Certidão
08/07/2022 00:34

Publicado Intimação em 08/07/2022.
08/07/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0006827-82.2008.4.01.4300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DILMAR DE LIMA Advogado do(a) APELADO: DILMAR DE LIMA - TO741 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0006827-82.2008.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006827-82.2008.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:DILMAR DE LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DILMAR DE LIMA - TO741 E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO.

CONVERSÃO EM RENDA.

BOA-FÉ.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A sentença recorrida acolheu parcialmente os embargos, excluindo da execução os valores relativos ao imposto de renda sobre o resgate de contribuições vertidas à previdência privada (PREVI), com os juros e multa a eles referentes. 2.

No caso, como demonstrado à fl. 83, o embargante depositou em juízo, em 27 de setembro de 2000, o valor de R$ 28.503,03 (vinte e oito mil, quinhentos e três reais e três centavos), na demanda que discutia a legalidade da cobrança do imposto de renda sobre as contribuições vertidas ao plano de previdência.

Em novembro de 2002 a União notificou o contribuinte sobre o lançamento do tributo, com marco inicial de juros e atualização em 02/05/2001, no valor total originário de R$ 29.280,49 (vinte e nove mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), acrescido de multa ex-officio. 3.

De fato, o lançamento engloba alguns fatos geradores diversos daqueles discutidos na demanda cautelar que acolheu o depósito.

Entretanto, quando do lançamento, o tributo já estava, há quase um ano, parcialmente recolhido em juízo. 4.

Desta forma, não sendo possível declarar a inexigibilidade do débito em sua totalidade, vez que o depósito foi apenas parcial, mas reconhecendo o erro da administração tributária e a boa-fé do contribuinte, a medida mais adequada ao presente caso é excluir os consectários legais sobre o tributo no limite do pagamento efetivamente realizado, conforme decidido pela sentença ora atacada.

Como se pode notar à fl. 170 (item “c”), os valores depositados foram efetivamente convertidos em renda em favor da exequente, o que confirma o acerto da sentença recorrida. 5.

Não há que se falar em violação à coisa julgada, pois não se discute na presente demanda a legalidade da exação, mas apenas os efeitos do depósito judicial sobre o montante executado pela União. 6.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação.

Brasília, junho de 2022 LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado
06/07/2022 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 13:29

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
14/06/2022 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2022 12:57

Juntada de Certidão de julgamento
27/05/2022 02:59

Decorrido prazo de DILMAR DE LIMA em 26/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:17

Publicado Intimação de pauta em 19/05/2022.
19/05/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: DILMAR DE LIMA , Advogado do(a) APELADO: DILMAR DE LIMA - TO741 .

O processo nº 0006827-82.2008.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/06/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
17/05/2022 13:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:59

Incluído em pauta para 13/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
26/01/2021 08:21

Conclusos para decisão
19/12/2019 18:11

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 18:11

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 22:24

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 22:24

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 22:24

Juntada de Petição (outras)
18/11/2019 11:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:30

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
15/05/2012 11:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2012 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
15/05/2012 11:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
24/02/2012 14:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/02/2012 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
24/02/2012 10:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
23/02/2012 18:21

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2012

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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