TRF1 - 1006516-86.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NEUZA APARECIDA DE SOUSA

CPF *92.***.*96-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2024 10:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/08/2024 08:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2024 23:59.

  • 01/07/2024 12:36

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2024 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2024 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 15:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/03/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006516-86.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA APARECIDA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 2053776178), devendo: (a) Considerar o valor da RMI no montante de R$ 2.584,61 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, e sessenta e um centavos), conforme Carta de Concessão de Benefício no ID 2100417669; (b) EXCLUIR a parcela referente ao 13º salário de 2022, tendo em vista que ocorreu o pagamento da referida parcela pela via administrativa, conforme Histórico de Créditos no ID 2100417668.

    Anápolis/GO, 25 de março de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 25/03/2024 10:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2024 10:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2024 10:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2024 09:36

    Juntada de documento comprobatório

  • 26/02/2024 14:46

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 24/11/2023 19:23

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 19:23

    Juntada de intimação de pauta

  • 31/03/2023 15:12

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 22/03/2023 13:38

    Juntada de Informação

  • 28/02/2023 03:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2023 23:59.

  • 25/02/2023 00:42

    Decorrido prazo de NEUZA APARECIDA DE SOUSA em 23/02/2023 23:59.

  • 07/02/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1006516-86.2021.4.01.3502 AUTOR: NEUZA APARECIDA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO (x) AUTOR - data: 26/10/2022 - ID:1374272264 () RÉU - data: - ID: Preparo realizado: (x) SIM () NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 6 de fevereiro de 2023.

    ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

    Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

    Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    Anápolis/GO, 6 de fevereiro de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

  • 06/02/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 14:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/02/2023 14:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/02/2023 14:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/02/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 13:59

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 14/11/2022 15:31

    Juntada de manifestação

  • 04/11/2022 04:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 16:27

    Juntada de recurso inominado

  • 11/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006516-86.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEUZA APARECIDA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DA CUNHA MATSUURA - GO26336 e JULIO CESAR AUN DA CUNHA - GO30141 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 629.009.491-6 — DCB: 05/12/2019 — id: 739198450).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1123716284) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “radiculopatia cervical e lombar.

    CID: M54.1.” (quesito “1”).

    No quesito “2” o perito afirma que a doença/lesão teve início no ano de 2016 (quesito “2”).

    No quesito “3” o perito afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral para a sua atividade habitual (quesito “3”).

    Já no quesito “4” o perito afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora acarreta limitações para o trabalho (quesito “4”).

    Elenca as limitações funcionais: “apresenta restrição para atividades que necessite carregar peso, andar longas distâncias ou permanecer em postura fixa longos períodos”.

    A incapacidade é TOTAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade — DII: 01/2020 (quesito “6”).

    Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8”).

    Justificativa: “início da doença no ano de 2016 e evolução para incapacidade a partir de janeiro de 2020”.

    Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

    A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

    Por fim, o perito conclui (quesito “14”): “pericianda com diagnóstico de radiculopatia.

    Apresenta início da doença referido em 2016 e incapacidade estabelecida a partir de janeiro de 2020.

    A incapacidade é total temporária com tempo previsto para possível melhora em torno de 12 meses a partir da presente data".

    Não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e ao período de carência, pois, o autor esteve em gozo do benefício NB 629.009.491-6, com DCB: 02/12/2019, conforme CNIS (id. 739198450, Pág. 3).

    Assim, ao tempo em que foi fixada a incapacidade (DII: 01/2020), o autor estava nos 12 meses do período de graça (Art. 15, II, Lei nº 8.213/91).

    Considerando que na data de cessação do benefício NB 629.009.491-6 (DCB: 05/12/2019) ainda não havia incapacidade, conforme fixado pelo perito (DII: 01/2020) não poderá ser considerada tal data de cessação para fins de restabelecimento do benefício pleiteado.

    Todavia, conforme se aufere do documento previdenciário em questão, a parte autora esteve em gozo de outros quatro auxílio-doença após a fixação da incapacidade.

    Desse modo, como os três primeiros benefícios foram implementados de forma contínua, será restabelecido o último benefício concedido (NB: 708.411.798-0), com DCB: 06/12/2020.

    Considerando, ainda, a conclusão do perito que estima “melhora em torno de 12 meses a partir da presente data”, será estabelecida nova DCB 12 meses após a realização da perícia, ocorrida em 02/06/2022 (DCB: 02/06/2023).

    Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 708.411.798-0, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 06/12/2020, com data de início do pagamento (DIP: 1º/11/2022), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data de realização da perícia (DCB: 02/06/2023).

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 10 de outubro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 10/10/2022 17:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/10/2022 17:33

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2022 17:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 17:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/10/2022 17:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/10/2022 17:33

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 23/09/2022 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2022 11:35

    Juntada de manifestação

  • 08/08/2022 10:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 16:53

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 14:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/06/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2022 10:23

    Juntada de laudo pericial

  • 19/05/2022 00:38

    Decorrido prazo de NEUZA APARECIDA DE SOUSA em 18/05/2022 23:59.

  • 13/05/2022 09:18

    Perícia agendada

  • 11/05/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006516-86.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA APARECIDA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

    Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 02/06/2022.

    Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

    Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 10:20h.

    A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

    Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

    Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

    Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

    Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

    Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

    Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intime-se a parte autora.

    ANÁPOLIS, 10 de maio de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 10/05/2022 18:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/05/2022 18:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 18:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2022 18:31

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/05/2022 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 16:21

    Juntada de manifestação

  • 27/10/2021 10:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 10:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/09/2021 08:41

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 21/09/2021 08:41

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/09/2021 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 16:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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