10/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : CARLOS GUSTAVO CHADA CHAVES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : HUGO JOSE DE OLIVEIRA AGRASSAR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1043278-71.2021.4.01.3900 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: FRANCIVALDO ARAUJO BAIA e outros (3) Advogado do(a) FLAGRANTEADO: TAINA CORREA SILVA - PA25685 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Defiro o requerimento formulado no ID 2094072176 e designo o dia 25/09/2024, às 14h45, para discussão das cláusulas de acordo de não-persecução penal e para sua eventual homologação, com fundamento no art. 28-A, § 4º do CPP, considerando haver interesse recíproco na solução consensual do caso penal, que deve anteceder o eventual início da instrução criminal.

A audiência será realizada presencialmente, ou de modo telepresencial, conforme o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, pelo sistema TEAMS da MICROSOFT, se as partes assim preferirem.

Conste-se a observação de que os réus devem fornecer, no momento da intimação, número de contato telefônico e endereço de e-mail válido, bem como encaminhá-los aos correios eletrônicos [email protected] e [email protected], para participação da audiência telepresencial, se for o caso.

Registre-se que, para participar da audiência, via TEAMS, o link de acesso será o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmNmODA3Y2UtOTM1OC00YzcxLTk3NTUtNGFhYjdkYWVjMGMw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221563b19c-55fb-4087-be02-5d5108e7290c%22%7d Intime-se.

Publique-se.

Ciência ao MPF."
22/08/2022 14:29

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/08/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 05:59

Decorrido prazo de FABIO ARAUJO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:59

Decorrido prazo de ALEXANDRE ARAUJO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 05:59

Decorrido prazo de ROSELINO FERREIRA DA COSTA em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:46

Decorrido prazo de FRANCIVALDO ARAUJO BAIA em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:27

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
31/05/2022 04:13

Publicado Intimação em 30/05/2022.
31/05/2022 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1043278-71.2021.4.01.3900 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) FLAGRANTEADO: FRANCIVALDO ARAUJO BAIA e outros (3) Advogado do(a) FLAGRANTEADO: TAINA CORREA SILVA - PA25685 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Desse modo, tenho como medida cabível, necessária e adequada à situação dos flagranteados a imposição das seguintes cautelares: 1) proibição de alterar o endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 2) proibição de ausentar-se por mais de 10 dias de sua residência, sem comunicação prévia a este Juízo.

Em relação ao custodiado FRANCIVALDO ARAUJO BAIA, em razão deste ser o responsável pela embarcação apreendida, imponho ainda a seguinte medida cautelar: 3) comparecimento trimestral ao Juízo, a começar do mês de janeiro de 2021, para justificar as suas atividades.

Em face dessas premissas, concedo-lhes o benefício da LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA, nos termos do art. 310, III, 321 c/c 282, todos do CPP, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Ficam os investigados cientes de que o descumprimento das obrigações de comparecimento perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento, de proibição de mudança de residência, sem prévia permissão da autoridade processante e de se ausentar por mais de 8 dias de sua residência, sem comunicação à autoridade do lugar onde será encontrado, poderá implicar em outras medidas cautelares, inclusive, a de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

Expeçam-se o alvará de soltura.

Os custodiados saem da audiência intimados.

Expeça-se Carta Precatória para a comarca de Abaetetuba/PA para a fiscalização das medidas alternativas aqui impostas, com a informação de que a advogada constituída tem poderes para receber intimações e citações em nome dos investigados.

A defesa constituída sai intimada para apresentar, no prazo de 5 dias, endereço específico, com ponto de referência, onde os investigados podem ser encontrados.

Comunique-se à SR/PF/PA.

Vista ao MPF, no prazo de 5 (cinco) dias."
24/05/2022 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 09:26

Audiência Custódia realizada para 06/12/2021 14:00 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
13/05/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 20:08

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 20:08

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/01/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:32

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/01/2022 19:40

Juntada de manifestação
18/12/2021 01:42

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/12/2021 23:59.
13/12/2021 20:44

Juntada de inicial
08/12/2021 02:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/12/2021 23:59.
07/12/2021 17:43

Juntada de manifestação
07/12/2021 10:13

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:28

Juntada de inicial
06/12/2021 17:26

Juntada de inicial
06/12/2021 17:13

Juntada de inicial
06/12/2021 15:05

Juntada de Ata de audiência
06/12/2021 15:02

Juntada de arquivo de vídeo
06/12/2021 13:59

Juntada de pedido de liberdade provisória
06/12/2021 13:58

Audiência Custódia designada para 06/12/2021 14:00 4ª Vara Federal Criminal da SJPA.
06/12/2021 13:35

Juntada de pedido de liberdade provisória
06/12/2021 13:27

Juntada de pedido de liberdade provisória
06/12/2021 13:22

Juntada de pedido de liberdade provisória
06/12/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 11:37

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:17

Conclusos para decisão
05/12/2021 19:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 19:12

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/12/2021 18:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 18:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/12/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/12/2021 17:45

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/12/2021 17:43

Juntada de documentos diversos
05/12/2021 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2021

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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