TRF1 - 0000084-76.1990.4.01.3301

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO DE ADMINISTRACAO FINANC DA PREV E ASSIST SOCIAL - IAPAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELETROMOVEIS KASANOVA LTDA

CNPJ: 13.276.662/0002-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000084-76.1990.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETROMOVEIS KASANOVA LTDA SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.

    A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. (ID 1814194694) É o relatório.

    Decido.

    A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

    Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.

    Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados.

    Custas ex lege.

    Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

    Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença automaticamente registrada.

    Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

    JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

  • 22/07/2022 14:19

    Arquivado Provisoramente

  • 19/07/2022 04:09

    Decorrido prazo de ELETROMOVEIS KASANOVA LTDA em 18/07/2022 23:59.

  • 11/06/2022 09:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/05/2022 01:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/05/2022.

  • 25/05/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

  • 24/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000084-76.1990.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELETROMOVEIS KASANOVA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELETROMOVEIS KASANOVA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 23 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 23/05/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 10:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/05/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2022 10:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/04/2022 10:03

    Juntada de volume

  • 19/10/2021 17:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 01 VOL 125 FOLHAS

  • 14/06/2018 16:23

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/10/2016 15:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/09/2016 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO

  • 26/09/2016 08:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/09/2016 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2016 13:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2016 13:21

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 29/08/2016 09:17

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2016 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2016 10:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/01/2011 19:30

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2010 16:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 30/11/2010 12:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2010 12:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/10/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2010 15:17

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2010 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 08/07/2010 09:35

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - AUTOS RECEBIDOS EM SECRETARIA COM PETIÇÃO EM 30/06/2010

  • 29/06/2010 12:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2010 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2010 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/04/2010 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/04/2010 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2010 15:39

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2009 17:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/08/2009 16:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/11/2008 16:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 06/11/2008 16:30

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 31/10/2008 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/10/2008 19:42

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2008 19:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/09/2008 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/08/2008 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 29/07/2008 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 25/07/2008 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2008 13:34

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 18:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 28/01/2008 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO

  • 21/01/2008 16:53

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 15/01/2008 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 07/01/2008 19:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA - LIVRO Nº 50-B-I

  • 28/11/2007 20:00

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/06/2007 16:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2007 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETICAO

  • 27/03/2007 09:41

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 23/03/2007 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/03/2007 20:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2007 17:46

    Conclusos para despacho

  • 28/05/1998 12:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/05/1997 15:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE 13.05.98 JMM

  • 15/05/1997 17:20

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 09/05/1997 13:57

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - FRV

  • 05/05/1997 15:29

    AGUARDANDO - VISTA A EXEQUENTE[ASG]

  • 02/05/1997 13:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/DESPACHO FRV-IACYRA

  • 30/04/1997 16:20

    Conclusos para despacho

  • 29/04/1997 17:50

    AGUARDANDO - MOVIMENTAÇAO PROCESSUAL DIRETOR[ASG]

  • 24/04/1997 18:00

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 18/04/1997 14:23

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

  • 18/04/1997 14:18

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - ASF

  • 17/04/1997 09:10

    AGUARDANDO - VISTA INSS

  • 16/04/1997 09:30

    Conclusos para despacho - NO GAB

  • 15/04/1997 17:09

    AGUARDANDO - MOV PROC

  • 11/04/1997 16:18

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 20/03/1997 12:35

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - 310397[ASG]

  • 19/03/1997 15:00

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MANDADO

  • 13/03/1997 16:17

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 03/03/1997 13:31

    AGUARDANDO EXPEDICAO - DIVERSA

  • 26/02/1997 14:00

    Conclusos para despacho - NO GAB

  • 14/02/1997 17:47

    AGUARDANDO - MOVIMENTAÇAO PROCESSUAL DIRETOR[ASG]

  • 17/12/1996 15:27

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - 02.02.97

  • 13/12/1996 16:32

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DNA

  • 26/11/1996 13:02

    AGUARDANDO PRAZO - 091296[ASG]

  • 23/10/1996 16:23

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - (ASG)

  • 22/10/1996 17:06

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/DESPACHO

  • 22/10/1996 10:25

    Conclusos para despacho

  • 21/10/1996 00:00

    AGUARDANDO - MOVIMENTAÇAO PROCESSUAL DIRETOR(ASG)

  • 15/10/1996 15:36

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - DNA

  • 01/08/1996 17:41

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - 160996

  • 29/07/1996 13:35

    AGUARDANDO - VISTA A EXEQUENTE

  • 25/07/1996 16:28

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/DESPACHO

  • 24/07/1996 13:04

    Conclusos para despacho - NO GAB

  • 18/07/1996 18:50

    AGUARDANDO - MOV.PROC.DIR.

  • 28/05/1996 13:00

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO) - 22/06/96

  • 23/05/1996 10:33

    VISTOS EM INSPECAO

  • 15/05/1996 17:25

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO) - 150696

  • 13/05/1996 18:46

    AGUARDANDO - AR 29.05.96

  • 12/04/1996 18:02

    AGUARDANDO - AR 27.04.96

  • 09/04/1996 17:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 04/03/1996 00:00

    AGUARDANDO - AR-190396

  • 06/02/1996 16:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 26/01/1996 16:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/1995 18:32

    AGUARDANDO PRAZO - 111295

  • 08/11/1995 00:00

    Conclusos para despacho - ASG

  • 25/10/1995 16:15

    AGUARDANDO PRAZO - ATE 18/12/95

  • 03/10/1995 18:52

    AGUARDANDO PRAZO - 18/10/95

  • 15/09/1995 15:26

    AGUARDANDO - ASSINATURA

  • 03/08/1995 16:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 27/06/1995 00:00

    Conclusos para despacho - ASG

  • 12/05/1995 00:00

    AGUARDANDO PRAZO - 05/06/95

  • 06/04/1995 00:00

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - ASG

  • 24/03/1995 00:00

    AGUARDANDO PRAZO - CGD

  • 16/03/1995 00:00

    AGUARDANDO - CGD

  • 31/01/1995 00:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - RSS

  • 09/01/1995 00:00

    Conclusos para despacho - ASG

  • 27/09/1994 00:00

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO) - ASG

  • 16/09/1994 00:00

    AGUARDANDO PRAZO - AR(ASG)

  • 04/08/1994 16:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 22/06/1994 00:00

    AGUARDANDO PRAZO - ASG

  • 29/04/1994 00:00

    AGUARDANDO PRAZO - (ASG)

  • 14/04/1994 00:00

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO) - PR. 28.04.94 (MPF)

  • 05/04/1994 00:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE OFICIO - (ASG)

  • 25/03/1994 00:00

    Conclusos para despacho - (ASG)

  • 14/12/1993 00:00

    AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATORIA - PR.07/03/94-APC

  • 06/12/1993 00:00

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - APC

  • 01/12/1993 00:00

    AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - E. MANDADO INTIMACAO-APC

  • 24/11/1993 00:00

    Conclusos para despacho - 25/11-APC

  • 12/11/1993 00:00

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - APC

  • 08/11/1993 00:00

    AGUARDANDO - EXPEDIENTE MANDADO INTIMACAO-APC

  • 13/10/1993 00:00

    Conclusos para despacho - 14/10/93-APC

  • 06/10/1993 00:00

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - APC

  • 28/09/1993 00:00

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - APC

  • 20/09/1993 00:00

    AGUARDANDO - NO EXP.-ASG

  • 14/09/1993 00:00

    Conclusos para despacho - 15/09/93-ASG

  • 17/06/1993 00:00

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO) - (ASG)

  • 26/05/1993 00:00

    Conclusos para despacho - ASG

  • 26/03/1993 00:00

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

  • 02/03/1993 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/02/1993 00:00

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/01/1993 00:00

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO) - AO JUIZ DA 2a VARA CIVEL DE ITABUNA

  • 17/12/1992 00:00

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - PARA INTIMACAO DO CREDOR

  • 10/12/1992 00:00

    Conclusos para despacho - COM MANIFESTACAO DO EXEQUENTE

  • 07/12/1992 00:00

    VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

  • 02/12/1992 00:00

    MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

  • 12/11/1992 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/10/1992 00:00

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

  • 25/09/1992 00:00

    AGUARDANDO RESPOSTA DE OFICIO (EXPEDIDO)

  • 01/09/1992 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/1990 18:28

    CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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