TRF1 - 0008699-43.2012.4.01.9199

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA

CPF *43.***.*60-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 15:10

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 08/09/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 17:03

    Juntada de Informação

  • 31/08/2022 17:03

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 31/08/2022 00:53

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO em 30/08/2022 23:59.

  • 30/07/2022 03:12

    Decorrido prazo de MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA em 29/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 20:08

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 00:34

    Publicado Intimação em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0008699-43.2012.4.01.9199 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA - TO278-B APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PROCESSO: 0008699-43.2012.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 5001175-34.2011.8.27.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA - TO278-B POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876-A E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    CONSELHO.

    ANUIDADE.

    FATO GERADOR.

    INSCRIÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    O fato gerador da anuidade é a inscrição no respectivo conselho fiscalizador e não o efetivo exercício da profissão: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONTADOR.

    ANUIDADE DEVIDA AO RESPECTIVO CONSELHO REGIONAL.

    FATO GERADOR.

    INSCRIÇÃO VERSUS EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1.

    A anuidade ao Conselho Regional de Fiscalização é devida em razão do registro do respectivo profissional.

    Inteligência do art. 21 do Decreto-Lei 9.295/1946.

    Precedente da Primeira Turma do STJ: RESP 786.736/RS. 2.

    Recurso Especial provido. .(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1382063 2013.01.53425-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:24/06/2013 ..DTPB:.) 2.

    Não tendo o apelante comprovado que requereu a baixa nos registros do Conselho, as anuidades são devidas pelo período de permanência, não merecendo reparos a sentença recorrida. 3.

    Apelação do embargante desprovida.

    Sentença mantida.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação do embargante, nos termos do voto do relator.

    Brasília, junho de 2022.

    LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado

  • 06/07/2022 17:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2022 17:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2022 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2022 13:27

    Conhecido o recurso de MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e não-provido

  • 14/06/2022 13:02

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/06/2022 12:57

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/05/2022 03:01

    Decorrido prazo de MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA em 26/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:16

    Publicado Intimação de pauta em 19/05/2022.

  • 19/05/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de maio de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA , Advogado do(a) APELANTE: MANOEL MIDAS PEREIRA DA SILVA - TO278-B .

    APELADO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIAS - CRC/GO , Advogado do(a) APELADO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876-A .

    O processo nº 0008699-43.2012.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 13/06/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

    Presi. 16/2022.

    Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 17/05/2022 14:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/05/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 12:59

    Incluído em pauta para 13/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

  • 26/02/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 31/12/2019 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2019 20:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/12/2019 20:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 25/11/2019 11:25

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 31/07/2012 15:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 31/07/2012 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 31/07/2012 15:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 30/07/2012 14:02

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS

  • 15/05/2012 11:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/05/2012 11:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 15/05/2012 11:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)

  • 02/05/2012 18:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 28/02/2012 11:59

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 28/02/2012 11:57

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 28/02/2012 10:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

  • 27/02/2012 18:44

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2012

Ultima Atualização
07/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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