TRF1 - 0003707-65.2016.4.01.4101
1ª instância - 1ª Ji-Parana
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2022 13:03
Juntada de Certidão de processo migrado
-
18/08/2022 11:05
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
18/08/2022 11:01
TRANSITO EM JULGADO EM
-
18/08/2022 11:01
RECEBIDOS DO TRF
-
20/06/2022 00:00
Intimação
E M E N T A PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
ART. 304 C/C 297 DO CÓDIGO PENAL.
USO DE DOCUMENTO FALSO.
CRLV.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
ELEMENTO SUBJEITO.
DOLO.
CONDENAÇÃO MANTIDA.
PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE.
APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1.
No que se refere ao elemento subjetivo, os argumentos da defesa não são capazes de afastar a materialidade e a autoria reconhecidas na sentença, que concluiu de forma acertada quanto ao reconhecimento do dolo do acusado quanto à prática do crime de uso de documento falso, tipificado no art. 304 c/c 297 do Código Penal. 2.
Quanto a dosimetria, nos termos do art. 43 e seguintes do Código Penal, tendo em conta o quantum de pena concretamente aplicado superior a 1 (um) ano o ideal seria a pena privativa de liberdade ter sido substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
Todavia, na ausência de recurso da acusação, inviável promover qualquer alteração in malam partem, motivo pelo qual, em atenção a situação econômica alegada pelo acusado, que exerce a profissão de padeiro, razoável proceder a alteração da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, porque atinge de igual maneira os fins almejados com a reprimenda. 3.
Apelação parcialmente provida para alterar a pena restritiva de direito fixada para prestação de serviços à comunidade a ser melhor definida pelo juízo da execução, e conceder a gratuidade de justiça.
Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 30 de maio de 2022.
Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado -
19/05/2022 00:00
Intimação
Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 30 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Local: Sala de Sessões Nº 1, localizada na sobreloja do Ed.
Sede I.
Brasília, 18 de maio de 2022.
DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício -
12/09/2018 12:07
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
12/09/2018 12:06
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª) Movimentação efetuada para fins de remessa ao TRF1
-
12/09/2018 12:06
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) Movimentação efetuada para fins de remessa ao TRF1
-
12/09/2018 12:05
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) Movimentação efetuada para fins de remessa ao TRF1
-
11/09/2018 14:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
06/09/2018 18:03
REMESSA ORDENADA: TRF
-
05/09/2018 16:12
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
-
05/09/2018 16:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2018 09:21
CARGA: RETIRADOS MPF
-
28/08/2018 09:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
21/08/2018 19:43
RECURSO RAZOES APRESENTADAS
-
21/08/2018 08:50
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
-
21/08/2018 08:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2018 12:57
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
14/08/2018 16:55
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
14/08/2018 16:52
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO.
-
07/08/2018 20:21
Conclusos para decisão
-
07/08/2018 20:21
DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 202.
-
07/08/2018 20:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
10/07/2018 15:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
12/06/2018 18:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
12/06/2018 15:26
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 707
-
05/06/2018 11:02
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
-
27/10/2017 09:17
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
25/10/2017 16:16
INTERROGATORIO REALIZADO
-
25/10/2017 16:00
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
25/10/2017 15:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/10/2017 15:55
Conclusos para despacho
-
25/10/2017 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/10/2017 15:20
Conclusos para despacho
-
25/10/2017 14:51
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
25/10/2017 14:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/10/2017 14:40
Conclusos para despacho
-
22/09/2017 11:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/09/2017 10:13
CARGA: RETIRADOS MPF
-
14/09/2017 12:22
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
14/09/2017 11:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/09/2017 16:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/09/2017 08:30
CARGA: RETIRADOS MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
-
30/08/2017 13:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
30/08/2017 12:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/08/2017 12:45
Conclusos para despacho
-
25/08/2017 17:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/08/2017 12:15
Conclusos para despacho
-
09/08/2017 08:56
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/08/2017 15:30
Conclusos para despacho
-
04/08/2017 09:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
04/08/2017 08:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/08/2017 17:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/08/2017 12:08
Conclusos para despacho
-
02/08/2017 11:37
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR AS CARTAS PRECATÓRIAS 1100 E 1101
-
02/08/2017 11:29
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1101
-
02/08/2017 11:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1100
-
26/07/2017 13:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/07/2017 08:51
Conclusos para despacho
-
21/07/2017 13:27
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ofício n. 562/2017.
-
21/07/2017 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/07/2017 10:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/07/2017 09:00
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/07/2017 12:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
10/07/2017 13:45
OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 562/2017
-
10/07/2017 13:45
OFICIO EXPEDIDO
-
10/07/2017 13:44
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
10/07/2017 12:53
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 967
-
06/07/2017 12:49
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/06/2017 15:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
22/06/2017 15:41
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
20/06/2017 15:40
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/06/2017 19:08
Conclusos para decisão
-
12/05/2017 09:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/05/2017 09:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/05/2017 12:08
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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17/04/2017 10:08
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Intimação Dr. Ruan Castro, OAB/RO 8039, da nomeação, bem como para oferecer resposta a acusação.
-
03/03/2017 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Antecedentes Criminais - DPF e Comarca de Goiás.
-
02/02/2017 15:23
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Solitação de antecedentes criminais referente aos autos nº 3707-65.2016.4.01.4101
-
02/02/2017 15:22
OFICIO EXPEDIDO - Solicitação de Antecedentes Criminais
-
02/02/2017 15:22
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
01/02/2017 10:24
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ofíco 065/2016 encaminhado a DPF JPN RO
-
01/02/2017 10:24
OFICIO EXPEDIDO
-
01/02/2017 10:23
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
01/02/2017 10:21
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 166
-
31/01/2017 16:49
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
05/12/2016 07:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/12/2016 15:20
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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02/12/2016 15:20
DENUNCIA RECEBIDA
-
30/11/2016 09:03
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DIST. POR DEPENDENCIA PARA ACOMPANHAR O IPL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2016
Ultima Atualização
20/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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