29/06/2022 13:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
28/06/2022 15:47

Juntada de Informação
21/06/2022 13:24

Juntada de Certidão
20/06/2022 10:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/06/2022 13:08

Juntada de documentos diversos
15/06/2022 09:58

Juntada de e-mail
14/06/2022 03:43

Decorrido prazo de FAGNER FERREIRA BATISTA em 13/06/2022 23:59.
13/06/2022 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2022 14:26

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:14

Juntada de Certidão
13/06/2022 13:43

Juntada de Certidão
08/06/2022 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 20:36

Juntada de outras peças
07/06/2022 19:09

Juntada de Certidão
07/06/2022 18:57

Juntada de Certidão
07/06/2022 14:16

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 17:54

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 16:00

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:39

Conclusos para despacho
03/06/2022 12:05

Juntada de documentos diversos
01/06/2022 16:54

Juntada de manifestação
26/05/2022 14:22

Juntada de documentos diversos
23/05/2022 20:34

Juntada de apelação
23/05/2022 09:03

Juntada de manifestação
23/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Substituto : Dir.

Secret. : ELISA CRISTINA DE MOURA MARQUES AGUIAR AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1006776-21.2021.4.01.4002 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FAGNER FERREIRA BATISTA Advogados do(a) REU: ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA - MS22776, HUMBERTO DA SILVA CHAVES - PI18969, JULIO CESAR COSTA PESSOA - PI19497 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com tais considerações, impõe-se julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: ABSOLVER FAGNER FERREIRA BATISTA, já qualificado, da acusação de prática do crime previsto no art. 2.º, caput e §§ 2.º e 3.º, da Lei n.º 12.850/2013; CONDENAR FAGNER FERREIRA BATISTA, já qualificado, pela prática dos seguintes crimes: (i) art. 304 c/c art. 297 (para efeito de aplicação da pena), ambos do Código Penal; (ii) art. 14 , da Lei n. 10.826/2003 e; (iii) art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Passo à DOSIMETRIA DA PENA (CPB, arts. 59 e 68).

I – Quanto ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 (para fins de aplicação da pena), CP: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), tenho que a culpabilidade do acusado é adequada ao tipo, uma vez que não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; não registra antecedentes diante da ausência de informações quanto a anteriores condenações definitivas; conduta social desajustada, pois conforme confessado pelo réu, o documento falso era usado especialmente como forma de engodo contra mulheres que "namorava", denotando um comportamento não apenas "aventureiro" ou promíscuo, mas essencialmente fraudulento, envolto por trapaça e desonestidade; inexistem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente e motivos do crime, razão porque deixo de valorá-las; circunstâncias do crime enseja especial consideração, pois indicam a participação pessoal e direta do acusado na elaboração do documento falso; e consequências normais; inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima.

Dessa forma, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, em virtude do que cumpre reduzir a pena em 06 (seis) meses.

Ausentes outras agravantes/atenuantes ou causas de aumento/diminuição da pena, cumpre torná-la definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Ponderando as mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica do acusado, arbitro em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

II- Quanto ao delito previsto no art. 14 , da Lei n. 10.826/2003: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade do réu é adequada ao tipo, uma vez que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; não registra antecedentes diante da ausência de informações quanto a anteriores condenações definitivas; conduta social desajustada, pois conforme confessado pelo réu, o documento falso era usado especialmente como forma de engodo contra mulheres que "namorava", denotando um comportamento não apenas "aventureiro" ou promíscuo, mas essencialmente fraudulento, envolto por trapaça e desonestidade; inexistem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente e motivos do crime, razão porque deixo de valorá-las; circunstâncias desfavoráveis, tendo em conta que o acusado transportava as armas em compartimento secreto dentro do veículo, qual seja, mediante engenhosa dissimulação que praticamente inviabilizava a descoberta; consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima.

Dessa forma, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, em virtude do que cumpre reduzir a pena em 05 (cinco) meses.

Ausentes outras agravantes/atenuantes ou causas de aumento/diminuição da pena, cumpre torná-la definitiva em em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Considerando as mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica do sentenciado, arbitro em 1/30 (um trigésimo) salário mínimo, vigente à época do fato, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

III - Quanto ao delito previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003: Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais (CP, art. 59), a culpabilidade do réu é adequada ao tipo, uma vez que o acusado não agiu com dolo que ultrapasse os limites da norma penal; não registra antecedentes diante da ausência de informações quanto a anteriores condenações definitivas; conduta social desajustada, pois conforme confessado pelo réu, o documento falso era usado especialmente como forma de engodo contra mulheres que "namorava", denotando um comportamento não apenas "aventureiro" ou promíscuo, mas essencialmente fraudulento, envolto por trapaça e desonestidade; inexistem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente e motivos do crime, razão porque deixo de valorá-las; circunstâncias desfavoráveis, tendo em conta que o acusado transportava as armas em compartimento secreto dentro do veículo, qual seja, mediante engenhosa dissimulação que praticamente inviabilizava a descoberta; consequências do crime normais à espécie, nada tendo a se valorar.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima.

Dessa forma, fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, em virtude do que cumpre reduzir a pena em 08 (oito) meses.

Ausentes outras agravantes/atenuantes ou causas de aumento/diminuição da pena, cumpre torná-la definitiva em em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Considerando as mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa em 80 (oitenta) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica do sentenciado, arbitro em 1/30 (um trigésimo) salário mínimo, vigente à época do fato, a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Em observância à regra do concurso material (art. 69 do Código Penal), fica o sentenciado definitivamente condenado à sanção penal de em 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, além do pagamento de 240 (duzentos e quarenta) dias-multa, cujo valor unitário, em razão da situação econômica do acusado, fica arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato (maio/2019), a ser paga em até 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença.

Tratando-se de acusado preso preventivamente desde o dia 22/10/2021, impõe-se a detração da pena em 07 (sete) meses, consolidando-se a sanção penal em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses, além do pagamento de 240 (duzentos e oitenta) dias-multa.

O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime semiaberto, tendo em vista o disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §3º, do Código Penal.

DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva de Fagner Ferreira Batista foi decretada pelo juízo da Subseção Judiciária de Parnaíba, nos autos da prisão em flagrante (processo n. 1006509-49.2021.4.01.4002) e posteriormente mantida por este juízo com fundamento na existência de indícios de que o réu integra organização criminosa (processo n. 1006565-54.2022.4.01.4000, Id. 965291685).

Nestas condições, tendo em conta que a denúncia não foi acolhida nesse ponto, restando o réu absolvido da acusação de prática do crime previsto no art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 12.850/2013, impõe-se a revogação da prisão preventiva, devendo ser expedido imediatamente alvará de soltura.

QUANTO AOS BENS APREENDIDOS Auto de apresentação e apreensão (Id. 800381081, pág. 09): (i) A carteira de identidade n. 8455345 SSP/PI, em nome de Guto Alves Azevedo Filho, expedida em 05/08/2021, foi usada na prática do crime e consubstancia prova do fato, devendo permanecer acautelada até o arquivamento definitivo do caso. (ii) aparelho celular iphone preto, com parte traseira trincada, não possui relação com o crime (não há qualquer demonstração de que tenha sido utilizado na prática delitiva, nem que caracterize produto ou proveito do crime), de modo que deverá ser imediatamente devolvido.

Caso não seja retirado no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, determino a doação a entidade de interesse público ou social.

Auto de apreensão (Id. 800381081, pág. 46): (i) veículo apreendido (Hynday/HB20, placa OII4069/CE, Renavam *04.***.*14-65, chassi 9BHBG51CADPO22368), diante da informação (registrada no Laudo n. 425/2021, Id. 800381081) de que se trata de bem financiado, cumpre notificar o Banco Votorantim (número gravame 03659268) para que se manifeste sobre a situação do bem.

Auto de apresentação e apreensão (Id. 800381081, pág. 56): (i) itens 1, 2 e 3 (pistola Taurus PT 59, numeração raspada, calibre 380, juntamente com o carregador; revólver .38, Taurus n. série KC4210064; 39 munições) deverão ser encaminhados ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para fins do art. 25 da Lei n. 10.826/2003; (ii) item 4 (cópia não autenticada de um documento CLRV do veículo acima referido) deverá ser incinerado, considerando que a cópia do documento não possui relevância jurídica. (iii) item 5 (quantia de R$5.000,00) dinheiro que está depositado em conta bancária indicada no documento Id. 800381081, pág. 64, deverá ser restituída ao acusado, diante da não comprovação de que seja proveito ou produto de crime.

Providências pela Secretaria, a saber: Expedição imediata de alvará de soltura de Fagner Ferreira Batista.

Comunicação da prolação da sentença à Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, em razão do HC 1005806-62.2022.4.01.0000.

Notificar o Banco Votorantim (número gravame 03659268) para que se manifeste sobre a situação do bem.

Com o trânsito em julgado desta sentença: a) Providencie-se as anotações e comunicações de interesse estatístico; b) Registre-se a suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da Constituição da República de 1988); Custas pelo condenado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2022 18:22

Juntada de petição intercorrente
20/05/2022 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2022 15:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/05/2022 11:06

Juntada de e-mail
20/05/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2022 10:57

Juntada de Certidão
20/05/2022 10:44

Juntada de Certidão
20/05/2022 09:27

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2022 19:53

Conclusos para decisão
19/05/2022 19:49

Juntada de Certidão
19/05/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
19/05/2022 15:29

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2022 13:30

Juntada de Certidão
19/05/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 13:30

Julgado procedente em parte do pedido
18/05/2022 10:51

Juntada de documentos diversos
10/05/2022 14:19

Conclusos para julgamento
08/05/2022 22:34

Juntada de alegações/razões finais
05/05/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 09:34

Juntada de alegações/razões finais
29/04/2022 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2022 13:10

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/04/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
29/04/2022 13:10

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:03

Juntada de Ata de audiência
29/04/2022 08:17

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO DA SILVA DIAS em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 07:26

Juntada de Certidão
27/04/2022 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 18:50

Juntada de diligência
26/04/2022 01:13

Decorrido prazo de HUMBERTO DA SILVA CHAVES em 25/04/2022 23:59.
25/04/2022 14:07

Juntada de Certidão
25/04/2022 13:16

Juntada de Certidão
23/04/2022 03:18

Decorrido prazo de FAGNER FERREIRA BATISTA em 22/04/2022 23:59.
21/04/2022 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 16:21

Juntada de Certidão
21/04/2022 01:07

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO SOARES DE SOUSA em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2022 09:17

Juntada de diligência
20/04/2022 01:40

Decorrido prazo de BENEDITO MELO NETO em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2022 10:31

Juntada de diligência
18/04/2022 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2022 13:07

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:56

Expedição de Carta precatória.
12/04/2022 11:30

Expedição de Mandado.
12/04/2022 11:30

Expedição de Mandado.
12/04/2022 11:30

Expedição de Mandado.
12/04/2022 11:13

Expedição de Mandado.
11/04/2022 14:15

Juntada de documentos diversos
10/04/2022 09:29

Juntada de manifestação
08/04/2022 17:34

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 17:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 17:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/04/2022 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2022 17:11

Juntada de diligência
08/04/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 13:44

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 29/04/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
08/04/2022 13:43

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 18:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 15:44

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 12:12

Juntada de Certidão
07/04/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 10:12

Conclusos para despacho
07/04/2022 10:09

Juntada de Certidão
07/04/2022 08:57

Expedição de Mandado.
07/04/2022 08:57

Expedição de Mandado.
06/04/2022 09:59

Expedição de Mandado.
06/04/2022 09:36

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:49

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2022 23:59.
05/04/2022 11:41

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/04/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
05/04/2022 11:40

Audiência Instrução e julgamento realizada para 05/04/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
05/04/2022 11:39

Juntada de Certidão
05/04/2022 11:33

Juntada de Ata de audiência
04/04/2022 19:06

Juntada de parecer
02/04/2022 05:05

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA PESSOA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 05:05

Decorrido prazo de FAGNER FERREIRA BATISTA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 05:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA em 01/04/2022 23:59.
01/04/2022 13:15

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 13:15

Juntada de Certidão
01/04/2022 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:04

Conclusos para despacho
01/04/2022 10:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2022 10:14

Juntada de diligência
01/04/2022 10:00

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:10

Juntada de Certidão
29/03/2022 04:01

Decorrido prazo de FAGNER FERREIRA BATISTA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:32

Decorrido prazo de HUMBERTO DA SILVA CHAVES em 28/03/2022 23:59.
25/03/2022 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2022 16:58

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/03/2022 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/03/2022 10:59

Expedição de Mandado.
24/03/2022 00:18

Decorrido prazo de FAGNER FERREIRA BATISTA em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:53

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARTINS ALVES CORREA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:52

Decorrido prazo de JULIO CESAR COSTA PESSOA em 21/03/2022 23:59.
22/03/2022 02:51

Decorrido prazo de HUMBERTO DA SILVA CHAVES em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 21:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2022 11:46

Expedição de Mandado.
18/03/2022 11:05

Juntada de Certidão
18/03/2022 10:18

Expedição de Carta precatória.
18/03/2022 09:19

Expedição de Mandado.
15/03/2022 15:35

Juntada de parecer
15/03/2022 07:26

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 05/04/2022 09:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
15/03/2022 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 07:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 04:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 15:18

Conclusos para despacho
14/03/2022 13:40

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:41

Juntada de petição intercorrente
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SILVA ALVES em 11/03/2022 23:59.
11/03/2022 09:12

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2022 16:24

Juntada de diligência
10/03/2022 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 16:21

Juntada de diligência
10/03/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/03/2022 12:53

Expedição de Mandado.
10/03/2022 12:47

Expedição de Mandado.
10/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
10/03/2022 11:54

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 08:05

Audiência Instrução e julgamento designada para 17/03/2022 14:00 1ª Vara Federal Criminal da SJPI.
08/03/2022 17:43

Juntada de Certidão
08/03/2022 17:15

Juntada de Certidão
08/03/2022 16:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 14:57

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 14:57

Juntada de Certidão
08/03/2022 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2022 14:57

Outras Decisões
08/03/2022 13:36

Juntada de Certidão
07/03/2022 13:29

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:19

Conclusos para decisão
03/03/2022 13:17

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:05

Desentranhado o documento
02/03/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 18:33

Juntada de Certidão
02/03/2022 17:16

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 16:47

Conclusos para despacho
02/03/2022 09:02

Juntada de resposta
26/02/2022 00:51

Decorrido prazo de FAGNER FERREIRA BATISTA em 25/02/2022 23:59.
25/02/2022 00:39

Juntada de pedido de liberdade provisória
18/02/2022 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 09:36

Juntada de diligência
15/02/2022 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2022 15:12

Expedição de Mandado.
30/01/2022 16:54

Decorrido prazo de FAGNER FERREIRA BATISTA em 28/01/2022 23:59.
11/01/2022 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2022 14:34

Juntada de diligência
11/01/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 21:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/12/2021 01:49

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/12/2021 23:59.
17/12/2021 18:13

Expedição de Mandado.
17/12/2021 18:10

Expedição de Mandado.
17/12/2021 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 15:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/12/2021 10:07

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 10:07

Recebida a denúncia contra FAGNER FERREIRA BATISTA - CPF: *43.***.*41-45 (INVESTIGADO)
13/12/2021 10:56

Conclusos para decisão
13/12/2021 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/12/2021 13:15

Juntada de substabelecimento
01/12/2021 22:10

Juntada de procuração/habilitação
01/12/2021 19:15

Juntada de petição intercorrente
30/11/2021 16:27

Juntada de Certidão
30/11/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 16:06

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/11/2021 15:55

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 15:55

Declarada incompetência
19/11/2021 08:44

Conclusos para decisão
11/11/2021 11:00

Juntada de outras peças
07/11/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 10:51

Juntada de denúncia
05/11/2021 16:48

Juntada de outras peças
03/11/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 16:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/11/2021 16:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
06/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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