TRF1 - 1001267-05.2022.4.01.3314

1ª instância - Alagoinhas

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Polo Ativo

Partes

COSME OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *83.***.*72-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 00:11

    Decorrido prazo de COSME OLIVEIRA DOS SANTOS em 20/02/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:20

    Publicado Ato ordinatório em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

  • 07/02/2024 13:56

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga

  • 07/02/2024 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 13:56

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2024 00:38

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 00:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:06

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2023 14:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2023 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2023 12:08

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 12/12/2023 12:08

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 10:36

    Juntada de Certidão de expedição de documento

  • 19/09/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 15:33

    Juntada de Informações prestadas

  • 28/07/2023 12:52

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 02:15

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 08:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 02:30

    Decorrido prazo de COSME OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/07/2023 23:59.

  • 28/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001267-05.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON DIEGO JUSTINIANO SANTOS - SE12977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

    Para concessão do benefício assistencial, faz-se necessário, portanto, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) seja a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) impossibilidade de prover os meios necessários à sua manutenção ou de tê-la provida por sua família.

    O art. 20 da Lei nº 8.742/93, que regula o supracitado dispositivo constitucional dispõe: Art. 20.

    O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

    No caso em tela, o laudo da perícia médica realizada por ordem deste juízo (id. n. 1344432287) é claro em afirmar que a parte autora padece de Traumatismo Crânio-encefálico, doença que a incapacita desde 02/2021, considerando que o autor apresenta sequelas motoras e neurológicas irreversíveis com hemiparesia à esquerda, afasia, marcha claudicante com suporte de muletas e auxiliador, de acordo com o perito.

    Ressalto que o conceito de deficiente, para fins de concessão de amparo assistencial, foi ampliado pela Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Pessoas com Deficiência, de tal forma que não é mais necessário, para a concessão do benefício, ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo exigido que a deficiência impeça a participação da pessoa portadora de deficiência na sociedade em situação de igualdade com as demais.

    Noutra quadra, o requisito socioeconômico também está presente no caso em exame.

    Depreende-se da análise do laudo social (id n.410380946), que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica, residindo com seu filho, menor de idade, sendo a renda proveniente do benefício do Auxílio Brasil (ao tempo da perícia), no valor de R$600,00.

    Ressalto que o recebimento do Auxílio Brasil/Bolsa Família, programa destinado aos grupos familiares em situação de extrema pobreza, já indica a situação de vulnerabilidade.

    De tal forma, não resta dúvida de que o requerente se enquadra no art. 20, §3° da lei de regência.

    Por sua vez, verifico que a moradia é simples e que não conta com serviço de esgotamento sanitário, não sendo a rua asfaltada.

    Ademais, anotou a perita que o autor faz uso do medicamento Neozine, que custa o valor aproximado de R$53,00 (cinquenta e três reais), sendo adquirido através da rede privada.

    Acrescentou, ainda, que é comum a ausência de alguns medicamentos na rede SUS, como Gardenal e Carbamazepina, necessários para o tratamento do demandante (Quesito 09).

    Anotou a perita: "o autor não tem controle sobre as necessidades fisiológicas, e por isso usa fralda.

    Com o valor do Auxílio paga as contas de água e energia, compra fralda e medicação.

    As demais despesas como alimentação, por exemplo, são custeadas pela genitora e familiares, já que o recurso financeiro recebido é muito pouco tendo em vista as demandas ...

    O autor é jovem, não alfabetizado, e reside com o filho menor em imóvel próprio, com apenas dois cômodos" (sic, ID n.1439560389, p.5).

    Por fim, as fotos acostadas confirmam a situação de vulnerabilidade alegada.

    No mais, não há nos autos nenhum elemento que infirme as alegações autorais, assim como as conclusões da expert.

    Tocantemente ao motivo do indeferimento, qual seja, a existência de vínculo em aberto para o titular, não trouxe a autarquia qualquer documento que apontasse vínculo do autor.

    No mesmo passo, em sua defesa, o INSS sequer narrou qualquer linha sobre isso.

    Nessa conjuntura, tendo em vista que o início da incapacidade foi datado em 02/2021, conclui-se que o requerente faz jus ao benefício assistencial vindicado, desde a data do requerimento (ID n. 1031419763), qual seja, em 09/04/2021.

    Posto isso, ACOLHO o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial requerido, com DIB em 09/04/2021, e a pagar ao demandante as parcelas vencidas desde então, no valor de R$ 31.433,77, conforme memorial de cálculo que integra a presente sentença em ID n. 1618888360.

    Presentes, agora, os elementos que comprovam o direito da parte autora ao benefício vindicado - tendo em vista o esgotamento da cognição judicial -, e o perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, concedo, com base no artigo 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/2001, a medida de urgência, para determinar a implantação imediata do benefício assistencial, com DIP em 01/05/2023.

    O benefício ora concedido sujeita-se ao disposto no art. 21 da Lei. 8.742/93.

    Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

    Transitado em julgado e estando o valor da condenação dentro dos limites legais ou havendo renúncia de eventual valor excedente, expeça-se RPV, com posterior vista as partes.

    Em seguida, arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

    Publique-se.

    Registrado digitalmente.

    Intime(m)-se.

    Alagoinhas/BA, na data registrada no sistema.

    Juiz Federal / Juiz Federal Substituto Subseção Judiciária de Alagoinhas (Assinado eletronicamente)

  • 27/06/2023 09:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2023 09:56

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2023 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2023 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2023 09:56

    Julgado procedente o pedido

  • 12/05/2023 16:20

    Conclusos para julgamento

  • 12/05/2023 16:20

    Juntada de certidão da contadoria

  • 13/04/2023 16:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2023 17:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2023 17:34

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 17:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 00:10

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 13:53

    Juntada de outras peças

  • 01/03/2023 20:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/02/2023 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 13:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/02/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 10:58

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 22:03

    Juntada de laudo pericial

  • 05/12/2022 11:42

    Juntada de documentos diversos

  • 22/11/2022 14:31

    Expedição de Intimação.

  • 22/11/2022 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 12:55

    Juntada de laudo pericial

  • 03/10/2022 16:09

    Juntada de documento comprobatório

  • 03/10/2022 14:46

    Perícia agendada

  • 22/09/2022 00:25

    Decorrido prazo de COSME OLIVEIRA DOS SANTOS em 21/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 17:24

    Juntada de contestação

  • 14/09/2022 02:40

    Publicado Intimação polo ativo em 14/09/2022.

  • 14/09/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 13/09/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001267-05.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON DIEGO JUSTINIANO SANTOS - SE12977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: COSME OLIVEIRA DOS SANTOS EWERTON DIEGO JUSTINIANO SANTOS - (OAB: SE12977) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 5 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    ALAGOINHAS, 12 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

  • 12/09/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 09:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/09/2022 09:52

    Concedida a gratuidade da justiça a COSME OLIVEIRA DOS SANTOS - CPF: *83.***.*72-75 (AUTOR)

  • 12/09/2022 09:52

    Outras Decisões

  • 08/09/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 17:28

    Juntada de outras peças

  • 24/05/2022 06:52

    Publicado Intimação polo ativo em 24/05/2022.

  • 24/05/2022 06:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

  • 23/05/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001267-05.2022.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: COSME OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EWERTON DIEGO JUSTINIANO SANTOS - SE12977 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Destinatários: COSME OLIVEIRA DOS SANTOS EWERTON DIEGO JUSTINIANO SANTOS - (OAB: SE12977) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    ALAGOINHAS, 20 de maio de 2022. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

  • 20/05/2022 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 21:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2022 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2022 14:29

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2022 11:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA

  • 25/04/2022 11:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/04/2022 16:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2022 16:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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