04/01/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000156-44.2011.4.01.3813 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000156-44.2011.4.01.3813 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL POLO PASSIVO: EDMILSON VALADAO DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) APELADO: FABIO VIEIRA DA SILVEIRA - MG106993-A Advogado do(a) APELADO: LEONARDO DE ALMEIDA MELO - MG107317-A Advogado do(a) APELADO: ENIO MORAIS SANTOS - MG77586-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIA FRANCISCA DA SILVA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 3 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
04/10/2022 14:38

Recebidos os autos
04/10/2022 14:38

Processo Reativado
01/09/2022 10:46

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:46

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
09/08/2022 14:52

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
12/07/2022 14:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931472 PETIÇÃO
12/07/2022 13:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/07/2022 09:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/06/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 10/06/2022, DISPONIBILIZADO EM 09/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

E M E N T A ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LICITAÇÃO.

OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PLUVIAL DE VIAS PÚBLICAS.

FRAUDE À LICITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO.

DOLO NÃO CONFIGURADO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.

REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1.

A Lei n. 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92, consignou, em seu art. 17-C, § 3º, que não haverá remessa necessária nas sentenças que tratam de improbidade administrativa. 2.

A ação foi proposta pelo MPF em face do ex-prefeito municipal, do ex-presidente da Comissão de Licitação, da empresa vencedora do certame e de seu sócio, em razão de supostas irregularidades verificadas no certame licitatório, relativo ao contrato de repasse celebrado entre o Município de Marilac/MG e o Ministério das Cidades, no valor de R$ 503.977,42, tendo por objeto a execução de obras de pavimentação e drenagem pluvial de vias públicas. 3.

A sentença julgou improcedentes os pedidos, à consideração de que as provas dos autos demonstram a existência de meras irregularidades e inabilidade na condução da coisa pública, sem indicativo de conduta revestida de desonestidade ou má-fé, sem demonstração de danos ao erário, superfaturamento ou direcionamento da licitação, o que afastaria a condenação por atos de improbidade administrativa, mormente porque houve a execução integral das obras, com atesto da Caixa Econômica Federal, a qual se manifestou favorável à aprovação das contas. 4.

Os fatos apontados na inicial, tendo por base o Relatório de Fiscalização da CGU, evidenciam a existência de irregularidades/impropriedades/ilegalidades.

Todavia, o autor não se desincumbiu de demonstrar a existência da fraude alegada ou do desvio dos recursos públicos federais repassados para a execução do objeto do certame.

O ônus da prova competia ao MPF, por tratar-se de fato constitutivo do pedido.

A prática de dolo, segundas intenções ou atos ímprobos nem sempre acontece. É preciso ver cada caso, suas peculiaridades e suas circunstâncias, não se devendo aplicar a lei de improbidade de forma mecânica. 5.

As condutas que configuram improbidade administrativa estão descritas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92 e se apresentam divididas em três categorias, respectivamente: (i) as que importam enriquecimento ilícito; (ii) as que causam prejuízos ao erário; (iii) e as que atentam contra os princípios da administração pública.

Em todos os casos, o elemento subjetivo do agente (dolo) deve estar sempre presente para a configuração da conduta ímproba, a teor do art. 1º, § 1º, da Lei n. 14.230/2021, que alterou a Lei n. 8.429/92. 6.

Não cabe a condenação em ressarcimento ao erário em razão de dano presumido, uma vez que, a teor do art. 10, § 1º, da Lei n. 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92, a imposição de ressarcimento ocorrerá quando ocorrer perda patrimonial efetiva nas hipóteses de inobservância de formalidades legais ou regulamentares, o que não ficou demonstrado na hipótese. 7.

O conjunto informativo dos autos permite concluir, com razoabilidade, que as condutas ali descritas, a despeito da possibilidade de terem sido formalmente contrárias, pelo menos em parte, ao que determina a lei de licitações, em um ou em outro ponto, não se deu por dolo, o elemento subjetivo da improbidade, palavra que evoca necessariamente a ideia de desonestidade. 8.

Não se pode confundir meras faltas administrativas com as graves faltas sujeitas às severas sanções da Lei n. 8.429/92, aplicadas apenas quando a atuação do administrador destoe nitidamente dos princípios que regem a Administração Pública, em especial, a legalidade e a moralidade, transgredindo os deveres de retidão e lealdade ao interesse público.

Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ato ilícito ou irregular constitui ato de improbidade. 9.

Tal como ocorre na ação penal, onde a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 10.

Remessa oficial não conhecida.

Apelação desprovida.

Sentença de improcedência da ação mantida.

Decide a Turma não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 31 de maio de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
08/06/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/06/2022 -
06/06/2022 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
03/06/2022 16:35

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
31/05/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU - da remessa oficial e negou provimento à apelação
19/05/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 31 de maio de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 18 de maio de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
18/05/2022 18:23

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 31/05/2022
25/06/2018 17:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
22/06/2018 08:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
21/06/2018 14:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4512119 PARECER (DO MPF)
19/06/2018 09:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/05/2018 18:43

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
30/05/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2018

Ultima Atualização
04/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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