20/09/2022 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:04

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA em 19/09/2022 23:59.
31/08/2022 17:35

Baixa Definitiva
31/08/2022 17:35

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
19/08/2022 00:49

Decorrido prazo de VALERIA THOMAZ DE AQUINO em 18/08/2022 23:59.
02/08/2022 20:12

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 11:50

Juntada de manifestação
27/07/2022 00:12

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 19:04

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 19:04

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 19:03

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 19:03

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 1ª Região ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010710-97.2013.4.01.3803 Ato Ordinatório - Intimação Eletrônica (CPC, art. 203, § 4º - Lei n. 11.419/2006, art. 6º) APELANTE: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, VALERIA THOMAZ DE AQUINO, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE UBERLANDIA Destinatário: Defesa da(s) parte(s) recorrida(s) Finalidade: intimar para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) Recurso(s) Extraordinário(a) e/ou Especial(ais) interposto(s) (CPC, art. 1.030, caput).

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 25 de julho de 2022. p/ Lívia Miranda de Lima Varela Diretora da Coordenadoria da Quinta Turma
25/07/2022 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:11

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 03:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 13:33

Juntada de recurso extraordinário
08/07/2022 13:25

Juntada de recurso especial
07/07/2022 17:43

Juntada de recurso extraordinário
06/07/2022 01:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/07/2022 23:59.
21/06/2022 15:49

Juntada de manifestação
11/06/2022 00:46

Decorrido prazo de VALERIA THOMAZ DE AQUINO em 10/06/2022 23:59.
23/05/2022 19:10

Juntada de recurso extraordinário
20/05/2022 01:28

Publicado Acórdão em 20/05/2022.
20/05/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010710-97.2013.4.01.3803 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010710-97.2013.4.01.3803 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:Ministério Público Federal e outros RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010710-97.2013.4.01.3803 - [Tratamento Médico-Hospitalar] Nº na Origem 0010710-97.2013.4.01.3803 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, pela Universidade Federal de Uberlândia – UFU e pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido por esta e.

Corte que negou provimento às apelações e à remessa oficial.

Sustenta a União omissão das normas que regem os protocolos do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial aos artigos 196, 197 e 198 da CF/88, c/c artigos 15, 16, 17, 18, 24, da Lei nº 8.080/90.

Por fim, informa ausência de observância a parte final da Tese 793 do Supremo Tribunal Federal, no que se refere ao direcionamento da obrigação imposta nos autos.

O Estado de Minas Gerais, por sua vez, alega omissão quanto à perda do objeto da obrigação em razão do fornecimento do equipamento diretamente pelo Município, bem como à parte final da Tese 793.

A Universidade Federal de Uberlândia – UFU omissão no acórdão sem, contudo, especificar qual seria a omissão.

Requer o acolhimento dos embargos para fins de sanar os vícios apontados, bem como para prequestionamento da matéria. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010710-97.2013.4.01.3803 - [Tratamento Médico-Hospitalar] Nº do processo na origem: 0010710-97.2013.4.01.3803 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material.

Sustenta a União omissão em relação às normas que regem os protocolos do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial quanto a ausência de direcionamento da obrigação imposta.

Entretanto, não identifico qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Com efeito, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte.

Conforme consignado no acórdão embargado, a solidariedade restou expressamente consignada: “(...) A responsabilidade solidária dos Entes Federados decorre da própria Constituição Federal, que dispõe em seu art. 196 ser "a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (...).

No caso, a autora foi internada na UTI do Hospital Santa Genoveva com o diagnóstico de sepse urinária com cálculo obstrutivo do rim esquerdo e com falência multissistemática com insuficiência renal no dia 31.01.2016, fl. 16.

O documento de fl. 17 comprova a solicitação de transferência para a rede pública por meio do sistema SUSFácil no dia 02.02.2016, em caráter de urgência, o que não foi possível diante da falta de leitos disponíveis, mesmo com a concessão da antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo a quo.

Após, obteve alta do hospital particular no dia 09.02.2016, fls. 46/47 (...)”.

O que pretende a União, na verdade, é rediscutir a matéria quando afirma omissão aos artigos 196, 197 e 198 da CF/88, c/c artigos 15, 16, 17, 18, 24, da Lei nº 8.080/90, o que não se admite em sede de embargos de declaração.

Quanto a alegação de perda de objeto levantada pelo Estado de Minas Gerais, há que se observar que a condenação imposta na sentença, mantida em grau recursal, não se refere unicamente ao fornecimento do equipamento, vejamos: “Liminar: (...) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos réus que, mediante esforços conjuntos, forneçam à paciente VALÉRIA TOMAZ DE AQUINO, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da intimação da presente decisão, a prótese BIPAP, conforme prescrição médica.

Na hipótese de não utilização da prótese por motivo superveniente, ficará o autor obrigado a devolvê-la ao órgão que a forneceu no prazo de 10 (dez) dias.

Esclareço que a responsabilidade da União cinge-se ao repasse da verba, ficando Município de Uberlândia e Estado de Minas Gerais responsáveis pela aquisição e fornecimento do aparelho, conforme determinado por este decisum. “Sentença: (...) ratifico a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido para que os réus forneçam, mediante esforços conjuntos, aparelho respiratório BIPAP e materiais de consumo (oxigênio/máscaras) para tratamento da paciente Valéria Tomaz de Aquino, cuja necessidade de manutenção deve ser aferida mediante avaliação periódica realizada por médico, de preferência integrante do SUS (...)".

Observa-se que o Município cumpriu a obrigação inicialmente imposta, em conjunto ao Estado de Minas Gerais, consistente no fornecimento e instalação do aparelho BIPAP na residência da parte autora, conforme estabelecido na liminar confirmada em sentença.

Todavia, permanece o interesse de agir quanto a obrigação imposta na sentença, ao Município e ao Estado, de avaliação periódica por médico para manutenção do equipamento, o qual deverá ser ao final devolvido pela parte autora.

Nessa linha, observa-se que a solidariedade restou mantida e que não há qualquer omissão quanto à parte final da Tese 793 do Supremo Tribunal Federal, eis que restou consignado na sentença, confirmada em acórdão, o direcionamento no cumprimento das obrigações de dar e de fazer impostas.

Por fim, em relação aos embargos da Universidade Federal de Uberlândia – UFU, observo seu caráter puramente procrastinatório, uma vez as omissões foram suscitadas de forma genérica, pelo que merecem também serem rejeitados.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, nos termos desta fundamentação. É como voto.

DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010710-97.2013.4.01.3803 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, VALERIA THOMAZ DE AQUINO, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE UBERLANDIA EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO BIPAP.

SOLIDARIEDADE DOS ENTES.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

TEMA 793.

DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do NCPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2.

Na hipótese, toda a matéria trazida à discussão foi devidamente analisada pelo acórdão embargado, estando a referida decisão fundamentada em jurisprudência desta egrégia Corte.

Inexistente, portanto, quaisquer dos vícios apontados nos embargos de declaração. 3.

As embargantes, a pretexto de verem supridas as alegadas omissões/contradições, pretendem, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 4.

O acolhimento dos embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é possível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada (EAARESP nº 331037/RS, Min.

Raul Araújo, STJ, Quarta Turma, Unânime, Dje 28/02/2014). 5.

Embargos de declaração da União, do Estado de Minas Gerais e da Universidade Federal de Uberlândia – UFU rejeitados.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da União, do Estado de Minas Gerais e da Universidade Federal de Uberlândia, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Relator
18/05/2022 15:52

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 13:12

Juntada de Certidão
18/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 11:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2022 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2022 13:54

Juntada de Certidão de julgamento
06/05/2022 12:53

Juntada de Certidão
30/03/2022 14:50

Juntada de manifestação
22/03/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 16:24

Incluído em pauta para 11/05/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) PB.
27/01/2022 15:43

Conclusos para decisão
27/01/2022 15:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/01/2022 01:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/01/2022 23:59.
22/01/2022 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2022 23:59.
14/12/2021 01:40

Decorrido prazo de VALERIA THOMAZ DE AQUINO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 01:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 18:21

Juntada de manifestação
25/11/2021 14:40

Juntada de contrarrazões
24/11/2021 08:09

Juntada de petição intercorrente
23/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:48

Conclusos para decisão
19/11/2021 15:48

Juntada de Certidão
06/11/2021 02:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 02:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 01:43

Decorrido prazo de União Federal em 05/11/2021 23:59.
12/10/2021 00:36

Decorrido prazo de VALERIA THOMAZ DE AQUINO em 11/10/2021 23:59.
04/10/2021 14:35

Juntada de embargos de declaração
30/09/2021 14:39

Juntada de manifestação
21/09/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
17/09/2021 13:29

Juntada de embargos de declaração
14/09/2021 11:21

Juntada de embargos de declaração
09/09/2021 16:55

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 00:34

Decorrido prazo de União Federal em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 00:31

Decorrido prazo de VALERIA THOMAZ DE AQUINO em 28/04/2021 23:59.
29/04/2021 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/04/2021 23:59.
22/03/2021 18:54

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 12:30

Juntada de manifestação
04/03/2021 15:53

Juntada de petição intercorrente
02/03/2021 17:53

Juntada de petição intercorrente
01/03/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2020 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2020 20:32

Juntada de Petição (outras)
20/11/2020 20:28

Juntada de Petição (outras)
27/10/2020 16:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ACORDÃO
27/10/2020 16:51

CONCLUSÃO PARA RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO/DECISÃO
27/10/2020 16:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
21/10/2020 18:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (MIGRAÇÃO)
21/10/2020 16:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA
20/10/2020 14:13

PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO
18/03/2020 09:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/03/2020 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/03/2020
04/03/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - da União, do Estado de Minas Gerais e pela UFU e à remessa oficial
19/02/2020 20:21

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 18/02/2020).
17/02/2020 14:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/03/2020
28/02/2019 14:04

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
28/02/2019 14:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 17:00

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
30/01/2019 16:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
13/07/2018 15:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/07/2018 15:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
19/06/2018 09:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:44

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
02/02/2017 15:13

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/02/2017 15:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
31/01/2017 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
31/01/2017 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4120016 PARECER (DO MPF)
31/01/2017 11:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
26/01/2017 19:57

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/01/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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