23/09/2022 15:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
23/09/2022 15:10

Juntada de Informação
23/09/2022 15:10

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
22/09/2022 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 21/09/2022 23:59.
24/08/2022 01:43

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MARINHO DE MORAIS em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:34

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES DE MORAIS em 23/08/2022 23:59.
02/08/2022 21:50

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 00:01

Publicado Acórdão em 01/08/2022.
01/08/2022 00:01

Publicado Acórdão em 01/08/2022.
30/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
30/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
30/07/2022 00:30

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009107-52.2021.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009107-52.2021.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: J.

V.

M.

D.

M. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BRUNO FLAVIO SANTOS SEVILHA - TO5515-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A e JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009107-52.2021.4.01.4300 - [Matrícula, Vestibular, Ingresso no Curso Superior] Nº na Origem 1009107-52.2021.4.01.4300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada por JOSÉ PEDRO BARROS DAMACENA, que visava sua matrícula no curso de Odontologia, ministrado pelo Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos/TO, antes da conclusão do ensino médio.

Em suas razões recursais o apelante alega, em síntese, que após ter sido aprovado em processo seletivo para o referido curso, teve seu pedido de matrícula indeferido sob o fundamento de não ter concluído o ensino médio.

Defende seu direito à matrícula na graduação, já que a aprovação em processo seletivo concorrido demonstra sua capacidade intelectual para ingressar em curso superior.

Aduz ser possível realizar o 3º ano do ensino médio, em concomitância com o 1º ano da graduação, sem prejuízos à sua formação acadêmica.

Requer a reforma da sentença com a concessão da segurança.

Contrarrazões apresentadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009107-52.2021.4.01.4300 - [Matrícula, Vestibular, Ingresso no Curso Superior] Nº do processo na origem: 1009107-52.2021.4.01.4300 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos presentes autos gira em torno da recusa da matrícula do impetrante em curso superior, aprovado no processo seletivo público, em razão de o candidato não ter concluído o ensino médio no momento da matrícula.

O inciso V do art. 208 da Constituição Federal garante ao estudante acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Para tanto, é necessário que o educando comprove a conclusão das etapas anteriores de ascensão educacional, em respeito ao regulamento infraconstitucional da matéria, expressado no art. 44, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação): Art. 44.

A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; A intelecção do referido dispositivo legal é a de que o candidato deve apresentar documento que comprove a conclusão do ensino médio ou equivalente somente quando do ingresso no curso superior.

Logo, entendo que aludida exigência não pode ser feita em momento anterior, violando o princípio da razoabilidade.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que deve ser facultado ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular (AC 1008298-98.2021.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 22/04/2022 PAG.) (AC 0026819-12.2014.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 – Sexta Turma, e-DJF1 22/06/2018); (AC 0009388-37.2016.4.01.3803, DESEMBARGADOR Federal Souza Prudente, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 18/10/2018).

No entanto, no caso dos autos, restou provado que, ao ser aprovado no processo seletivo para ingresso no ensino superior, o aluno estava, ainda, cursando o 2º ano do ensino médio, no Colégio Interação Palmas, ou seja, sequer havia iniciado o ultimo ano do curso.

Assim, diante da inviabilidade de conclusão do ensino médio antes do período letivo da graduação, não havendo direito líquido e certo a ser amparado por ordem judicial.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

DEMAIS VOTOS Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009107-52.2021.4.01.4300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: J.

V.

M.

D.

M.

REPRESENTANTE: VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES DE MORAIS Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FLAVIO SANTOS SEVILHA - TO5515-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: BRUNO FLAVIO SANTOS SEVILHA - TO5515-A APELADO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A Advogados do(a) APELADO: DENYSE DA CRUZ COSTA ALENCAR - TO4362-A, JOSUE PEREIRA DE AMORIM - TO790-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DURANTE O SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO.

MATRÍCULA.

CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO LETIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Deve ser facultado ao aluno aprovado em processo seletivo, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, restou provado que, ao ser aprovado no processo seletivo para ingresso no ensino superior, o impetrante estava, ainda, cursando o 2º ano do ensino médio, no Colégio Interação Palmas/TO, ou seja, sequer havia iniciado o último ano do curso.

Assim, diante da inviabilidade de conclusão do ensino médio antes do período letivo da graduação, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. 3.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
28/07/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2022 21:09

Juntada de Certidão
28/07/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 21:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:29

Conhecido o recurso de J. V. M. D. M. - CPF: *26.***.*63-24 (APELANTE) e BRUNO FLAVIO SANTOS SEVILHA - CPF: *09.***.*64-69 (ADVOGADO) e não-provido
06/07/2022 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2022 17:54

Juntada de Certidão de julgamento
21/06/2022 02:13

Decorrido prazo de JOAO VICTOR MARINHO DE MORAIS em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:13

Decorrido prazo de VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES DE MORAIS em 20/06/2022 23:59.
15/06/2022 15:18

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 02:37

Publicado Intimação de pauta em 27/05/2022.
27/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
27/05/2022 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 25 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: J.

V.

M.

D.

M., REPRESENTANTE: VINICIUS OLIVEIRA FERNANDES DE MORAIS , Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FLAVIO SANTOS SEVILHA - TO5515-A .

O processo nº 1009107-52.2021.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 06-07-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com 24 horas de antecedência, através do e-mail [email protected]
25/05/2022 13:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 17:58

Incluído em pauta para 06/07/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)PB.
10/05/2022 01:18

Conclusos para decisão
10/05/2022 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 09/05/2022 23:59.
22/03/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
22/03/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 17:15

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma
21/03/2022 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
17/03/2022 13:01

Recebidos os autos
17/03/2022 13:01

Recebido pelo Distribuidor
17/03/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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