18/10/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
14/10/2022 17:03

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 17:03

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 01:55

Decorrido prazo de JOSINALDO MARQUES DA SILVA em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 13:40

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:50

Juntada de Certidão de processo migrado
08/08/2022 16:48

Juntada de volume
28/07/2022 14:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/07/2022 14:31

TRANSITO EM JULGADO EM
28/07/2022 14:31

RECEBIDOS DO TRF
06/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE CONTRABANDO.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DESCAMINHO IMPOSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA.

SÚMULA 231 DO STJ.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão. 2.

Narra a denúncia que, em 06 de fevereiro de 2018, o réu foi preso em flagrante delito, em razão de ter em depósito, no exercício de atividade comercial, 05 (cinco) pacotes e mais 03 (três) carteiras de cigarros de origem estrangeira. 3.

A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, termo de consentimento de busca, auto circunstanciado de busca e arrecadação, boletim de ocorrência, relatório policial, laudo pericial merceológico, bem como depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu. 4.

Não se pode falar em desclassificação para o crime de descaminho, pois, em se tratando de apreensão clandestina de cigarros, não há apenas lesão à atividade arrecadatória do Estado, mas também a outros interesses públicos, principalmente no que se refere à saúde, à atividade industrial interna, à moralidade administrativa e à ordem pública. 5.

Para o crime de contrabando não é exigível o prévio lançamento definitivo do crédito tributário para a persecução penal, seja em caso de proibição absoluta, por óbvio, já nem há exação fiscal, seja em caso de proibição relativa, uma vez que, para além da sonegação de tributos, há lesão à moral, higiene, segurança e saúde pública e o bem jurídico tutelado não é apenas a ordem tributária. 6.

Tratando-se de contrabando de cigarros não se aplica o princípio da insignificância ou bagatela, razão pela qual não se pode falar em atipicidade material da conduta descrita na denúncia, tendo em vista que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária, buscando também resguardar outros interesses públicos como a saúde, a economia e a indústria nacional. 7.

O conjunto probatório constante dos autos oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado praticou, consciente e voluntariamente, o delito em análise, devendo incidir, portanto, a repressão estatal no caso. 8.

Dosimetria.

O juízo sentenciante ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerou todas as circunstâncias favoráveis ao réu, fixando a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Em razão da pena-base ter sido fixada no mínimo legal não pode ser aplicada a atenuante da confissão, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Não há causas de aumento e/ou diminuição de pena.

Assim, restou o réu condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão. 9.

Houve a substituição da pena privativa de liberdade fixada, por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, caput e § 2º, do Código Penal, a saber, prestação pecuniária no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade. 10.

No caso, a pena privativa de liberdade foi fixada de forma correta, inexistindo reparos a serem feitos, eis que a valoração do juízo se deu de forma motivada e adequada e que as penas fixadas se mostraram razoáveis e suficientes para a repressão do ilícito revestindo-se, também, de nítido caráter educativo.

Contudo, a pena alternativa de prestação pecuniária merece reforma, pois a pena foi fixada no mínimo legal e a situação do réu não se mostrou superavitária.

Assim, fixa-se a prestação pecuniária em 02 (dois) salários mínimos. 11.

Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária de 10 (dez) para 02 (dois) salários mínimos.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação pela prática do delito tipificado no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, reduzir a pena alternativa de prestação pecuniária de 10 (dez) para 02 (dois) salários mínimos, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 24 de maio de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
12/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 24 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 11 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
26/07/2019 12:47

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/06/2019 14:19

REMESSA ORDENADA: TRF
17/06/2019 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 966/19
05/06/2019 13:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/05/2019 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2019 10:22

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2019 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES RECURSAIS
18/02/2019 15:09

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
29/01/2019 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2018 17:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/10/2018 16:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 751/2018
08/10/2018 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/10/2018 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/09/2018 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/09/2018 16:34

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF N° 751/2018
18/09/2018 12:55

OFICIO EXPEDIDO - 751/2018
18/09/2018 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2018 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2018 14:47

Conclusos para despacho
12/09/2018 14:47

TRANSITO EM JULGADO EM
11/09/2018 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF N° 578/2018.
31/07/2018 16:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL - 578/2018 DPF ROO
31/07/2018 15:06

OFICIO EXPEDIDO - 578/2018 DPF ROO MT
27/07/2018 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2018 13:14

CARGA: RETIRADOS MPF
18/07/2018 17:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/07/2018 16:59

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/07/2018 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) INFORMAÇÃO DE JOSINALDO.
18/07/2018 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF N° 1141/2018 - MATA GRANDE.
18/07/2018 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF N° 1131/2018 - MATA GRANDE.
18/07/2018 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/07/2018 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/07/2018 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 102-2018
13/07/2018 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/07/2018 13:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/07/2018 13:39

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - 40/2018
13/07/2018 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2018 13:01

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - "3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e, por conseguinte, CONDENO o réu JOSINALDO MARQUES DA SILVA, brasileiro, casado, autônomo, nascido aos 17/02/1966, natural de C
22/06/2018 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/06/2018 14:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
19/06/2018 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2018 12:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/05/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/05/2018 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/04/2018 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/04/2018 15:17

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - DEFESA
30/04/2018 15:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/04/2018 15:14

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/04/2018 14:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
30/04/2018 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2018 09:41

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2018 17:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/04/2018 17:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
17/04/2018 17:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - fac
17/04/2018 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2018 16:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AS PARTES PARA ALEGAÇÕES
17/04/2018 16:53

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/04/2018 15:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/04/2018 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO
11/04/2018 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/04/2018 15:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 51/2018
27/03/2018 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 13:25

CARGA: RETIRADOS MPF
23/03/2018 13:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/03/2018 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 35/2018 DISPONIBILIZADO 23/03, COM VALIDADE DE PUBLIC 26/03/2018.
22/03/2018 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/03/2018 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
21/03/2018 14:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL - 194/2018
21/03/2018 14:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 459/2018
21/03/2018 14:11

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 194/2018
20/03/2018 12:52

OFICIO EXPEDIDO - 51/2018
20/03/2018 12:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 51/2018
20/03/2018 12:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 51/2018 - CÁCERES
20/03/2018 12:51

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/03/2018 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/03/2018 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/03/2018 15:36

Conclusos para decisão
15/03/2018 11:26

DEFESA PREVIA APRESENTADA
15/03/2018 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2018 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
09/03/2018 16:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 33/2018
07/03/2018 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF. 0241/2018 IPL 0014/2018-4
06/03/2018 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2018 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
01/03/2018 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/03/2018 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
01/03/2018 13:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/03/2018 12:10

OFICIO EXPEDIDO - 33/2018
01/03/2018 12:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 33/2018
01/03/2018 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2018 18:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/02/2018 15:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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