27/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/06/2025 09:42

Juntada de Informação
27/06/2025 09:42

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 14:57

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
15/05/2025 23:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2025 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 23:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/05/2025 23:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/04/2025 20:37

Juntada de contrarrazões
29/04/2025 20:34

Juntada de procuração
11/04/2025 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2025 09:36

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:55

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
15/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 20:05

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 20:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:37

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:55

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 15:15

Juntada de apelação
20/11/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2023 17:30

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2023 17:30

Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP
26/10/2023 17:30

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 09:22

Conclusos para julgamento
04/08/2023 23:25

Juntada de alegações/razões finais
28/07/2023 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2023 09:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.
28/07/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:25

Juntada de manifestação
04/07/2023 19:33

Juntada de manifestação
27/06/2023 03:37

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 08:27

Juntada de Certidão
22/06/2023 11:42

Juntada de Ata de audiência
20/06/2023 23:32

Juntada de petição intercorrente
20/06/2023 23:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 23:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2023 20:24

Juntada de procuração/habilitação
20/06/2023 19:48

Juntada de procuração/habilitação
20/06/2023 12:25

Juntada de Certidão
20/06/2023 02:42

Decorrido prazo de VANDA MARIA DA SILVA SOUSA em 19/06/2023 23:59.
13/06/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2023 20:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/06/2023 09:27

Juntada de Certidão
07/06/2023 08:56

Juntada de Certidão
31/05/2023 22:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 22:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2023 16:48

Expedição de Mandado.
31/05/2023 16:48

Expedição de Mandado.
31/05/2023 00:49

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DOS SANTOS em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 16:03

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:23

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:46

Expedição de Carta precatória.
22/05/2023 11:45

Expedição de Carta precatória.
16/05/2023 15:27

Juntada de petição intercorrente
15/05/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2023 09:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.
11/05/2023 17:04

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:47

Conclusos para despacho
27/02/2023 11:34

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 10:06

Conclusos para despacho
16/12/2022 18:13

Juntada de manifestação
01/11/2022 18:54

Juntada de manifestação
27/08/2022 22:09

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 14:58

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 09:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.
23/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:58

Juntada de Certidão
23/08/2022 14:36

Juntada de Ata de audiência
14/07/2022 17:37

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
12/07/2022 12:38

Juntada de Certidão
12/07/2022 08:07

Juntada de Certidão
08/07/2022 08:42

Juntada de Certidão
06/07/2022 14:04

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 10:23

Expedição de Carta precatória.
05/07/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 11:19

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:19

Juntada de Certidão
05/07/2022 11:12

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 09:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI.
30/06/2022 12:03

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 18:23

Conclusos para despacho
31/05/2022 02:51

Decorrido prazo de JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA COSTA em 30/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:47

Decorrido prazo de JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA COSTA em 23/05/2022 23:59.
19/05/2022 16:20

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 06:11

Publicado Intimação polo passivo em 17/05/2022.
17/05/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1000472-40.2020.4.01.4002 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA DO CARMO SOUSA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAIRO DO SOCORRO DOS SANTOS DA COSTA - PA22583 D E C I S Ã O Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra MARIA DO CARMO SOUSA DOS SANTOS, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 171, § 3º, do CP.

Recebida a denúncia, conforme decisão exarada no dia 01/06/2020, foi citada a acusada, nos termos dos arts. 396 e 396-A do Código Processual Penal.

A denunciada MARIA DO CARMO apresentou resposta escrita à acusação, em cota do dia 05/02/2021, alegando que a percepção do benefício de pensão por morte de que é titular é legítima, que não fez simulação nem fraude para obter a benesse.

Assevera que todo o intento condenatório da acusação baseia-se nas declarações de João Batista dos Santos, sem mais provas.

Sendo assim, disse que provará durante a instrução processual que não praticou os fatos elencados na inicial e nas peças de informação.

Entende não haver justa causa.

Reservou-se para carrear aos autos as provas defensivas necessárias ao livre convencimento do Juízo, no decorrer da instrução probatória.

Em cota de 17/06/2021, o Ministério Público Federal posicionou-se pela rejeição das teses apresentadas pela defesa da denunciada, quanto à inexistência de justa causa e à ausência de provas, requerendo o normal prosseguimento do feito com a respectiva instrução, tendo em vista a inexistência das hipóteses de absolvição sumária.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Preliminar de ausência de justa causa: De início, afasto a tese defensiva de ausência de justa causa, pois, a princípio, os indícios da autoria e materialidade delitiva de MARIA DO CARMO, restaram suficientemente demonstrados na decisão de recebimento da denúncia (decisão proferida dia 01/06/2020).

Diante da ausência de outras alegações preliminares, analisar-se-á se cabível a absolvição sumária do acusado.

A defesa da denunciada, a princípio, nada trouxe ao processo com o condão de modificar o entendimento esposado pelo Juízo na decisão que recebeu a denúncia.

Assim, não há que se falar em modificação daquele decisum, com absolvição sumária da acusada, uma vez que tal ato processual fora realizado exatamente conforme o disposto no artigo 396 do Código de Processo Penal.

O artigo 397 do CPP determina que o réu seja absolvido sumariamente quando existir causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou quando estiver extinta a punibilidade.

Não vislumbro a existência de nenhuma das hipóteses contidas no art. 397 e no art. 396, ambos do Código de Processo Penal, a ensejar a rejeição da denúncia ou absolvição sumária da acusada.

A análise da existência do dolo demanda a necessidade de instrução probatória, não se prestando, em regra, para fundamentar a rejeição inicial da denúncia.

Nesse sentido, cito copioso julgado do TRF da 1ª região: “PROCESSUAL PENAL.

INQUÉRITO POLICIAL.

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.

DESVIO DE FINALIDADE DE VERBAS FEDERAIS.

ARGUIÇÕES DE NULIDADE REJEITADAS.

PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP.

DENÚNCIA RECEBIDA.

I - A justa causa necessária para a instauração da ação penal consiste num suporte probatório suficientemente capaz de revelar os indícios de autoria e materialidade da ação delituosa.

II - Constatado os elementos indicativos da materialidade delitiva e indícios de que os acusados agiram na realização do tipo penal, "A existência de dolo é questão que, de regra, depende do resultado da fase instrutória, razão pela qual não se presta, isoladamente, a desqualificar a denúncia." (Inq 3698, Rel: Min.

TEORI ZAVASCKI, 2ª Turma, PUBLIC 16-10-2014).

III - Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, nos termos do art. 41 do CPP, suficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório, faz-se necessário o recebimento da denúncia a fim de promover a instrução criminal para apurar a suposta responsabilidade do Prefeito e do Secretário de Finanças do Município de Governador Edison Lobão/MA em relação ao desvio de finalidade de recursos federais.

IV - Rejeitadas as arguições de nulidade.

Denúncia recebida em relação a Evando Viana de Araújo e Anderson Wyharlla Galvão Lima. (INQ 0002614-85.2015.4.01.0000 / MA, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CARLOS D'AVILA TEIXEIRA (CONV.), SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 de 30/09/2016).” Neste contexto, deixo, pois, de absolver sumariamente a acusada, MARIA DO CARMO SOUSA DOS SANTOS, pelo que determino o processamento da ação, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias à realização de audiência de instrução, intimando as testemunhas indicadas pelas partes, inclusive expedindo-se cartas precatórias, se for necessário.

Concedo à acusada o prazo de 5 (cinco) dias, em respeito à ampla defesa, para que indique rol de testemunhas.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal que, na oportunidade, diante da redação do art. 28 – A, § 4º, do Código de Processo Penal, que inseriu o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP como instituto despenalizador, manifeste o Parquet acerca de eventual interesse em propor o respectivo acordo, haja vista que, conquanto uma faculdade do órgão acusador trata-se de norma híbrida mais favorável ao(à) acusado(a) réu, portanto, aplicável aos processos que já estavam em curso quando do início de sua vigência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, data conforme assinatura.

JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI
13/05/2022 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 23:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 23:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 14:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2021 12:33

Conclusos para decisão
06/08/2021 12:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SOUSA DOS SANTOS em 03/02/2021 23:59.
06/08/2021 12:29

Juntada de Certidão
17/06/2021 14:37

Juntada de petição intercorrente
10/06/2021 14:01

Juntada de informação
08/06/2021 19:50

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 16:10

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 16:10

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/06/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 13:08

Conclusos para despacho
12/03/2021 12:30

Juntada de Certidão
05/02/2021 22:18

Juntada de resposta à acusação
26/08/2020 09:31

Juntada de Certidão
21/07/2020 10:43

Expedição de Carta precatória.
14/06/2020 12:10

Classe Processual PETIÇÃO CRIMINAL (1727) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/06/2020 15:48

Recebida a denúncia
19/02/2020 12:34

Conclusos para decisão
28/01/2020 15:28

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
28/01/2020 15:28

Juntada de Informação de Prevenção.
23/01/2020 14:03

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2020 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2020

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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