TRF1 - 0009709-80.2017.4.01.3304

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA

CPF *55.***.*50-72

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2022 18:00

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 13/09/2022 17:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/09/2022 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/09/2022 18:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/09/2022 18:36

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 09/09/2022 16:08

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932578 CONTRA-RAZOES

  • 06/09/2022 16:22

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 21/07/2022 15:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931741 RECURSO ESPECIAL

  • 21/07/2022 15:29

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 20/07/2022 16:07

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/07/2022 09:16

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 12/07/2022 14:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931482 PETIÇÃO

  • 12/07/2022 13:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 08/07/2022 09:41

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/06/2022 12:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 21/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.

    ART. 171, § 3º, CP.

    SAQUES INDEVIDOS REALIZADOS POR TERCEIRO COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO DE SEGURADA FALECIDA.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOLO CARACTERIZADO.

    ERRO DE PROIBIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONTINUIDADE DELITIVA.

    CARACTERIZAÇÃO.

    DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1.

    Credencia-se à confirmação a sentença que, com arrimo na prova dos autos, documental e oral, analisada de forma persuasiva, condenou o acusado pelo crime do art. 171, § 3º, do Código Penal, por ter sacado indevidamente valores oriundos de benefício previdenciário após a morte do titular. 2.

    A tese de erro de proibição não merece prosperar. É improvável que, diante de todas as considerações analisadas pela sentença, o acusado não tivesse conhecimento de proibição da sua conduta. 3.

    A aplicação do princípio da insignificância pressupõe mais que a pouca expressão da lesão jurídica, vista em face do valor monetário do suposto dano.

    Exige, ainda, a mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade do agente infrator, e de reprovabilidade do seu comportamento, hipóteses que não se evidenciam nos autos, uma vez que a conduta possui um alto grau de reprovabilidade, pois foi praticada em detrimento de entidade pública, com ofensa à fé pública, ao patrimônio público e à moral administrativa. 4.

    A pena-base, fixada no mínimo legal, não comporta maior redução, como pretendem as razões de recurso.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecendo repercussão geral no RE 597270 QO-RG/RS, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), com entendimento consolidado na Súmula 231, e reafirmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1117073 PR), firmaram o entendimento de que a existência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei. 5. “Tem aplicação a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses.” (REsp 1282118 – Rel.

    Min.

    MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – DJe 12/03/2013). 6.

    Correta a fixação do valor mínimo a título de indenização do dano causado pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719, de 20/06/2008. 7.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 30 de maio de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 17/06/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/06/2022 -

  • 07/06/2022 15:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO

  • 06/06/2022 18:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 27/05/2022 16:03

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 27/05/2022 16:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 24/05/2022 15:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 24/05/2022 15:46

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº50/2022 - DPU

  • 19/05/2022 15:03

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 50/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 30 de maio de 2022, Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões Nº 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 18 de maio de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício

  • 18/05/2022 16:59

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/05/2022

  • 18/05/2022 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 18/05/2022 15:24

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATORIO AO REVISOR

  • 11/07/2019 16:43

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/07/2019 16:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 11/07/2019 16:21

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 10/07/2019 14:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4764147 PARECER (DO MPF)

  • 10/07/2019 10:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 26/06/2019 18:30

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 26/06/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
09/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0026784-16.2014.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Jose Uilson Silva Brito

Advogado: Adrielson do Espirito Santos Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2014 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0008729-35.2000.4.01.3400

Conselho Federal de Medicina Veterinaria

Nacional com e Rep de Produtos Alimentic...

Advogado: Montesquieu da Silva Vieira

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005139-34.2002.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Ronaldo Francisco de Caris

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/07/2002 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0005139-34.2002.4.01.3900

Ronaldo Francisco de Caris

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2018 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0009709-80.2017.4.01.3304

Ministerio Publico Federal - Mpf

Mario Luiz Ribeiro de Almeida

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/10/2017 13:30

Exibir Processo