31/01/2023 13:54

Recebidos os autos
31/01/2023 13:54

Distribuído por sorteio
03/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1001851-46.2020.4.01.3507 AUTOR: ANADIR PEREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO 1.

Constatada a mora no cumprimento de ordem judicial que fixou multa diária, devida é a imposição das astreintes. 2.

Compulsando os autos, verifica-se que a Autarquia ré não justificou de forma plausível seu atraso para a implantação do benefício. 3.

A decisão, id ...8466, determinou que a autarquia ré comprovasse a implantação no prazo concedido na sentença, sob multa diária de R$50,00.

Intimado o INSS quedou-se inerte, tendo o prazo vencido em 15/10/2021.

A decisão, id ...0454, determinou novamente a comprovação da implantação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00; prazo venceu em 22/11/2021.

Foi juntada carta de concessão com implantação em 21/01/2022, portanto, 39 dias úteis além do prazo determinado na sentença, sendo 21 dias com multa diária de R$50,00, 18 com multa diária de R$100,00, totalizando R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais). 4.

Analisando os autos, verifica-se qua a planilha apresentada pelo INSS está em conformidade com as determinações contidas na sentença, quais sejam: DIB 01/06/2020, DIP 01/04/2021, com acréscimo de 25% (planilha fl. 3). 5.

Conforme HISCRE acostado aos autos verifica-se que o benefício foi pago administrativamente a partir de 01/04/2021. 6.Dessa forma, HOMOLOGO os cálculos apresentados id 1205018274, totalizando R$10.137,16 de atrasados e R$ 1.013,71 de multa fixada pela Turma Recursal, e determino a expedição de RPV.

Expedido o ofício requisitório, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, para fins de conferência. 7.Realizado o pagamento, intime-se a parte autora do integral cumprimento e após arquivem-se os autos. 8.Publique-se.

Intimem-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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