24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.

Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão Ato Ordinatório Sentença 1002235-28.2018.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MECIAS PEREIRA BATISTA, MIGUEL DO SOCORRO ARAUJO BELEM, P.

S.

BELEM DA SILVA - ME O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Pelo exposto, ACOLHO o pedido da presente ação, e resolvo o mérito do processo, conforme artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para aplicar aos Requeridos as penas do artigo 12, II, da lei 8.429/92, , determinando: 1) a perda da função pública, se estiver ocupando alguma, inclusive aposentadoria, na forma dos precedentes do STJ: 2) a suspensão dos seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; 3) O Ressarcimento integral do dano ao Erário (valor fixado pelo TCE em R$ 100.063,29 - valores da época); 4) o pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e 5) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais sejam sócios majoritários, pelo prazo de: 05 (cinco) anos.
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.

Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão Ato Ordinatório Sentença 1002235-28.2018.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MECIAS PEREIRA BATISTA, MIGUEL DO SOCORRO ARAUJO BELEM, P.

S.

BELEM DA SILVA - ME O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 10.

Intimem-se as partes para especificarem, em 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades, conforme art. 17, §10-E, da LIA.

Ressalto que, a requerida P.

S.

BELEM DA SILVA – ME, é representada pela DPU, conquanto que os requeridos MECIAS PEREIRA BATISTA e MIGUEL DO SOCORRO ARAUJO BELEM deverão ser intimados por meio de publicação, nos termos do art. 346, parágrafo único, CPC, por serem revéis.
02/02/2023 16:04

Conclusos para julgamento
02/02/2023 16:04

Juntada de Certidão
02/02/2023 14:19

Juntada de petição intercorrente
31/01/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 11:18

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:59

Conclusos para julgamento
15/12/2022 01:11

Decorrido prazo de P. S. BELEM DA SILVA - ME em 14/12/2022 23:59.
14/12/2022 00:29

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 13/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:33

Decorrido prazo de MIGUEL DO SOCORRO ARAUJO BELEM em 08/12/2022 23:59.
09/12/2022 00:33

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 08/12/2022 23:59.
29/11/2022 20:46

Juntada de petição intercorrente
29/11/2022 00:27

Publicado Intimação polo passivo em 29/11/2022.
28/11/2022 19:58

Juntada de petição intercorrente
28/11/2022 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.

Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão x Ato Ordinatório Sentença 1002235-28.2018.4.01.3200 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MECIAS PEREIRA BATISTA, MIGUEL DO SOCORRO ARAUJO BELEM, P.

S.

BELEM DA SILVA - ME O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Intime-se o MPF e o FNDE e os demais requeridos para, em 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma.
24/11/2022 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2022 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/11/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/11/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 15:58

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2022 15:58

Outras Decisões
29/09/2022 10:20

Conclusos para decisão
27/09/2022 19:29

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 14:11

Conclusos para decisão
19/09/2022 13:03

Juntada de petição intercorrente
01/09/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/09/2022 12:26

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:44

Conclusos para decisão
29/08/2022 15:14

Juntada de contestação
03/08/2022 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/08/2022 15:23

Juntada de Certidão de decurso de prazo
03/08/2022 00:15

Decorrido prazo de P. S. BELEM DA SILVA - ME em 02/08/2022 23:59.
30/05/2022 00:17

Publicado Notificação em 30/05/2022.
28/05/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
27/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO: TRINTA (30) DIAS Autos nº 1002235-28.2018.4.01.3200 CLASSE:AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 1002235-28.2018.4.01.3200 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MECIAS PEREIRA BATISTA, MIGUEL DO SOCORRO ARAUJO BELEM, P.

S.

BELEM DA SILVA - ME A(o) Juiz(a) Federal da 1ª Vara Federal/AM, da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, na forma da lei, etc.

Faz saber aos que este Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, pois, não tendo sido possível notificar pessoalmente P.

S.

BELEM DA SILVA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-08, atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente notifica-o(a)(s), para, querendo, apresentar defesa prévia, no prazo de quinze (15) dias, a Ação de Improbidade Administrativa em epígrafe, movida pelo Ministério Público Federal contra P.

S.

BELEM DA SILVA - ME e outros, sob pena de confissão e revelia (art. 344 do CPC), ocasião em que será nomeado(a) curador(a) especial (art. 257, III e IV do CPC/2015).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do(a)(s) citando(a)(s) acima referido(a)(s) e, ainda, para que no futuro não venha(m) alegar ignorância ou impedimento a seu direito de defesa, é passado este Edital, que será publicado no Diário da Justiça deste Estado.

Dado e passado nesta cidade de Manaus.

Assinatura Digital
26/05/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2022 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2022 12:22

Expedição de Edital.
10/02/2022 09:48

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:55

Juntada de Certidão
28/01/2022 21:18

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2022 21:18

Outras Decisões
28/01/2022 17:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/01/2022 17:39

Conclusos para despacho
25/05/2021 01:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/05/2021 23:59.
03/05/2021 12:10

Juntada de petição intercorrente
26/04/2021 10:27

Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 10:57

Decorrido prazo de MECIAS PEREIRA BATISTA em 09/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 14:05

Juntada de Certidão
01/09/2020 10:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
01/09/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 12:41

Conclusos para despacho
18/06/2020 23:54

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 21:02

Expedição de Carta precatória.
19/05/2020 20:57

Juntada de Certidão
19/05/2020 18:12

Expedição de Carta precatória.
03/04/2020 17:49

Juntada de Petição intercorrente
01/04/2020 17:11

Juntada de petição intercorrente
24/03/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2020 17:50

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2020 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2019 15:21

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
23/10/2018 16:49

Conclusos para decisão
23/10/2018 12:10

Juntada de Parecer
16/10/2018 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2018 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 18:05

Juntada de Certidão
07/08/2018 11:32

Conclusos para decisão
27/06/2018 10:14

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJAM
27/06/2018 10:14

Juntada de Informação de Prevenção.
26/06/2018 17:55

Recebido pelo Distribuidor
26/06/2018 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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