31/08/2022 07:31

Juntada de Certidão
25/05/2022 09:29

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 01:02

Decorrido prazo de KASSIO NUNES MARQUES em 24/05/2022 23:59.
19/05/2022 01:28

Publicado Intimação em 19/05/2022.
19/05/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 18:26

Juntada de intimação
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1015594-85.2022.4.01.3400 - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Advogado do(a) NOTICIANTE: KARINE NUNES MARQUES - PI9508 REPRESENTADO: Conrado Hubner Mendes A Exma.

Sra.

Juiza exarou : Indefiro o pedido de remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal para fins de homologação da decisão judicial tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto.

Deveras, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal, compete ao juiz proferir decisão de arquivamento do inquérito policial.

Portanto, o ato perfectibilizou-se de modo a produzir validamente todos os seus efeitos, não havendo que se falar em necessidade de homologação.

Registro que, nos termos do referido diploma legal, a remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público somente ocorre na hipótese de discordância do magistrado com o pedido formulado pelo Parquet, situação inocorrente no caso em apreço.

Por fim, destaco que a eficácia do dispositivo legal que previa o controle do arquivamento por meio de homologação pelo órgão revisor do Ministério Público, introduzido pela Lei n. 13.964/19, foi suspensa por decisão proferida na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6.298/DF, decisão de observância obrigatória.

Por tais razões, indefiro o pedido.

Intimar.

Após, expedidas as comunicações cabíveis, remeter os autos ao arquivo.
17/05/2022 17:16

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/05/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 22:12

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 22:12

Determinado o Arquivamento
16/05/2022 17:28

Conclusos para decisão
13/05/2022 19:46

Juntada de parecer
09/05/2022 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 18:51

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 18:51

Determinado o Arquivamento
06/05/2022 13:54

Conclusos para decisão
06/05/2022 13:54

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 13:54

Cancelada a movimentação processual
04/05/2022 15:37

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 16:37

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 16:31

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 18:02

Juntada de petição intercorrente
26/04/2022 11:18

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2022 14:13

Determinado o Arquivamento
08/04/2022 18:13

Conclusos para decisão
08/04/2022 18:13

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 18:13

Cancelada a movimentação processual
18/03/2022 19:21

Distribuído por sorteio
18/03/2022 19:21

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
31/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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