27/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1008725-28.2021.4.01.3502 AUTOR: JERRY ADRIANE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO () AUTOR - data: - ID: (X) RÉU - data: 13/02/2023 - ID: 1491414881 Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 26 de julho de 2023.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 10 dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Transcorrido o prazo, os autos serão remetidos à Turma Recursal de Goiás. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 26 de julho de 2023. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
27/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008725-28.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JERRY ADRIANE DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIEL LINO FERREIRA - GO45195 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 617.921.383-0—DCB: 21/09/2021— id867066089).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1240035755) chegou à conclusão de que o autor é portador de “radiculopatia; CID: M54.1.” (quesito 1).

Data estimada do início da doença: 2011 (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais para atividade que necessite carregar peso ou permanecer em postura fixa longos períodos (quesito 3 e 4).

Incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 08/2021 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença, tendo em vista que o início da doença se deu no ano de 2011 e incapacidade estabelecida em agosto de 2021, conforme exame de imagem (quesito “8”).

Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

Trata-se de doença, não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, o perito conclui (quesito “14”): “periciando com diagnóstico de radiculopatia lombar e cervical.

Apresenta início da doença em 2011 e incapacidade estabelecida a partir de agosto de 2021.

No momento, com radiculopatia cervical.

A incapacidade é total temporária com tempo previsto para possível melhora em torno de 12 meses a partir da presente data.” No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, conforme extrato de dossiê previdenciário (id 1309822779), a parte autora esteve em gozo do beneficio (NB: 617.921.383-0) de 11/01/2012 a 21/09/2021.

Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária a contar do dia seguinte a cessação (DCB: 21/09/2021), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data de realização da perícia, ocorrida em 28/07/2022.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 617.921.383-0, a contar do dia seguinte a cessação, ocorrida em 21/09/2021, com data de início do pagamento (DIP: 1º/02/2023), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data da perícia, realizada em 28/07/2022 (DCB: 28/07/2023).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB (21/09/2021) e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 26 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/09/2022 08:28

Decorrido prazo de JERRY ADRIANE DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 01:41

Publicado Ato ordinatório em 22/09/2022.
22/09/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1008725-28.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERRY ADRIANE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte autora para manifestar-se EXPRESSAMENTE sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.

Prazo: 05 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 20 de setembro de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
20/09/2022 17:49

Juntada de Certidão
20/09/2022 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/09/2022 17:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:57

Juntada de petição intercorrente
30/08/2022 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:22

Juntada de Certidão
22/08/2022 12:01

Perícia agendada
28/07/2022 09:40

Juntada de laudo pericial
08/06/2022 00:33

Decorrido prazo de JERRY ADRIANE DE SOUZA em 07/06/2022 23:59.
31/05/2022 04:32

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008725-28.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JERRY ADRIANE DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 28/07/2022, às 09:40h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
27/05/2022 09:21

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 09:21

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 09:21

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 14:33

Conclusos para despacho
15/03/2022 13:03

Juntada de manifestação
15/02/2022 02:49

Decorrido prazo de JERRY ADRIANE DE SOUZA em 14/02/2022 23:59.
13/01/2022 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 15:40

Juntada de ato ordinatório
19/12/2021 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
19/12/2021 16:06

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2021 15:13

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2021 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001210-05.2022.4.01.3502

Milton Mizael de Araujo

, Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Dusreis Pereira de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 0052755-16.2012.4.01.0000

Fazenda Nacional

Paulo Akio Inouye

Advogado: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2014 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0028458-08.2018.4.01.3500

Conselho Reg dos Representantes Comercia...

Darcilene Candido da Silva

Advogado: Mario Chaves Pugas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/11/2018 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1011577-85.2022.4.01.3600

Dannyllo Rosa de Oliveira Juvenal

Fundacao Universidade Federal de Mato Gr...

Advogado: Leonardo Luiz Mazurek Lira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 1003881-52.2022.4.01.3000

Dinair Almeida dos Santos

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Joao Victor Toledo Bonfim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2022 12:55

Exibir Processo